Execução Fiscal 0807251-25.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807251-25.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 07:56

Transitado em Julgado em 26/11/2024

03/12/2024, 07:56

Juntada de Certidão

03/12/2024, 07:56

Publicado Sentença em 28/11/2024. Documento: 126975764

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MESSIAS BARBOSA LIMA SENTENÇA R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 71923074) oposta por MESSIAS BARBOSA LIMA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual argumenta: i) que a multa inscrita na dívida ativa estadual foi aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado no exercício de competência municipal, vinculando-se a irregularidades praticadas por agente público municipal em prejuízo do município. Com base no Tema 642 do STF, afirma que a execução de tais créditos compete exclusivamente ao município lesado, e não ao Estado; ii) que a jurisprudência do STF, STJ e TJCE confirmam a ilegitimidade ativa de Estados para executar multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais quando relacionadas a atos de gestores municipais, de modo que a Certidão de Dívida Ativa nº 2021.95001248-0 deve ser extinta, assim como, por consequência, a execução fiscal; iv) que o Estado do Ceará deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme as teses fixadas nos Temas 421 e 1.076 do STJ, que tratam da fixação de honorários em casos de extinção de execução fiscal por exceção de pré-executividade; v) requer a concessão de Justiça Gratuita; a admissão da manifestação, considerando a pertinência da exceção; a intimação do Estado do Ceará, para apresentar resposta; a extinção da Execução Fiscal, sendo julgada procedente a manifestação, extinguindo a CDA nº 2021.95001248-0 e a execução fiscal, aplicando o Tema 642 do STF; a condenação de honorários sucumbenciais pelo Estado do Ceará, nos moldes dos artigos 82 a 85 do CPC, observando o Tema 1.076 do STJ. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual advoga: i) pela extinção da Execução Fiscal sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Estado do Ceará, comprovada pela extinção administrativa da CDA; ii) para que não haja condenação em honorários advocatícios com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, pois não houve má-fé ou erro por parte do Estado ao propor a ação; iii) ou, ainda, caso o juízo decida pela condenação do Estado em honorários, requer-se a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, que prevê redução pela metade quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Intimada, a Parte Executada manifestou-se nos autos no seguinte sentido: i) novamente reforçou que o Estado do Ceará não possui legitimidade para promover a execução fiscal em questão, conforme a Tese do Tema 642 do STF, que atribui aos Municípios a competência exclusiva para executar créditos oriundos de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais contra gestores municipais, em prejuízo ao erário municipal; ii) que a ilegitimidade ativa foi reconhecida pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, que solicitou a extinção do processo sem resolução de mérito; iii) que a tese de que o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) afastaria a condenação em honorários é incorreta, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 153, estabelece que o cancelamento da CDA após a apresentação de defesa do executado (como no caso de exceção de pré-executividade) não exime o exequente dos ônus sucumbenciais; iv) que o benefício previsto no art. 90, § 4º, do CPC, que reduz honorários pela metade quando o réu reconhece a procedência do pedido, não é aplicável no caso, pois essedispositivo é restrito à fase de conhecimento e não se aplica em situações de execução fiscal; v) que o Estado do Ceará não agiu de forma espontânea para extinguir a CDA e apenas o fez após manifestação da parte excipiente, prolongando desnecessariamente o processo; vi) reitera os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, incluindo a extinção da execução fiscal com base na Tese do Tema 642 do STF e a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a jurisprudência do STJ e TJCE. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. Conforme os elementos dos autos, a multa objeto da presente execução foi aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em razão de atos praticados por gestor municipal, com prejuízo ao erário municipal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 642, firmou a seguinte tese: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Nesse sentido, é inequívoco que a competência para a execução dos créditos em questão pertence ao Município prejudicado, e não ao Estado do Ceará. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO COM BASE EM MULTA APLICADA PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1003.433. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL QUE SOFREU O RESPECTIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 926 E 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0807251-25.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Parte Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Canindé, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé-CE, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Antonio Cardoso de Lima, na qual extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do ente público municipal. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, em sede de Repercussão Geral no RE nº 1.003.433, apreciou o Tema nº 642, fixando a seguinte tese: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal¿ 3. Com o fim de uniformização da jurisprudência, o posicionamento desta egrégia Corte de Justiça se amoldou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em consonância com os arts. 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, resta reformada a sentença de primeiro grau, para a reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Município de Caninde-CE, para executar os débitos constantes da CDA's da Ação de Execução Fiscal. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste (TJ-CE - Apelação Cível: 0051087-50.2021.8.06.0055 Canindé, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2023). Assim, "a legitimidade ativa ad causam para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual contra agente público municipal cabe ao Município prejudicado, e não ao Estado". Por conseguinte, a ilegitimidade ativa do Estado do Ceará resta devidamente demonstrada. Isto porque o próprio Estado do Ceará informou nos autos a extinção administrativa da CDA executada, o que enseja a extinção do processo, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que dispõe: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nessa ordem de ideias, sem maiores delongas, o acolhimento da Objeção de Pré-Executividade em apreciação é medida que se impõe. III - DISPOSTIVO. Pelas razões expostas, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80, haja vista o cancelamento das CDAs anexas. Sem custas e honorários sucumbenciais. P. R. I. C. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, arquivem-se os autos. Acaso necessário, os autos poderão ser desarquivados. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126975764

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126975764

26/11/2024, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 10:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/11/2024, 10:06

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:13

Juntada de Petição de réplica

04/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de réplica

04/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 13:17

Documentos

SENTENÇA

•26/11/2024, 10:06

DESPACHO

•19/01/2024, 13:17

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 28/11/2024. Documento: 126975764

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126975764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126975764

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(24)

legal