Execução Fiscal 0805767-72.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805767-72.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:54

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:53

Decorrido prazo de EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 19:42

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126951001

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 72806026) oposta pela CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA (EXECUTADO: EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA) em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual alega (ID 72806026): i) a nulidade das CDAs, visto que as certidões violam os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, previstos nos artigos 202 e 203 do CTN e no artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80, devido à aplicação de juros superiores à taxa Selic e inconsistências nos valores e fundamentos legais; ii) a inadmissibilidade da Execução haja vista a inexistência de um título executivo regular impede a cobrança judicial, justificando a nulidade da execução, conforme artigo 803 do CPC; iii) que a excipiente está em recuperação judicial (processo nº 1136320-02.2021), e a execução fiscal, especialmente no tocante a medidas constritivas, deve ser submetida ao juízo da recuperação para preservar a atividade empresarial e o princípio da menor onerosidade; iv) que a exceção de pré-executividade é cabível em matérias de ordem pública e de prova documental inequívoca, como a nulidade de títulos executivos. A jurisprudência do STJ (Súmula 393) sustenta a tese, e a recente legislação (Lei nº 14.112/2020) reforça a necessidade de cooperação jurisdicional em casos que envolvam empresas em recuperação judicial. Instada (ID 96163315), a Fazenda Exequente deixou transcorrer o prazo in albis. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de nulidade das CDAs, tese que se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DAS CDAS. A Parte Executada / Excipiente persegue a extinção do executivo fiscal sob o argumento de nulidade das CDAs haja vista que violam os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos nos artigos 202 e 203 do CTN e no artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80, devido à aplicação de juros superiores à taxa Selic e inconsistências nos valores e fundamentos legais. Além disso, afirma que a inexistência de título executivo regular justificaria a nulidade da execução, nos termos do artigo 803 do CPC. Contudo, a CDA que instrui o presente executivo não padece de nulidade. Explico. Em princípio, pondero que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, capute parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise das CDAs depositada nos IDs 50623103 e seguintes, observo que indica a origem e a natureza da dívida, a data em que foi inscrita, assim como o seu fundamento legal, não havendo de se cogitar de sua nulidade. Destaco que há o entendimento nos Tribunais Pátrios de que é desnecessária a indicação pormenorizada dos índices de cálculos dos consectários legais, bastando a consignação de sua fundamentação legal na própria CDA, nos termos dos julgados que seguem: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS. MOTIVAÇÃO DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foramaplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo).2. A CDA não precisa conter a motivação da lavratura do auto de infração, nem demonstrar de forma clara e precisa a falta cometida pela contribuinte, bastando a indicação do respectivo processo administrativo, o qual é acessível ao contribuinte. 3. A exceção de pré-executividade é aceita nas hipóteses em que a execução apresenta vício passível de ser verificado de plano, semnecessidade de dilação probatória. Nela apenas podem ser deduzidas matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado. 4. A alegação relativa a excesso de execução demanda dilação probatória, não comportando análise por meio de exceção de pré-executividade. (TRF 4ª Região - 1ª Turma - Agravo de Instrumento: AG 5020299-94.2019.4.04.0000 5020299- 94.2019.4.04.0000 - Relator Roger Raupp Rios - Julgado em 07/08/2019). Registro ainda que, inclusive, é esse o entendimento sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: SÚMULA 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se derequisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. À míngua de provas da nulidade das CDAs anexas à inicial, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, diferir o argumento de nulidade da CDA alegada pela parte excipiente. II.2 - DA NULIDADE DAS CDAS. O Executado afirma ainda que encontra-se em recuperação judicial (processo nº 1136320-02.2021), e a execução fiscal, especialmente no que diz respeito a medidas constritivas, deve ser submetida ao juízo da recuperação para garantir a preservação da atividade empresarial e respeitar o princípio da menor onerosidade, requerendo a suspensão da execução fiscal para evitar medidas constritivas sem a anuência do juízo recuperacional. É importante ressaltar, inicialmente, que com o surgimento da lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, o artigo 6º, §7º da Lei nº. 11.101/2005 foi revogado. Com isso, não há mais que se falar que a presente Execução Fiscal não será suspensa. Por outro norte, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fica definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Em suma: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição. Desta forma, caso haja em nome do Executado medidas de constrição, determino que seja oficiado o Juízo universal para que delibere a respeito da constrição realizada em nome da Pessoa Jurídica. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0805767-72.2022.8.06.0001 Apensos: [3015603-17.2023.8.06.0001, 3004326-04.2023.8.06.0001, 3004328-71.2023.8.06.0001, 3008334-24.2023.8.06.0001, 3008335-09.2023.8.06.0001, 3008645-15.2023.8.06.0001, 3008646-97.2023.8.06.0001, 3012203-92.2023.8.06.0001, 3012204-77.2023.8.06.0001, 3013350-56.2023.8.06.0001, 3013351-41.2023.8.06.0001, 3015604-02.2023.8.06.0001, 3027033-63.2023.8.06.0001, 3027038-85.2023.8.06.0001, 3029598-97.2023.8.06.0001, 3038071-72.2023.8.06.0001, 3038072-57.2023.8.06.0001, 3038658-94.2023.8.06.0001, 3038659-79.2023.8.06.0001, 3013389-19.2024.8.06.0001, 3025007-58.2024.8.06.0001, 3025008-43.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Defensoria Pública (via sistema), no exercício da Curadoria Especial Parte Executada, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 25 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126951001

