Procedimento Comum Cível 0143705-55.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2016

Valor da Causa

R$ 805.543,54

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197089742

20/04/2026, 00:00

Juntada de comunicação

17/04/2026, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197089742

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197089742

16/04/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2026, 08:50

Conclusos para decisão

20/03/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:47

Juntada de certidão de custas - guia quitada

10/03/2026, 16:11

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/03/2026, 11:11

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192066244

12/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192066244

12/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192066244

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192066244

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192066244

11/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(96)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197089742

20/04/2026, 00:00

Juntada de comunicação

17/04/2026, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197089742

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197089742

16/04/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2026, 08:50

Conclusos para decisão

20/03/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:47

Juntada de certidão de custas - guia quitada

10/03/2026, 16:11

Juntada de certidão de custas - guia gerada

10/03/2026, 11:11

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192066244

12/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192066244

12/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192066244

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192066244

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192066244

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192066244

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192066244

10/02/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192066244

10/02/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192066244

10/02/2026, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 22:23

Juntada de certidão

09/02/2026, 17:48

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 10:44

Alterado o assunto processual

12/08/2025, 10:38

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:30

Decorrido prazo de THIAGO BOSCOLI FERREIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:24

Decorrido prazo de JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:24

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144535882

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144535882

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REDE BRAZIL MAQUINAS S/A REU: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA Embora o pedido objetivado o reconhecimento de "contradição/erro material" da decisão recorrida, o recurso de id. 137638538, almeja, na verdade, a alteração do juízo no referido decisório. Só por essa razão, uma vez que a reforma de decisões não se contém dentre os objetivos legais do recurso manejado que, como se sabe, é de fundamentação vinculada, desconheço os aclaratórios mencionados. Cumpra-se a decisão recorrida. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0143705-55.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144535882

07/04/2025, 09:07

Embargos de declaração não acolhidos

01/04/2025, 17:39

Conclusos para despacho

31/03/2025, 07:48

Decorrido prazo de THIAGO BOSCOLI FERREIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2025, 16:55

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136783290

26/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136783290

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136783290

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REDE BRAZIL MAQUINAS S/A REU: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0143705-55.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos. Antes de analisar os demais pleitos, hei por bem analisar o pedido de justiça gratuita. Nesta toada. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que a empresa autora possui patrimônio líquido suficiente para arcar com as custas processuais da ação ajuizada, visto que a sua situação financeira não condiz com o estado de miserabilidade a ensejar a concessão do benefício requestado, conforme se verifica em documentos de id:80875938- fls.13. Nesse contexto, é cediço que a Constituição Federal consagra, em seu art.5º, XXXV, a garantia do acesso à Justiça, assegurando, conforme inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, é o regramento insculpido no art. 98 do CPC/2015, o qual aduz que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, evidenciando que há elementos que demostrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juízo indeferir o pedido da benesse, desde que, anteriormente, oportunize à parte interessada a comprovação dos referidos requisitos, inteligência do § 2º, do art. 99, do CPC, que ora se transcreve: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu patrono (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC/15, sendo facultado pagamento das custas judiciais de maneira parcelada, nos termos do art. 98 § 6º CPC/15 c/c art. 290 CPC/15 e nos termos do art. 28 da Resolução 23/2019 do TJCE. Após, cumprida as diligências, voltem os autos para análise dos demais pontos requeridos pelas partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136783290

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REDE BRAZIL MAQUINAS S/A REU: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0143705-55.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos. Antes de analisar os demais pleitos, hei por bem analisar o pedido de justiça gratuita. Nesta toada. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que a empresa autora possui patrimônio líquido suficiente para arcar com as custas processuais da ação ajuizada, visto que a sua situação financeira não condiz com o estado de miserabilidade a ensejar a concessão do benefício requestado, conforme se verifica em documentos de id:80875938- fls.13. Nesse contexto, é cediço que a Constituição Federal consagra, em seu art.5º, XXXV, a garantia do acesso à Justiça, assegurando, conforme inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, é o regramento insculpido no art. 98 do CPC/2015, o qual aduz que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, evidenciando que há elementos que demostrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juízo indeferir o pedido da benesse, desde que, anteriormente, oportunize à parte interessada a comprovação dos referidos requisitos, inteligência do § 2º, do art. 99, do CPC, que ora se transcreve: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu patrono (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC/15, sendo facultado pagamento das custas judiciais de maneira parcelada, nos termos do art. 98 § 6º CPC/15 c/c art. 290 CPC/15 e nos termos do art. 28 da Resolução 23/2019 do TJCE. Após, cumprida as diligências, voltem os autos para análise dos demais pontos requeridos pelas partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136783290

