Execução Fiscal 0607105-36.2020.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167937114

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167937114

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167937114

11/08/2025, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2025, 10:02

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 08:07

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 14:23

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de LAERCIO GUERRA SILVA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 127040089

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: LUCENIRA SOARES OLIVEIRA, OTTO ROCHA LIMA E SILVA FILHO, RENCO EQUIPAMENTOS S/A, ANTONIO MARCELO SANTOS OLIVEIRA DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0607105-36.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por OTTO ROCHA LIMA E SILVA FILHO por meio da qual tencionam a exclusão do polo passivo nesta ação executiva (ID 86691507). A Fazenda Exequente apresentou Impugnação concordando com a exclusão parcial da responsabilidade da Excipiente, contudo, requereu a não condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais (ID 104430342). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, para análise de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo da execução, bem como matérias que possam ser analisadas por prova pré-constituída. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese ilegitimidade passiva, matéria ordem pública, passível de conhecimento de ofício e comprovação por prova pré-constituída, portanto, cabível via Objeção de Pré-Executividade. Demonstrada a presença dos requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL A Parte Excipiente alegou ilegitimidade passiva afirmando que nunca foi sócio ou exerceu cargo de diretoria/gerência na empresa executada. (ID 86691507). A Fazenda Exequente concordou com a integral exclusão da responsabilidade de Parte Excipiente. Dessa forma, imperiosa a determinação de exclusão do polo passivo de OTTO ROCHA LIMA E SILVA FILHO desta ação executiva. Não obstante o pedido da Fazenda para a exclusão do Excipiente, anoto que é cabível a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, pois a Fazenda Pública deu causa à instauração indevida do processo contra o ex-sócio ora excluído. Quando se apresenta uma exceção de pré-executividade com o único objetivo de retirar o excipiente da posição de executado em uma execução fiscal, sem contestar o débito em si, a determinação dos honorários advocatícios deve seguir o critério de avaliação equitativa, conforme estabelece o artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Tal orientação justifica-se pela impossibilidade de mensurar objetivamente o benefício econômico alcançado pela decisão judicial. Considerando os diversos fundamentos que podem embasar a exclusão de um sócio do polo passivo da execução, é importante ressaltar que nem sempre existe um benefício econômico imediato. Em muitos casos, o que ocorre é simplesmente o adiamento da eventual obrigação de quitar parte da dívida. Vale ressaltar ainda que, mesmo diante de débitos expressivos, o patrimônio passível de execução do devedor constitui um limite natural à sua responsabilização. Esta circunstância também representa um fator relevante na impossibilidade de se determinar precisamente o proveito econômico obtido. Sobre o tema, segue Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. STJ. 1ª Seção. REsp 1.764.405/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 961). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. (STJ - EREsp: 1880560 RN 2020/0150913-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Portanto, se a exceção de pré-executividade for acolhida unicamente para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, os honorários advocatícios serão fixados por meio de apreciação equitativa. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do ex-sócio OTTO ROCHA LIMA E SILVA FILHO, os qual deve ser excluídos desta ação executiva. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com base no art. 487, I, do CPC E DETERMINO A EXCLUSÃO DO SÓCIO OTTO ROCHA LIMA E SILVA FILHO do polo passivo desta ação de execução fiscal. A Ação de Execução prossegue quanto aos demais devedores. Fazenda Pública isenta de custas. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de sucumbência em favor do causídico do Excipiente e fixo, por equidade, o valor de R$ 5.000,00, conforme art. 85, §8º, do CPC. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema), do teor desta decisão e para, em 30 dias, requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por seu advogado (via DJe), do teor desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127040089

