Procedimento Comum Cível 0201263-64.2022.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201263-64.2022.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:21

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 09:53

Juntada de certidão

14/01/2025, 09:53

Transitado em Julgado em 19/12/2024

14/01/2025, 09:52

Juntada de Certidão

14/01/2025, 09:52

Decorrido prazo de Leandro Carvalho Freitas em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:54

Decorrido prazo de JUVENCIO GONCALVES DE FREITAS NETTO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:54

Decorrido prazo de MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:05

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 127081094

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201263-64.2022.8.06.0133. autora: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Não obstante, em que pese a manifestação ministerial de id. 111312258 pondero inicialmente que este atua na presente lide na qualidade de fiscal da lei, não sendo, portanto, sua irresignação, obstáculo a homologação do pedido de desistência, eis que não figura efetivamente como parte da demanda. Ademais, ressalto que os fundamento lançados ao id. 111312227 pelo douto Parquet, não têm o condão de afastar o acolhimento do presente pedido de desistência, uma vez que, diferentemente do caso de homologação de acordo, no qual gerar-se-iam efeitos entre as partes e daria uma ideia de legalidade ao contrato celebrado, suplantando assim, as normas legais atinentes a matéria; no presente caso, não, posto que a decisão aqui proferida não gera efeitos na relação jurídica, inexistindo impacto às partes ou seus direitos, antes a extinção do feito sem resolução do mérito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: JUVENCIO GONCALVES DE FREITAS Promovido: Rosa de Carvalho Freitas e outros (4) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA proposta por JUVÊNCIO GONÇALVES DE FREITAS, em desfavor de ROSA DE CARVALHO FREITAS, JOSEANDRO CARVALHO FREITAS, ROSENIR CARVALHO FREITAS, HILTON CHAVES e LEANDRO CARVALHO FREITAS. Contestação apresentada no id. 111312199. Réplica juntada ao id. 111312207. Pedido de homologação de acordo disposto no id. 111312223. Parecer Ministerial pela não homologação do acordo ante a inadequação da via eleita por necessidade de adoção dos trâmites inerentes ao inventário, bem como, por existência de um herdeiro incapaz (Leandro Carvalho Freitas), conforme id. 111312227. Decisão de id. 111312241 deixou de homologar o acordo formulado, determinou a inclusão do do herdeiro LEANDRO CARVALHO FREITAS e determinou a sua citação. Citado no id. 111312247, o mesmo quedou-se inerte. Parte autora apresentou pedido de desistência no id. 111312249. Havendo os contestantes anuído ao id. 111312257. Ministério Público opinou (id. 111312258) pela não homologação do pedido de desistência com consequente julgamento do mérito, manifestando-se de forma remissiva ao id. 111312227. É o relatório. Passo a Decidir. O pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo no sistema processual, eis que os demandando que contestaram o feito anuíram com o pelito, bem como, em relação ao último citado, sr. Leandro Carvalho Freitas, não se opera a vedação do art. 485, §6º, do CPC/15, vez que não apresentou contestação nos autos. Desta feita, impende a extinção do processo sem resolução do mérito ante a desistência da parte Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do autor e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sob o valor da causa, nos termos do art. 90, do CPC/15, todavia, suspensos ante a gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 26 de novembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127081094

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127081094

26/11/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 11:28

Extinto o processo por desistência

26/11/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 19:21

Documentos

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 11:28

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201263-64.2022.8.06.0133. autora: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Não obstante, em que pese a manifestação ministerial de id. 111312258 pondero inicialmente que este atua na presente lide na qualidade de fiscal da lei, não sendo, portanto, sua irresignação, obstáculo a homologação do pedido de desistência, eis que não figura efetivamente como parte da demanda. Ademais, ressalto que os fundamento lançados ao id. 111312227 pelo douto Parquet, não têm o condão de afastar o acolhimento do presente pedido de desistência, uma vez que, diferentemente do caso de homologação de acordo, no qual gerar-se-iam efeitos entre as partes e daria uma ideia de legalidade ao contrato celebrado, suplantando assim, as normas legais atinentes a matéria; no presente caso, não, posto que a decisão aqui proferida não gera efeitos na relação jurídica, inexistindo impacto às partes ou seus direitos, antes a extinção do feito sem resolução do mérito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: JUVENCIO GONCALVES DE FREITAS Promovido: Rosa de Carvalho Freitas e outros (4) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA proposta por JUVÊNCIO GONÇALVES DE FREITAS, em desfavor de ROSA DE CARVALHO FREITAS, JOSEANDRO CARVALHO FREITAS, ROSENIR CARVALHO FREITAS, HILTON CHAVES e LEANDRO CARVALHO FREITAS. Contestação apresentada no id. 111312199. Réplica juntada ao id. 111312207. Pedido de homologação de acordo disposto no id. 111312223. Parecer Ministerial pela não homologação do acordo ante a inadequação da via eleita por necessidade de adoção dos trâmites inerentes ao inventário, bem como, por existência de um herdeiro incapaz (Leandro Carvalho Freitas), conforme id. 111312227. Decisão de id. 111312241 deixou de homologar o acordo formulado, determinou a inclusão do do herdeiro LEANDRO CARVALHO FREITAS e determinou a sua citação. Citado no id. 111312247, o mesmo quedou-se inerte. Parte autora apresentou pedido de desistência no id. 111312249. Havendo os contestantes anuído ao id. 111312257. Ministério Público opinou (id. 111312258) pela não homologação do pedido de desistência com consequente julgamento do mérito, manifestando-se de forma remissiva ao id. 111312227. É o relatório. Passo a Decidir. O pedido de desistência formulado pela parte autora, manifestado de forma expressa, não encontra obstáculo no sistema processual, eis que os demandando que contestaram o feito anuíram com o pelito, bem como, em relação ao último citado, sr. Leandro Carvalho Freitas, não se opera a vedação do art. 485, §6º, do CPC/15, vez que não apresentou contestação nos autos. Desta feita, impende a extinção do processo sem resolução do mérito ante a desistência da parte Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do autor e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sob o valor da causa, nos termos do art. 90, do CPC/15, todavia, suspensos ante a gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 26 de novembro de 2024. Renata Guimarães Guerra Juíza

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Leandro Carvalho Freitas em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVENCIO GONCALVES DE FREITAS NETTO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARDYLLA FARIAS DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 127081094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127081094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127081094

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)