Execução de Título Extrajudicial 0052697-60.2020.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0052697-60.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:33

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 99254255

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA EXECUTADO: MARIA MADALENA DA COSTSA GOIS DECISÃO Visto em inspeção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052697-60.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratuais] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Paulo Ricardo Gomes da Rocha em face de Maria Madalena da Costa Gois. Pelo despacho de id. 97425137, foram concedidos ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte executada nos termos do art. 829 do CPC, sendo fixados os honorários advocatícios em 10% da dívida executada. Citada por mandado (ids. 97425140/41), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. Foi ordenada a intimação do exequente para manifestar eventual interesse no bloqueio de dinheiro pelo sistema Bacenjud e restrição de veículos pelo sistema Renajud, no prazo de 10 dias, sob pena de exclusão de tais medidas (Id. 97425145). Intimado, o credor deixou o prazo concedido transcorrer in albis (id. 97425149). Expedido mandado de penhora (id. 97425150), este retornou sem finalidade atingida em razão da ausência de localização de bens passíveis de penhora (Id. 97425155). Em seguida, o exequente pugnou pela pesquisa de bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (Id. 97425154). Logo após, o exequente peticionou novamente requerendo a expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se a executada possuía vínculo empregatício e, caso positivo, fosse oficiado a empresa empregadora para que efetuasse o bloqueio e transferência de 30% dos salários e benefícios da executada em seu favor. Subsidiariamente, requereu que fossem realizadas pesquisas via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib), a fim de encontrar bens e/ou valores que possam garantir a presente execução. Além disso, requereu que, na hipótese de as diligências não lograrem êxito, fosse expedida certidão de crédito judicial, no valor total da execução (R$ 3.773,78). Pelo despacho de Id. 97425161, foi ordenado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud e consulta de bens no Renajud, sendo postergada a apreciação dos demais pedidos para após o resultado da consulta nos autos. Realizadas as consultas, sobrevieram resultados negativos (Ids. 97425163/67). Através da decisão de Id. 97425172, foram determinadas apenas a pesquisa pelo Infojud das três últimas declarações do IRPF e o cadastro da parte executada no sistema Cnib, sendo indeferida a expedição de ofício ao Inss. Nos Ids. 97425174/76 consta o resultado infrutífero da pesquisa no Infojud, tendo sido incluída indisponibilidade no Cnib. Em seguida, sobreveio petição do exequente no id. 97426879 na qual pugna pela realização de pesquisas vias sistemas Caged e Prevjud, no intuito de localizar algum vínculo empregatício e eventuais benefícios previdenciários da executada, respectivamente. Ademais, requereu que, caso a diligência lograsse êxito, que fosse realizado a penhora de 30% (trinta por cento) dos salários/benefícios da executada até a total adimplência da presente execução. Os autos vieram conclusos. Decido. Verifico que o exequente pretende, através da presente ação, a satisfação de valores decorrentes do inadimplemento do contrato de honorários advocatícios firmado com a executada (Id. 97426888). No caso, observo que não foram encontrados bens penhoráveis quando do cumprimento do mandado de penhora (id. 97425155) nem através de pesquisas realizadas nos sistemas requisitados nos autos (Sisbajud, Renajud e Infojud), conforme ids. 97425163/67 e 97425174/76. Nessa ótica, visando a satisfação do crédito perseguido, o exequente requer a consulta nos sistemas Caged e Prevjud na busca de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários da executada para que seja possível a realização da penhora de 30% dos seus proventos. Com efeito, embora a jurisprudência pátria venha entendendo pela relativização da regra da impenhorabilidade dos valores que tenha origem salarial (STJ - AgInt no REsp 1838129-DF, AgInt no REsp 1841539-DF, STJ - EREsp 1582475-MG, REsp 1815055-SP, AgInt no REsp 1956593-DF), tal medida somente se justifica em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a relativização do art. 833, IV, do CPC, tem sido admitida pelo C. Superior Tribunal de Justiça nas seguintes situações: (...) I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família' (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). (grifou-se) Friso que o disposto no item 'I' (pagamento de prestação alimentícia) não se confunde com o pagamento de verbas de natureza alimentar de caráter geral, razão pela qual a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC não se estende aos honorários advocatícios. Neste sentido, colaciono o julgado abaixo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. 1. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 2. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) (grifou-se) Desta forma, não vislumbro razões capazes de excepcionar a referida regra de impenhorabilidade, porquanto o crédito exequendo, apesar de ter natureza alimentar, não atrai a incidência prevista no art. 833, § 2º do CPC, nem há indícios nos autos que demonstre que a executada possua remuneração excedente a 50 salários mínimos. Por sua vez, dispõe o CPC que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (g.n.) No caso em comento, a primeira tentativa frustrada de localização de bens da executada ocorreu no id. 97425155, tendo a parte exequente peticionado logo após a juntada da certidão do oficial de justiça nos autos requerendo outras diligências ao Juízo (id. 97425156). Assim, com base no princípio da instrumentalidade das formas, a data de protocolo da referida petição (19/05/2022) deve ser considerada como início da suspensão e, consequentemente, esta findou em 19/05/2023. Além disso, transcorrido o prazo de suspensão, automaticamente, iniciou o prazo de arquivamento provisório e da prescrição em 20/05/2023. Outrossim, considerando a natureza do débito executado, honorários advocatícios, o prazo prescricional será de 05 anos. Neste sentido, o art. 206, § 5º, II, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; Ante o exposto, indefiro os pedidos de id. 97426879. Declaro que houve o transcurso do prazo de suspensão entre 19/05/2022 e 19/05/2023. Declaro o início do arquivamento do feito em 20/05/2023. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Não havendo requerimentos no curso do prazo concedido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, devendo nele permanecer nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, pelo prazo de 05 anos (até 20/05/2028). Cumpra-se. Caucaia/CE, 22 de agosto de 2024. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 99254255

