Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3025576-59.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3025576-59.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Decorrido prazo de LAILA CAMARA MAGALHAES TORRANO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 01:21

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 124738957

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSANA CARDOSO MARTIN INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]. SENTENÇA PROCESSO Nº: 3025576-59.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] Vistos etc., ROSANA CARDOSO MARTIN, devidamente qualificada nos autos, requer, por meio de Advogada Particular, depois de expor os fundamentos de fato, a retificação de seu assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 020420 01 55 1998 2 00076 031 0043925 29, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza, a fim de que passe a constar o regime de bens adotado como sendo "Separação Obrigatória de Bens", nos termos do artigo 258, II, parágrafo único do Código Civil de 1916, tendo em vista que fora incorretamente acostado como "separação total de bens, nos termos do art. 258 nº II do parágrafo único do Código civil brasileiro, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupcial, passada em Notas do Cartório Morais Correia, às fls. 153 do Livro 243, datada de 14.04.1998". Aduz a autora que, no seu assento de casamento, fora incorretamente acostado o regime de bens como sendo "separação total de bens, nos termos do art. 258 nº II do parágrafo único do Código civil brasileiro, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupcial, passada em Notas do Cartório Morais Correia, às fls. 153 do Livro 243, datada de 14.04.1998". Alega que contraiu matrimônio com o seu falecido esposo, Luiz Octavio Meira Martin, que à época tinha 70 (setenta) anos de idade, portanto o regime de bens estabelecido pelo Código Civil de 1916 (art. 258, parágrafo único, inciso II) é o da separação obrigatória de bens, devendo este ser aplicado ao matrimônio. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id. 104940126. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id. 111942703, manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Deferido em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com despacho id 104958236. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Nessa esteira, cabe assentar também o disposto no artigo 258 do CC/1916: Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento: II. Do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos. [...] O art. 258, parágrafo único, II, do CC/1916, previa a adoção do regime de separação de bens quando o nubente, contasse com mais de sessenta anos de idade, na época da realização do casamento. No caso concreto em análise, depreende-se que na realização do ato matrimonial, o cônjuge varão, Luiz Octavio Meira Martin, tinha 70 (setenta) anos de idade, conforme certidão de casamento (id 104940131) com a averbação do óbito do nubente. A prova documental carreada ao bojo do processo, comprova de modo irrefutável que o regime de bens estabelecido pelo Código Civil de 1916 (art. 258, parágrafo único, inciso II) é o da separação obrigatória de bens, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 020420 01 55 1998 2 00076 031 0043925 29, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza, a fim de que passe a constar o regime de bens adotado como sendo "Separação Obrigatória de Bens, nos termos do artigo 258, II, parágrafo único do Código Civil de 1916". Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSANA CARDOSO MARTIN INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]. SENTENÇA PROCESSO Nº: 3025576-59.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] Vistos etc., ROSANA CARDOSO MARTIN, devidamente qualificada nos autos, requer, por meio de Advogada Particular, depois de expor os fundamentos de fato, a retificação de seu assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 020420 01 55 1998 2 00076 031 0043925 29, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza, a fim de que passe a constar o regime de bens adotado como sendo "Separação Obrigatória de Bens", nos termos do artigo 258, II, parágrafo único do Código Civil de 1916, tendo em vista que fora incorretamente acostado como "separação total de bens, nos termos do art. 258 nº II do parágrafo único do Código civil brasileiro, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupcial, passada em Notas do Cartório Morais Correia, às fls. 153 do Livro 243, datada de 14.04.1998". Aduz a autora que, no seu assento de casamento, fora incorretamente acostado o regime de bens como sendo "separação total de bens, nos termos do art. 258 nº II do parágrafo único do Código civil brasileiro, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupcial, passada em Notas do Cartório Morais Correia, às fls. 153 do Livro 243, datada de 14.04.1998". Alega que contraiu matrimônio com o seu falecido esposo, Luiz Octavio Meira Martin, que à época tinha 70 (setenta) anos de idade, portanto o regime de bens estabelecido pelo Código Civil de 1916 (art. 258, parágrafo único, inciso II) é o da separação obrigatória de bens, devendo este ser aplicado ao matrimônio. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id. 104940126. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id. 111942703, manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Deferido em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com despacho id 104958236. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Nessa esteira, cabe assentar também o disposto no artigo 258 do CC/1916: Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento: II. Do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos. [...] O art. 258, parágrafo único, II, do CC/1916, previa a adoção do regime de separação de bens quando o nubente, contasse com mais de sessenta anos de idade, na época da realização do casamento. No caso concreto em análise, depreende-se que na realização do ato matrimonial, o cônjuge varão, Luiz Octavio Meira Martin, tinha 70 (setenta) anos de idade, conforme certidão de casamento (id 104940131) com a averbação do óbito do nubente. A prova documental carreada ao bojo do processo, comprova de modo irrefutável que o regime de bens estabelecido pelo Código Civil de 1916 (art. 258, parágrafo único, inciso II) é o da separação obrigatória de bens, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 020420 01 55 1998 2 00076 031 0043925 29, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza, a fim de que passe a constar o regime de bens adotado como sendo "Separação Obrigatória de Bens, nos termos do artigo 258, II, parágrafo único do Código Civil de 1916". Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 124738957

27/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 24/11/2024

26/11/2024, 09:26

Juntada de Certidão

26/11/2024, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124738957

26/11/2024, 09:25

Julgado procedente o pedido

24/11/2024, 19:06

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:02

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSANA CARDOSO MARTIN INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]. SENTENÇA PROCESSO Nº: 3025576-59.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] Vistos etc., ROSANA CARDOSO MARTIN, devidamente qualificada nos autos, requer, por meio de Advogada Particular, depois de expor os fundamentos de fato, a retificação de seu assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 020420 01 55 1998 2 00076 031 0043925 29, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza, a fim de que passe a constar o regime de bens adotado como sendo "Separação Obrigatória de Bens", nos termos do artigo 258, II, parágrafo único do Código Civil de 1916, tendo em vista que fora incorretamente acostado como "separação total de bens, nos termos do art. 258 nº II do parágrafo único do Código civil brasileiro, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupcial, passada em Notas do Cartório Morais Correia, às fls. 153 do Livro 243, datada de 14.04.1998". Aduz a autora que, no seu assento de casamento, fora incorretamente acostado o regime de bens como sendo "separação total de bens, nos termos do art. 258 nº II do parágrafo único do Código civil brasileiro, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupcial, passada em Notas do Cartório Morais Correia, às fls. 153 do Livro 243, datada de 14.04.1998". Alega que contraiu matrimônio com o seu falecido esposo, Luiz Octavio Meira Martin, que à época tinha 70 (setenta) anos de idade, portanto o regime de bens estabelecido pelo Código Civil de 1916 (art. 258, parágrafo único, inciso II) é o da separação obrigatória de bens, devendo este ser aplicado ao matrimônio. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id. 104940126. O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de id. 111942703, manifestou entendimento pela não intervenção ministerial, deixando de solicitar diligência ou manifestar-se sobre o mérito. Requer assim que, seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Deferido em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com despacho id 104958236. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Nessa esteira, cabe assentar também o disposto no artigo 258 do CC/1916: Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento: II. Do maior de sessenta e da maior de cinquenta anos. [...] O art. 258, parágrafo único, II, do CC/1916, previa a adoção do regime de separação de bens quando o nubente, contasse com mais de sessenta anos de idade, na época da realização do casamento. No caso concreto em análise, depreende-se que na realização do ato matrimonial, o cônjuge varão, Luiz Octavio Meira Martin, tinha 70 (setenta) anos de idade, conforme certidão de casamento (id 104940131) com a averbação do óbito do nubente. A prova documental carreada ao bojo do processo, comprova de modo irrefutável que o regime de bens estabelecido pelo Código Civil de 1916 (art. 258, parágrafo único, inciso II) é o da separação obrigatória de bens, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 020420 01 55 1998 2 00076 031 0043925 29, do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Fortaleza, a fim de que passe a constar o regime de bens adotado como sendo "Separação Obrigatória de Bens, nos termos do artigo 258, II, parágrafo único do Código Civil de 1916". Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAILA CAMARA MAGALHAES TORRANO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 124738957

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 124738957

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124738957

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)