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126951001

26/11/2024, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 10:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/11/2024, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:15

Conclusos para despacho

14/02/2024, 16:12

Conclusos para despacho

14/02/2024, 14:46

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 15:44

Despacho

•05/05/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 72806026) oposta pela CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA (EXECUTADO: EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA) em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual alega (ID 72806026): i) a nulidade das CDAs, visto que as certidões violam os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, previstos nos artigos 202 e 203 do CTN e no artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80, devido à aplicação de juros superiores à taxa Selic e inconsistências nos valores e fundamentos legais; ii) a inadmissibilidade da Execução haja vista a inexistência de um título executivo regular impede a cobrança judicial, justificando a nulidade da execução, conforme artigo 803 do CPC; iii) que a excipiente está em recuperação judicial (processo nº 1136320-02.2021), e a execução fiscal, especialmente no tocante a medidas constritivas, deve ser submetida ao juízo da recuperação para preservar a atividade empresarial e o princípio da menor onerosidade; iv) que a exceção de pré-executividade é cabível em matérias de ordem pública e de prova documental inequívoca, como a nulidade de títulos executivos. A jurisprudência do STJ (Súmula 393) sustenta a tese, e a recente legislação (Lei nº 14.112/2020) reforça a necessidade de cooperação jurisdicional em casos que envolvam empresas em recuperação judicial. Instada (ID 96163315), a Fazenda Exequente deixou transcorrer o prazo in albis. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de nulidade das CDAs, tese que se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Curadoria Especial da Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DAS CDAS. A Parte Executada / Excipiente persegue a extinção do executivo fiscal sob o argumento de nulidade das CDAs haja vista que violam os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos nos artigos 202 e 203 do CTN e no artigo 2º, §5º, da Lei 6.830/80, devido à aplicação de juros superiores à taxa Selic e inconsistências nos valores e fundamentos legais. Além disso, afirma que a inexistência de título executivo regular justificaria a nulidade da execução, nos termos do artigo 803 do CPC. Contudo, a CDA que instrui o presente executivo não padece de nulidade. Explico. Em princípio, pondero que a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede espaço mediante prova inequívoca à cargo do Devedor, à luz do art. 3º, capute parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Os pressupostos da CDA estão elencados no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De análise das CDAs depositada nos IDs 50623103 e seguintes, observo que indica a origem e a natureza da dívida, a data em que foi inscrita, assim como o seu fundamento legal, não havendo de se cogitar de sua nulidade. Destaco que há o entendimento nos Tribunais Pátrios de que é desnecessária a indicação pormenorizada dos índices de cálculos dos consectários legais, bastando a consignação de sua fundamentação legal na própria CDA, nos termos dos julgados que seguem: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS. MOTIVAÇÃO DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A discriminação dos índices que foramaplicados para atualização monetária do débito cobrado e dos juros de mora não configuram requisitos essenciais da CDA, bastando, tão-somente, a indicação da incidência dos juros e da correção da dívida, com seu termo inicial e fundamentação legal (forma de cálculo).2. A CDA não precisa conter a motivação da lavratura do auto de infração, nem demonstrar de forma clara e precisa a falta cometida pela contribuinte, bastando a indicação do respectivo processo administrativo, o qual é acessível ao contribuinte. 