Interdito Proibitório 0200152-58.2023.8.06.0182 - TJCE

Interdito Proibitório 0200152-58.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 14/01/2025

14/01/2025, 15:33

Juntada de Certidão

14/01/2025, 15:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:49

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126813444

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Maria da Salete Araújo dos Santos moveu, por seu advogado (a), Ação de Interdito Proibitório c/c Tutela Antecipada, em face de Darcíso Antônio de Carvalho, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça inicial de pág. 01. Na defesa de sua causa, a parte autora alegou, em síntese, ser proprietária e/ou possuidora de um terreno rural de 34,3 hectares, registrado no Livro 2-M do Registro Geral de Imóveis, sob a matrícula n.º 3.263, no Cartório do 2º Ofício de Viçosa do Ceará. Entretanto, em 29 de janeiro de 2023, o réu teria adentrado a propriedade com diversos materiais de construção e iniciado a edificação de cercas. Ao final, requereu, em sede de liminar, que o réu se abstenha de adentrar no imóvel, remova do terreno quaisquer materiais de construção, cercas e/ou marcos edificados por ele, desfaça o alicerce construído, bem como se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho no terreno. No mérito, pediu a confirmação da liminar. Juntou documentos. Decisão deferindo a liminar postulada, determinando ao requerido que se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho no imóvel (pág. 16). Citado, o réu apresentou contestação na pág. 29, alegando, em síntese, que, conforme os documentos das págs. 8 e 38, a autora informou ter doado o terreno rural, há cinco anos, para fins de residência. Designada audiência de conciliação, as partes informaram que realizaram um acordo informal, mas que necessitam de mediação por profissional especializado para determinar a área que a autora cederá ao requerido. Dessa forma, poderão formalizar a transação no presente processo (pág. 40). Por fim, a autora e réu requereram a homologação do acordo firmado, renunciando ao prazo recursal (págs. 50/51). Eis o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Tutela Antecipada, movida por Maria da Salete Araújo dos Santos em face de Darcíso Antônio de Carvalho, na qual as partes litigantes celebraram o acordo constante da pág. 51, pondo fim à lide e requerendo, ao final, a homologação do acordo por sentença. Conforme dispõe o art. 840 do CC-2002: "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Outrossim, o Códex Processual Civil dispõe que "a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença" (§ 11, do art. 334). Neste sentido: "POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Homologação de acordo. Presença de advogado. Desnecessidade. Irrelevância. Acordo firmado entre partes capazes e versa sobre objeto lícito e direito disponível. Requisitos essenciais à sua validade presentes. Ausência de vício que maculasse a transação. Sentença homologatória mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 00093018720138260010 SP 0009301-87.2013.8.26.0010, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 08/06/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2016)." Isto posto, considerando que a presente lide cuida exclusivamente de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do CC-2002), bem como as partes envolvidas são capazes, estavam acompanhadas de seus respectivos procuradores e o seu objeto é lícito, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, homologando, nos termos do art. 487, III, b, CPC, o acordo celebrado entre as partes. Sem custas remanescentes (art. 90, p. 3º, do CPC). Sem honorários. P. R. I. Como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 22 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126813444

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

26/11/2024, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126813444

26/11/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:11

Homologada a Transação

22/11/2024, 18:34

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 12:49

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:14

Mov. [26] - Mero expediente | Defiro o pedido de fl. 103. Cumpra-se. Vicosa do Ceara, 15 de outubro de 2024. Moises Brisamar Freire Juiz de Direito

15/10/2024, 18:42

Documentos

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 11:11

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Maria da Salete Araújo dos Santos moveu, por seu advogado (a), Ação de Interdito Proibitório c/c Tutela Antecipada, em face de Darcíso Antônio de Carvalho, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça inicial de pág. 01. Na defesa de sua causa, a parte autora alegou, em síntese, ser proprietária e/ou possuidora de um terreno rural de 34,3 hectares, registrado no Livro 2-M do Registro Geral de Imóveis, sob a matrícula n.º 3.263, no Cartório do 2º Ofício de Viçosa do Ceará. Entretanto, em 29 de janeiro de 2023, o réu teria adentrado a propriedade com diversos materiais de construção e iniciado a edificação de cercas. Ao final, requereu, em sede de liminar, que o réu se abstenha de adentrar no imóvel, remova do terreno quaisquer materiais de construção, cercas e/ou marcos edificados por ele, desfaça o alicerce construído, bem como se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho no terreno. No mérito, pediu a confirmação da liminar. Juntou documentos. Decisão deferindo a liminar postulada, determinando ao requerido que se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho no imóvel (pág. 16). Citado, o réu apresentou contestação na pág. 29, alegando, em síntese, que, conforme os documentos das págs. 8 e 38, a autora informou ter doado o terreno rural, há cinco anos, para fins de residência. Designada audiência de conciliação, as partes informaram que realizaram um acordo informal, mas que necessitam de mediação por profissional especializado para determinar a área que a autora cederá ao requerido. Dessa forma, poderão formalizar a transação no presente processo (pág. 40). Por fim, a autora e réu requereram a homologação do acordo firmado, renunciando ao prazo recursal (págs. 50/51). Eis o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Tutela Antecipada, movida por Maria da Salete Araújo dos Santos em face de Darcíso Antônio de Carvalho, na qual as partes litigantes celebraram o acordo constante da pág. 51, pondo fim à lide e requerendo, ao final, a homologação do acordo por sentença. Conforme dispõe o art. 840 do CC-2002: "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Outrossim, o Códex Processual Civil dispõe que "a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença" (§ 11, do art. 334). Neste sentido: "POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Homologação de acordo. Presença de advogado. Desnecessidade. Irrelevância. Acordo firmado entre partes capazes e versa sobre objeto lícito e direito disponível. Requisitos essenciais à sua validade presentes. Ausência de vício que maculasse a transação. Sentença homologatória mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 00093018720138260010 SP 0009301-87.2013.8.26.0010, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 08/06/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2016)." Isto posto, considerando que a presente lide cuida exclusivamente de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do CC-2002), bem como as partes envolvidas são capazes, estavam acompanhadas de seus respectivos procuradores e o seu objeto é lícito, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, homologando, nos termos do art. 487, III, b, CPC, o acordo celebrado entre as partes. Sem custas remanescentes (art. 90, p. 3º, do CPC). Sem honorários. P. R. I. Como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre nesta data. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 22 de novembro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

27/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126813444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126813444

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126813444

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [26] - Mero expediente | Defiro o pedido de fl. 103. Cumpra-se. Vicosa do Ceara, 15 de outubro de 2024. Moises Brisamar Freire Juiz de Direito

Todas as movimentações(40)