Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035488-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035488-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NEY SERGIO FERNANDES MATIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h. Decido. Em acurada analise aos fólios processuais verifica-se que a demanda foi intentada contra o ESTADO DO CEARÁ sendo assim, irrefutavelmente constato competir ao Juízo Especializado das Varas da Fazenda Pública, o processamento e julgamento de causas dessa natureza que envolvem pessoas jurídicas de direito público que figuram na administração pública, conforme se vislumbra pela análise do art. 56, I, alínea a, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, in verbis: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Ademais, a Lei Federal nº 12.153/2009, tratando especificamente do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta no foro onde estiver instalado (art. 2º, § 4º), elenca em seu artigo 5º, inc. I, o rol taxativo das pessoas (físicas ou jurídicas) com legitimidade para figurar nos polos (ativo ou passivo) dos processos afetos à sua competência, vejamos: "Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Nesse diapasão, também com fulcro na ADI 3395/2005 entende-se por ser de competência da justiça comum julgar ações cujo o mérito se refere ao apresentado supra. Em face do exposto, acolho a competência para que este juízo processe e julgue a presente ação. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC/15), bem como quando decorrido o prazo das intimações, dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar sobre o mérito da questão (prazo de10 dias). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3035488-80.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização Trabalhista]

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 157711818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157711818

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