Procedimento Comum Cível 3000156-71.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.006,40

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Milagres

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Milagres 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha

Partes do Processo

FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ERISVALDO PATRICIO GINO

OAB/CE 41308·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191974494

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191974494

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191974494

10/02/2026, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/02/2026, 11:39

Conclusos para decisão

17/12/2025, 09:21

Processo Reativado

17/12/2025, 09:20

Juntada de despacho

20/11/2025, 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/09/2025, 12:18

Alterado o assunto processual

10/09/2025, 12:17

Alterado o assunto processual

10/09/2025, 12:17

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO PATRICIO GINO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 04:16

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2025, 16:47

Todas as movimentações(70)

Confirmada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191974494

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191974494

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191974494

10/02/2026, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:40

Decisão

•09/02/2026, 11:39

10/02/2026, 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/02/2026, 11:39

Conclusos para decisão

17/12/2025, 09:21

Processo Reativado

17/12/2025, 09:20

Juntada de despacho

20/11/2025, 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/09/2025, 12:18

Alterado o assunto processual

10/09/2025, 12:17

Alterado o assunto processual

10/09/2025, 12:17

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO PATRICIO GINO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 04:16

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de diligência

28/08/2025, 16:47

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:01

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167971358

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167971358

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167971358

07/08/2025, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:40

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 04:23

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:36

Juntada de Petição de Apelação

18/06/2025, 11:08

Publicado Sentença em 16/06/2025. Documento: 160313527

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160313527

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160313527

12/06/2025, 11:31

Julgado procedente o pedido

12/06/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 21:34

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:54

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:22

Publicado Despacho em 28/11/2024. Documento: 127079569

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO CEARA Recebidos hoje. Citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, mas sem incidência dos efeitos materiais, considerando a indisponibilidade dos interesses tutelados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3000156-71.2024.8.06.0124 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Padronizado] Intime-se as partes para que informem, no prazo de 10 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as de forma motivada, sob pena de julgamento antecipado do mérito, incumbindo à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do medicamento pleiteado. Após, vista ao Ministério Público para parecer. Expedientes necessários. Milagres, CE, 26/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO CEARA Recebidos hoje. Citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, mas sem incidência dos efeitos materiais, considerando a indisponibilidade dos interesses tutelados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3000156-71.2024.8.06.0124 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Padronizado] Intime-se as partes para que informem, no prazo de 10 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as de forma motivada, sob pena de julgamento antecipado do mérito, incumbindo à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do medicamento pleiteado. Após, vista ao Ministério Público para parecer. Expedientes necessários. Milagres, CE, 26/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO CEARA Recebidos hoje. Citado, o Estado do Ceará não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, mas sem incidência dos efeitos materiais, considerando a indisponibilidade dos interesses tutelados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3000156-71.2024.8.06.0124 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Padronizado] Intime-se as partes para que informem, no prazo de 10 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as de forma motivada, sob pena de julgamento antecipado do mérito, incumbindo à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do medicamento pleiteado. Após, vista ao Ministério Público para parecer. Expedientes necessários. Milagres, CE, 26/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127079569

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127079569

26/11/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 09:54

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2024, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:14

Juntada de Petição de substabelecimento

30/07/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 10:47

Conclusos para decisão

17/07/2024, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:41

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 13:06

Conclusos para despacho

26/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/06/2024, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:35

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO PATRICIO GINO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO PATRICIO GINO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/05/2024, 11:39

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:43

Concedida a Antecipação de tutela

25/04/2024, 08:29

Conclusos para decisão

17/04/2024, 11:01

Distribuído por sorteio

17/04/2024, 11:01

Decisão

•07/10/2025, 10:37

Despacho

•10/09/2025, 16:49

Despacho

•01/09/2025, 16:39

Sentença

•12/06/2025, 11:31

Sentença

•12/06/2025, 11:31

Despacho

•21/05/2025, 14:01

Despacho

•21/05/2025, 14:01

Despacho

•26/11/2024, 09:54

Despacho

•26/11/2024, 09:54

Despacho

•23/07/2024, 10:47

Despacho

•26/06/2024, 13:06

Decisão

•25/04/2024, 08:29