04/02/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 10:41

Decorrido prazo de OTTO ROCHA LIMA E SILVA FILHO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: LUCENIRA SOARES OLIVEIRA, OTTO ROCHA LIMA E SILVA FILHO, RENCO EQUIPAMENTOS S/A, ANTONIO MARCELO SANTOS OLIVEIRA DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0607105-36.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por OTTO ROCHA LIMA E SILVA FILHO por meio da qual tencionam a exclusão do polo passivo nesta ação executiva (ID 86691507). A Fazenda Exequente apresentou Impugnação concordando com a exclusão parcial da responsabilidade da Excipiente, contudo, requereu a não condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais (ID 104430342). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, para análise de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo da execução, bem como matérias que possam ser analisadas por prova pré-constituída. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese ilegitimidade passiva, matéria ordem pública, passível de conhecimento de ofício e comprovação por prova pré-constituída, portanto, cabível via Objeção de Pré-Executividade. Demonstrada a presença dos requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL A Parte Excipiente alegou ilegitimidade passiva afirmando que nunca foi sócio ou exerceu cargo de diretoria/gerência na empresa executada. (ID 86691507). A Fazenda Exequente concordou com a integral exclusão da responsabilidade de Parte Excipiente. Dessa forma, imperiosa a determinação de exclusão do polo passivo de OTTO ROCHA LIMA E SILVA FILHO desta ação executiva. Não obstante o pedido da Fazenda para a exclusão do Excipiente, anoto que é cabível a condenação da Fazenda Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, pois a Fazenda Pública deu causa à instauração indevida do processo contra o ex-sócio ora excluído. Quando se apresenta uma exceção de pré-executividade com o único objetivo de retirar o excipiente da posição de executado em uma execução fiscal, sem contestar o débito em si, a determinação dos honorários advocatícios deve seguir o critério de avaliação equitativa, conforme estabelece o artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Tal orientação justifica-se pela impossibilidade de mensurar objetivamente o benefício econômico alcançado pela decisão judicial. Considerando os diversos fundamentos que podem embasar a exclusão de um sócio do polo passivo da execução, é importante ressaltar que nem sempre existe um benefício econômico imediato. Em muitos casos, o que ocorre é simplesmente o adiamento da eventual obrigação de quitar parte da dívida. Vale ressaltar ainda que, mesmo diante de débitos expressivos, o patrimônio passível de execução do devedor constitui um limite natural à sua responsabilização. Esta circunstância também representa um fator relevante na impossibilidade de se determinar precisamente o proveito econômico obtido. Sobre o tema, segue Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. STJ. 1ª Seção. REsp 1.764.405/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 961). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. (STJ - EREsp: 1880560 RN 2020/0150913-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/04/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Portanto, se a exceção de pré-executividade for acolhida unicamente para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, os honorários advocatícios serão fixados por meio de apreciação equitativa. Diante das razões apresentadas, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do ex-sócio OTTO ROCHA LIMA E SILVA FILHO, os qual deve ser excluídos desta ação executiva. III - DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com base no art. 487, I, do CPC E DETERMINO A EXCLUSÃO DO SÓCIO OTTO ROCHA LIMA E SILVA FILHO do polo passivo desta ação de execução fiscal. A Ação de Execução prossegue quanto aos demais devedores. Fazenda Pública isenta de custas. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de sucumbência em favor do causídico do Excipiente e fixo, por equidade, o valor de R$ 5.000,00, conforme art. 85, §8º, do CPC. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº 6.830/80 (via sistema), do teor desta decisão e para, em 30 dias, requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por seu advogado (via DJe), do teor desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 25 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127040089

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127040089

26/11/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 10:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

26/11/2024, 10:00

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:16

Conclusos para despacho

02/11/2023, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 19:19

Juntada de Certidão

31/07/2023, 14:21

Juntada de Certidão

24/07/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:59

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 13:36

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2022, 17:33

Mov. [24] - Concluso para Despacho

21/10/2022, 09:25

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02303416-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 17/08/2022 11:14

17/08/2022, 11:31

Mov. [22] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/03/2022, 03:23

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/03/2022, 14:09

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 16.

17/03/2022, 13:26

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

17/03/2022, 13:25

Mov. [18] - Certidão emitida

25/10/2021, 14:26

Mov. [17] - Documento

25/10/2021, 14:26

Mov. [16] - Expedição de Carta

23/06/2021, 13:46

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/104570-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/10/2021 Local: Oficial de justiça - Camila Pinheiro Rabelo Soares

23/06/2021, 09:28

Mov. [14] - Mero expediente: Tendo em vista a Petição às fls.11, intime-se a parte executada bem como os coobrigados solidários indicados nos títulos dominantes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando ou requerendo o que entender de direito, para o regular prosseguimento do feito.

22/03/2021, 11:32

Mov. [13] - Concluso para Despacho

12/02/2021, 16:46

Mov. [12] - Certidão emitida

25/01/2021, 09:45

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00998565-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/12/2020 20:55

15/12/2020, 21:23

Mov. [10] - Certidão emitida

10/12/2020, 20:54

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2020, 08:30

Mov. [8] - Concluso para Despacho

03/12/2020, 08:31

Mov. [7] - Certidão emitida

22/09/2020, 12:05

Mov. [6] - Certidão emitida

22/09/2020, 12:03

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR183295688TZ Situação : Desconhecido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Renco Equipamentos S/A

14/09/2020, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

10/08/2020, 13:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2020, 14:43

Mov. [2] - Conclusão

31/07/2020, 14:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/07/2020, 14:00

—

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167937114

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167937114

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167937114

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO GUERRA SILVA em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 127040089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127040089

Todas as movimentações(61)