3. A exceção de pré-executividade é aceita nas hipóteses em que a execução apresenta vício passível de ser verificado de plano, semnecessidade de dilação probatória. Nela apenas podem ser deduzidas matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado. 4. A alegação relativa a excesso de execução demanda dilação probatória, não comportando análise por meio de exceção de pré-executividade. (TRF 4ª Região - 1ª Turma - Agravo de Instrumento: AG 5020299-94.2019.4.04.0000 5020299- 94.2019.4.04.0000 - Relator Roger Raupp Rios - Julgado em 07/08/2019). Registro ainda que, inclusive, é esse o entendimento sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: SÚMULA 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se derequisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. À míngua de provas da nulidade das CDAs anexas à inicial, objeto deste executivo fiscal, impõe-se privilegiar a presunção de validade, liquidez e certeza da dívida ativa e, por conseguinte, diferir o argumento de nulidade da CDA alegada pela parte excipiente. II.2 - DA NULIDADE DAS CDAS. O Executado afirma ainda que encontra-se em recuperação judicial (processo nº 1136320-02.2021), e a execução fiscal, especialmente no que diz respeito a medidas constritivas, deve ser submetida ao juízo da recuperação para garantir a preservação da atividade empresarial e respeitar o princípio da menor onerosidade, requerendo a suspensão da execução fiscal para evitar medidas constritivas sem a anuência do juízo recuperacional. É importante ressaltar, inicialmente, que com o surgimento da lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, o artigo 6º, §7º da Lei nº. 11.101/2005 foi revogado. Com isso, não há mais que se falar que a presente Execução Fiscal não será suspensa. Por outro norte, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fica definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Em suma: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição. Desta forma, caso haja em nome do Executado medidas de constrição, determino que seja oficiado o Juízo universal para que delibere a respeito da constrição realizada em nome da Pessoa Jurídica. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0805767-72.2022.8.06.0001 Apensos: [3015603-17.2023.8.06.0001, 3004326-04.2023.8.06.0001, 3004328-71.2023.8.06.0001, 3008334-24.2023.8.06.0001, 3008335-09.2023.8.06.0001, 3008645-15.2023.8.06.0001, 3008646-97.2023.8.06.0001, 3012203-92.2023.8.06.0001, 3012204-77.2023.8.06.0001, 3013350-56.2023.8.06.0001, 3013351-41.2023.8.06.0001, 3015604-02.2023.8.06.0001, 3027033-63.2023.8.06.0001, 3027038-85.2023.8.06.0001, 3029598-97.2023.8.06.0001, 3038071-72.2023.8.06.0001, 3038072-57.2023.8.06.0001, 3038658-94.2023.8.06.0001, 3038659-79.2023.8.06.0001, 3013389-19.2024.8.06.0001, 3025007-58.2024.8.06.0001, 3025008-43.2024.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Defensoria Pública (via sistema), no exercício da Curadoria Especial Parte Executada, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 25 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126951001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126951001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126951001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)

legal