27/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

26/11/2024, 11:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2024, 11:32

Juntada de certidão de arquivamento

26/11/2024, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99254255

26/11/2024, 11:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/08/2024, 19:48

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:16

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 01:45

Mov. [46] - Certidão emitida

15/04/2024, 13:34

Mov. [45] - Concluso para Despacho

11/04/2024, 13:54

Documentos

Decisão

•22/08/2024, 19:48

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA EXECUTADO: MARIA MADALENA DA COSTSA GOIS DECISÃO Visto em inspeção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0052697-60.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratuais] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Paulo Ricardo Gomes da Rocha em face de Maria Madalena da Costa Gois. Pelo despacho de id. 97425137, foram concedidos ao exequente os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte executada nos termos do art. 829 do CPC, sendo fixados os honorários advocatícios em 10% da dívida executada. Citada por mandado (ids. 97425140/41), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. Foi ordenada a intimação do exequente para manifestar eventual interesse no bloqueio de dinheiro pelo sistema Bacenjud e restrição de veículos pelo sistema Renajud, no prazo de 10 dias, sob pena de exclusão de tais medidas (Id. 97425145). Intimado, o credor deixou o prazo concedido transcorrer in albis (id. 97425149). Expedido mandado de penhora (id. 97425150), este retornou sem finalidade atingida em razão da ausência de localização de bens passíveis de penhora (Id. 97425155). Em seguida, o exequente pugnou pela pesquisa de bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (Id. 97425154). Logo após, o exequente peticionou novamente requerendo a expedição de ofício ao INSS para que fosse informado se a executada possuía vínculo empregatício e, caso positivo, fosse oficiado a empresa empregadora para que efetuasse o bloqueio e transferência de 30% dos salários e benefícios da executada em seu favor. Subsidiariamente, requereu que fossem realizadas pesquisas via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib), a fim de encontrar bens e/ou valores que possam garantir a presente execução. Além disso, requereu que, na hipótese de as diligências não lograrem êxito, fosse expedida certidão de crédito judicial, no valor total da execução (R$ 3.773,78). Pelo despacho de Id. 97425161, foi ordenado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud e consulta de bens no Renajud, sendo postergada a apreciação dos demais pedidos para após o resultado da consulta nos autos. Realizadas as consultas, sobrevieram resultados negativos (Ids. 97425163/67). Através da decisão de Id. 97425172, foram determinadas apenas a pesquisa pelo Infojud das três últimas declarações do IRPF e o cadastro da parte executada no sistema Cnib, sendo indeferida a expedição de ofício ao Inss. Nos Ids. 97425174/76 consta o resultado infrutífero da pesquisa no Infojud, tendo sido incluída indisponibilidade no Cnib. Em seguida, sobreveio petição do exequente no id. 97426879 na qual pugna pela realização de pesquisas vias sistemas Caged e Prevjud, no intuito de localizar algum vínculo empregatício e eventuais benefícios previdenciários da executada, respectivamente. Ademais, requereu que, caso a diligência lograsse êxito, que fosse realizado a penhora de 30% (trinta por cento) dos salários/benefícios da executada até a total adimplência da presente execução. Os autos