Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0262721-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0262721-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NADIANE ALEXANDRIA BEZERRA CAVALCANTE em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126154779

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DENIRA DE OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0262721-22.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] Vistos etc., DENIRA ARAÚJO DE OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado legalmente habilitado, para requerer a Retificação do seu registro de CASAMENTO lavrado sob matrícula 018507 01 55 2012 2 00061 504 0033040 93, do Cartório de Registro Civil de Messejana, visando voltar a adotar o nome de solteira DENIRA ARAÚJO DE OLIVEIRA, em virtude do divórcio decretado por sentença transitada em julgado. Detalha a promovente que, dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio, optou em permanecer usando o nome de casada, contudo arrependida da decisão tomada vem renunciar ao sobrenome de seu ex-cônjuge, passando a usar seu nome de solteira, razão pela qual busca a retificação na forma requerida. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído com os documentos de (ID 126042441/126042442), especialmente a certidão de casamento de (ID 126042437). Requer que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. Tem previsão legal também nos arts. 16 a 19 do CC e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos. Cabe assentar que o advento da Lei 14.382/22 trouxe inovação importante, possibilitando a alteração posterior do sobrenome, inclusive administrativamente, nos termos do ar. 57 da Lei de Registros Públicos, nas hipóteses elencadas em seus incisos. As novidades apresentadas pelo texto legal visam a concretude do direito ao nome, garantido pela Constituição Federal e acobertado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 57 da Lei 6015/73, com redação dada pela Lei 14.382 de 2022: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;( grifo nosso) III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; (grifo nosso) IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.'' Vale ainda considerar que o art. 1.565, § 1º, da nova Lei Substantiva Legal vem facultar ao nubente acrescentar o sobrenome do outro, respeitando o princípio constitucional da igualdade dos cônjuges. A esse respeito, a inclusão do patronímico não é obrigatória, a sua exclusão não pode ser. Entretanto, a legislação que regula a matéria não preceitua o exato momento em que a opção de inserir o sobrenome do cônjuge deve ser concretizada, nem o instante em que pode ser retirada. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, essa escolha não pode ser limitada à data do casamento, de forma peremptória, uma vez que a convivência humana tem caráter dinâmico. Nas relações conjugais, podem surgir circunstâncias inusitadas que conduzem à mudança do sobrenome adotado no casamento, mesmo que ainda perdure o vínculo conjugal. Nesse sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça: STJ - RECURSO ESPECIAL - REesp 363794 DF 2001/0127745-5 EMENTA: Apelidos do marido. Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira. Possibilidade jurídica do pedido. 1. Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro. 2. Recurso especial conhecido e provido. Portanto, o STJ entendeu que não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do cônjuge, sendo possível o pedido de restabelecimento do nome de solteiro, presentes circunstâncias que justifiquem a alteração. No caso concreto, entende este juízo que a pretensão autoral não acarretará prejuízo em relação aos apelidos de família, pois a parte requerente permanecerá usando os patronímicos maternos e paternos que adotava, apenas pretende excluir o patronímico da ex-cônjuge, não havendo qualquer vedação legal ao caso. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido da autora, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 57, III, da Lei 6.015/73, determinando que seja retificado o assento de CASAMENTO de DENIRA ARAÚJO DE OLIVEIRA SANTOS, lavrado sob matrícula 018507 01 55 2012 2 00061 504 0033040 93, do Cartório de Registro Civil de Messejana, fazendo constar que a autora voltou a adotar o nome de solteira, qual seja, DENIRA ARAÚJO DE OLIVEIRA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no Cartório de Registro Civil de Messejana, para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126154779

27/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 09:33

Transitado em Julgado em 24/11/2024

26/11/2024, 09:32

Juntada de Certidão

26/11/2024, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126154779

26/11/2024, 09:32

Julgado procedente o pedido

24/11/2024, 17:18

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:58

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/11/2024, 14:34

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 24/25.

14/11/2024, 11:30

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 24/25.

14/11/2024, 11:30

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

14/11/2024, 10:20

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

14/11/2024, 10:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/11/2024, 09:32

SENTENÇA

•24/11/2024, 17:18

—

Decorrido prazo de NADIANE ALEXANDRIA BEZERRA CAVALCANTE em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126154779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126154779

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126154779

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls. 24/25.

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls. 24/25.

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

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