Execução Fiscal 0522344-73.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0522344-73.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 89804507

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 89804507

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89804507

09/06/2025, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2025, 08:57

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/06/2025, 21:46

Juntada de certidão

05/06/2025, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:55

Decorrido prazo de Inocoop Cpm em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 26/11/2024

10/12/2024, 13:10

Juntada de Certidão

10/12/2024, 13:10

Publicado Sentença em 28/11/2024. Documento: 89804507

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: INOCOOP CPM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0522344-73.2000.8.06.0001 Apensos: [0522077-04.2000.8.06.0001, 3032346-68.2024.8.06.0001, 3031792-36.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO movido pelo MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em desfavor de INOCOOP CPM, com o objetivo de sanar possível vício de omissão contido na sentença de ID 63903193. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a sentença proferida padece de erro material. Aduz que a decisão judicial extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente, conforme os temas 566-571 do STJ, mas algumas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) já estavam quitadas à época da sentença. Ressalta que o pagamento, de acordo com o art. 156, I do CTN, é causa legal de extinção do crédito tributário, o que implica na perda do objeto do processo e torna desnecessário o prosseguimento da ação em relação a esses créditos. Assim, a extinção do processo com base na prescrição intercorrente pressupõe a existência do crédito, e a sentença, ao não reconhecer os pagamentos realizados, incorreu em erro material. Com isto, requer o provimento dos embargos de declaração para corrigir o erro e alterar a sentença, de modo que a extinção do processo se dê em razão do pagamento das CDAs já quitadas, enquanto a prescrição intercorrente alcance apenas as CDAs ainda ativas no momento da sua ocorrência. O argumento da Parte Autora / Embargante merece acolhida. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm como finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na sentença ou decisão. No caso em análise, verifica-se que a sentença embargada extinguiu o processo com base na prescrição intercorrente, sem observar que algumas CDAs já estavam quitadas à época do julgamento, conforme demonstrado nos autos. O pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, é causa de extinção do crédito tributário. Assim, os créditos pagos encontram-se legalmente extintos, configurando perda de objeto e, consequentemente, ausência de interesse processual do Município no prosseguimento da execução em relação a tais débitos. A ausência de análise quanto à extinção dos créditos por pagamento caracteriza erro material na sentença, na medida em que o fundamento da prescrição intercorrente pressupõe a existência de créditos ainda ativos. Tal circunstância deve ser corrigida, de forma que o provimento jurisdicional reflita a realidade dos fatos demonstrados nos autos. Por tais razões, acolho o pedido formulado pela Pare Embargante. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS,, retificando o dispositivo da sentença de ID 63903193 para os seguintes termos: Ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 89804507

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89804507

26/11/2024, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 10:06

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: INOCOOP CPM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0522344-73.2000.8.06.0001 Apensos: [0522077-04.2000.8.06.0001, 3032346-68.2024.8.06.0001, 3031792-36.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO movido pelo MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em desfavor de INOCOOP CPM, com o objetivo de sanar possível vício de omissão contido na sentença de ID 63903193. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a sentença proferida padece de erro material. Aduz que a decisão judicial extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente, conforme os temas 566-571 do STJ, mas algumas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) já estavam quitadas à época da sentença. Ressalta que o pagamento, de acordo com o art. 156, I do CTN, é causa legal de extinção do crédito tributário, o que implica na perda do objeto do processo e torna desnecessário o prosseguimento da ação em relação a esses créditos. Assim, a extinção do processo com base na prescrição intercorrente pressupõe a existência do crédito, e a sentença, ao não reconhecer os pagamentos realizados, incorreu em erro material. Com isto, requer o provimento dos embargos de declaração para corrigir o erro e alterar a sentença, de modo que a extinção do processo se dê em razão do pagamento das CDAs já quitadas, enquanto a prescrição intercorrente alcance apenas as CDAs ainda ativas no momento da sua ocorrência. O argumento da Parte Autora / Embargante merece acolhida. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm como finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na sentença ou decisão. No caso em análise, verifica-se que a sentença embargada extinguiu o processo com base na prescrição intercorrente, sem observar que algumas CDAs já estavam quitadas à época do julgamento, conforme demonstrado nos autos. O pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN, é causa de extinção do crédito tributário. Assim, os créditos pagos encontram-se legalmente extintos, configurando perda de objeto e, consequentemente, ausência de interesse processual do Município no prosseguimento da execução em relação a tais débitos. A ausência de análise quanto à extinção dos créditos por pagamento caracteriza erro material na sentença, na medida em que o fundamento da prescrição intercorrente pressupõe a existência de créditos ainda ativos. Tal circunstância deve ser corrigida, de forma que o provimento jurisdicional reflita a realidade dos fatos demonstrados nos autos. Por tais razões, acolho o pedido formulado pela Pare Embargante. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS,, retificando o dispositivo da sentença de ID 63903193 para os seguintes termos: Ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 89804507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 89804507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89804507

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Inocoop Cpm em 19/12/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 28/11/2024. Documento: 89804507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 89804507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89804507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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