24/02/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136783290

24/02/2025, 10:38

Gratuidade da justiça não concedida a REDE BRAZIL MAQUINAS S/A - CNPJ: 10.279.005/0001-59 (AUTOR).

21/02/2025, 13:27

Conclusos para despacho

12/08/2024, 08:47

Decorrido prazo de THIAGO BOSCOLI FERREIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2024, 12:34

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88253387

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88253387

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88253387

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: REDE BRAZIL MAQUINAS S/A REU: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0143705-55.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais cu

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88253387

18/06/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 16:14

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:25

Decorrido prazo de THIAGO BOSCOLI FERREIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:15

Decorrido prazo de JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 14:28

Publicado Intimação em 22/02/2024. Documento: 79283425

22/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79283425

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: REDE BRAZIL MAQUINAS S/A REU: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA Em análise dos autos verifico que existe pedido Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza -CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0143705-55.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79283425

20/02/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 13:24

Conclusos para despacho

02/08/2023, 17:41

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:38

Decorrido prazo de THIAGO BOSCOLI FERREIRA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:20

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 18:03

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: REDE BRAZIL MAQUINAS S/A REU: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0143705-55.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, em despacho. Em análise dos autos, reputo

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 18:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/04/2023, 15:13

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 18:40

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/11/2022, 14:12

Mov. [21] - Concluso para Sentença

29/06/2017, 13:57

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

29/06/2017, 13:54

Mov. [19] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10285708-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 18/06/2017 17:59

18/06/2017, 18:41

Mov. [18] - Certidão emitida

04/05/2017, 16:48

Mov. [17] - Mero expediente: Vistos em despacho.Abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público.

28/04/2017, 15:08

Mov. [16] - Concluso para Despacho

28/04/2017, 14:53

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10182954-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/04/2017 17:47

27/04/2017, 07:21

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0059/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 1645 Página: 388/389

04/04/2017, 11:56

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0059/2017 Teor do ato: Vistos em despacho.Intima-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 124/141 no prazo legal. Advogados(s): Thiago Boscoli Ferreira (OAB 230421/SP)

31/03/2017, 13:54

Mov. [12] - Mero expediente: Vistos em despacho.Intima-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 124/141 no prazo legal.

29/03/2017, 22:48

Mov. [11] - Concluso para Despacho

29/03/2017, 16:17

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10134012-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/03/2017 11:30

28/03/2017, 14:39

Mov. [9] - Certidão emitida

27/03/2017, 19:39

Mov. [8] - Documento

27/03/2017, 19:39

Mov. [7] - Documento

27/03/2017, 19:38

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/052080-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 478 - Uênia Maria de Araújo

27/03/2017, 09:35

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0165/2016 Data da Disponibilização: 30/11/2016 Data da Publicação: 01/12/2016 Número do Diário: 1574 Página: 337 - 339

01/12/2016, 18:45

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2016, 08:16

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2016, 23:02

Mov. [2] - Conclusão

15/06/2016, 09:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/06/2016, 09:29

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 08:50

Despacho

•09/02/2026, 22:23

Decisão

•09/02/2026, 17:48

Decisão

•01/04/2025, 17:39

Decisão

•21/02/2025, 13:27

Despacho

•17/06/2024, 16:14

Despacho

•19/02/2024, 13:24

Despacho

•29/04/2023, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2017, 15:08

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2017, 22:48

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2016, 23:02

25/02/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00