vieram conclusos. Decido. Verifico que o exequente pretende, através da presente ação, a satisfação de valores decorrentes do inadimplemento do contrato de honorários advocatícios firmado com a executada (Id. 97426888). No caso, observo que não foram encontrados bens penhoráveis quando do cumprimento do mandado de penhora (id. 97425155) nem através de pesquisas realizadas nos sistemas requisitados nos autos (Sisbajud, Renajud e Infojud), conforme ids. 97425163/67 e 97425174/76. Nessa ótica, visando a satisfação do crédito perseguido, o exequente requer a consulta nos sistemas Caged e Prevjud na busca de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários da executada para que seja possível a realização da penhora de 30% dos seus proventos. Com efeito, embora a jurisprudência pátria venha entendendo pela relativização da regra da impenhorabilidade dos valores que tenha origem salarial (STJ - AgInt no REsp 1838129-DF, AgInt no REsp 1841539-DF, STJ - EREsp 1582475-MG, REsp 1815055-SP, AgInt no REsp 1956593-DF), tal medida somente se justifica em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a relativização do art. 833, IV, do CPC, tem sido admitida pelo C. Superior Tribunal de Justiça nas seguintes situações: (...) I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família' (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). (grifou-se) Friso que o disposto no item 'I' (pagamento de prestação alimentícia) não se confunde com o pagamento de verbas de natureza alimentar de caráter geral, razão pela qual a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC não se estende aos honorários advocatícios. Neste sentido, colaciono o julgado abaixo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. 1. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 2. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) (grifou-se) Desta forma, não vislumbro razões capazes de excepcionar a referida regra de impenhorabilidade, porquanto o crédito exequendo, apesar de ter natureza alimentar, não atrai a incidência prevista no art. 833, § 2º do CPC, nem há indícios nos autos que demonstre que a executada possua remuneração excedente a 50 salários mínimos. Por sua vez, dispõe o CPC que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (g.n.) No caso em comento, a primeira tentativa frustrada de localização de bens da executada ocorreu no id. 97425155, tendo a parte exequente peticionado logo após a juntada da certidão do oficial de justiça nos autos requerendo outras diligências ao Juízo (id. 97425156). Assim, com base no princípio da instrumentalidade das formas, a data de protocolo da referida petição (19/05/2022) deve ser considerada como início da suspensão e, consequentemente, esta findou em 19/05/2023. Além disso, transcorrido o prazo de suspensão, automaticamente, iniciou o prazo de arquivamento provisório e da prescrição em 20/05/2023. Outrossim, considerando a natureza do débito executado, honorários advocatícios, o prazo prescricional será de 05 anos. Neste sentido, o art. 206, § 5º, II, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; Ante o exposto, indefiro os pedidos de id. 97426879. Declaro que houve o transcurso do prazo de suspensão entre 19/05/2022 e 19/05/2023. Declaro o início do arquivamento do feito em 20/05/2023. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Não havendo requerimentos no curso do prazo concedido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, devendo nele permanecer nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, pelo prazo de 05 anos (até 20/05/2028). Cumpra-se. Caucaia/CE, 22 de agosto de 2024. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO