Procedimento Comum Cível 0000822-64.2018.8.06.0147 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000822-64.2018.8.06.0147 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/01/2025, 16:05

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 15:49

Transitado em Julgado em 07/01/2025

13/01/2025, 15:49

Juntada de Certidão

13/01/2025, 15:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:48

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:48

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127078253

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IVANDILA FERNANDES REU: BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0000822-64.2018.8.06.0147 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS partes já qualificadas na inicial. Foi noticiado o falecimento da parte autora. Suspenso o processo e determinado o prazo para habilitação dos herdeiros, o causídico quedou inerte. Vieram-me então conclusos os autos. Decido. A morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, de consequência, extingue a capacidade processual; logo, o mandato que outorgou está extinto. A teor do disposto no art. 689 do CPC, é indispensável a habilitação dos herdeiros necessários no processo, em face do óbito da parte. Na dicção do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.". Do mesmo modo, de acordo com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito quando, se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese verificada no caso em apreço, de sorte a impor a extinção prematura do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Custas finais se houver, a cargo da parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais tendo sido requerido, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Senador Pompeu, 26 de novembro de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IVANDILA FERNANDES REU: BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0000822-64.2018.8.06.0147 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS partes já qualificadas na inicial. Foi noticiado o falecimento da parte autora. Suspenso o processo e determinado o prazo para habilitação dos herdeiros, o causídico quedou inerte. Vieram-me então conclusos os autos. Decido. A morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, de consequência, extingue a capacidade processual; logo, o mandato que outorgou está extinto. A teor do disposto no art. 689 do CPC, é indispensável a habilitação dos herdeiros necessários no processo, em face do óbito da parte. Na dicção do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.". Do mesmo modo, de acordo com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito quando, se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese verificada no caso em apreço, de sorte a impor a extinção prematura do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Custas finais se houver, a cargo da parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais tendo sido requerido, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Senador Pompeu, 26 de novembro de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IVANDILA FERNANDES REU: BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0000822-64.2018.8.06.0147 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS partes já qualificadas na inicial. Foi noticiado o falecimento da parte autora. Suspenso o processo e determinado o prazo para habilitação dos herdeiros, o causídico quedou inerte. Vieram-me então conclusos os autos. Decido. A morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, de consequência, extingue a capacidade processual; logo, o mandato que outorgou está extinto. A teor do disposto no art. 689 do CPC, é indispensável a habilitação dos herdeiros necessários no processo, em face do óbito da parte. Na dicção do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.". Do mesmo modo, de acordo com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito quando, se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese verificada no caso em apreço, de sorte a impor a extinção prematura do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Custas finais se houver, a cargo da parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais tendo sido requerido, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Senador Pompeu, 26 de novembro de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IVANDILA FERNANDES REU: BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0000822-64.2018.8.06.0147 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS partes já qualificadas na inicial. Foi noticiado o falecimento da parte autora. Suspenso o processo e determinado o prazo para habilitação dos herdeiros, o causídico quedou inerte. Vieram-me então conclusos os autos. Decido. A morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, de consequência, extingue a capacidade processual; logo, o mandato que outorgou está extinto. A teor do disposto no art. 689 do CPC, é indispensável a habilitação dos herdeiros necessários no processo, em face do óbito da parte. Na dicção do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.". Do mesmo modo, de acordo com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito quando, se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese verificada no caso em apreço, de sorte a impor a extinção prematura do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Custas finais se houver, a cargo da parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais tendo sido requerido, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Senador Pompeu, 26 de novembro de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IVANDILA FERNANDES REU: BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0000822-64.2018.8.06.0147 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS partes já qualificadas na inicial. Foi noticiado o falecimento da parte autora. Suspenso o processo e determinado o prazo para habilitação dos herdeiros, o causídico quedou inerte. Vieram-me então conclusos os autos. Decido. A morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, de consequência, extingue a capacidade processual; logo, o mandato que outorgou está extinto. A teor do disposto no art. 689 do CPC, é indispensável a habilitação dos herdeiros necessários no processo, em face do óbito da parte. Na dicção do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.". Do mesmo modo, de acordo com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito quando, se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese verificada no caso em apreço, de sorte a impor a extinção prematura do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Custas finais se houver, a cargo da parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais tendo sido requerido, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Senador Pompeu, 26 de novembro de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127078253

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127078253

26/11/2024, 11:30

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

26/11/2024, 11:01

Documentos

SENTENÇA

•26/11/2024, 11:01

TipoProcessoDocumento#551

•12/06/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA IVANDILA FERNANDES REU: BANCO ITAU CONSIGNADOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0000822-64.2018.8.06.0147 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS partes já qualificadas na inicial. Foi noticiado o falecimento da parte autora. Suspenso o processo e determinado o prazo para habilitação dos herdeiros, o causídico quedou inerte. Vieram-me então conclusos os autos. Decido. A morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, de consequência, extingue a capacidade processual; logo, o mandato que outorgou está extinto. A teor do disposto no art. 689 do CPC, é indispensável a habilitação dos herdeiros necessários no processo, em face do óbito da parte. Na dicção do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.". Do mesmo modo, de acordo com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito quando, se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese verificada no caso em apreço, de sorte a impor a extinção prematura do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. Custas finais se houver, a cargo da parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais tendo sido requerido, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Senador Pompeu, 26 de novembro de 2024 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão de decurso de prazo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROKYLANE GONCALVES BRASIL em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127078253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127078253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127078253

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

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