Cumprimento de sentença 0238489-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0238489-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0238489-43.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REU: ELZA BETANIA GUEDES DA SILVA SENTENÇA Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil. Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante. Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor. Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente. No aguardo da decisão de mérito, postulou provimento liminar de busca e apreensão do aludido veículo. Juntou procuração e documentos. Despachada a inicial, a liminar foi deferida sendo determinada a apreensão do veículo e ordenada a citação da parte promovida. Antes mesmo do cumprimento da liminar, a requerida compareceu espontaneamente aos autos, informando a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o nº 0629726-88.2024.8.06.000 Em ID nº 115338524, o requerido colacionou aos autos a decisão de julgamento do referido agravo. Na ocasião, verifica-se que o mesmo foi provido, sendo determinado a cassação da decisão liminar, face a inexistência de mora. Era o que importava relatar. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, foi reconhecido que, apesar de constar em contrato a periodicidade da capitalização diária, seria necessária expressa indicação da taxa aplicável, conforme dispositivo abaixo colacionado: "Assim é que, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO a este recurso de agravo de instrumento para cassar a decisão liminar proferida às fls.154/155 do feito matriz" Como se sabe, nas ações de busca e apreensão regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, na persecução do bem dado em garantia fiduciária, a mora consubstancia pressuposto processual obrigatório à constituição válida e regular do processo, de sorte que a irregularidade da sua constituição ou prova implica a extinção do processo sem resolução do mérito (Súmula 72 do STJ). Sob essa óptica, a controvérsia cinge-se à alegação de descaracterização da mora em razão de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, uma vez que, apesar de terem sido expressamente delineados em contrato como de periodicidade diária, o dito instrumento contratual não trazia a indicação da taxa a ser aplicada. Com efeito, os contratos, como o firmado entre as partes, são regidos pela legislação consumerista, questão objeto da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), tal fato, no entanto, não implica dizer que, por se tratar de contrato de adesão, suas cláusulas sejam necessariamente abusivas, muito menos que, com base no art. 51 do CDC, declare-se a abusividade de cláusula de contrato que a parte livremente pactuou, e que contém legislação específica para tanto. Ocorre que, quanto aos juros remuneratórios, cabe considerar o julgamento do REsp 1.826.463/SC, ocorrido em 14/10/2020, segundo o qual a Segunda Seção do STJ, em decisão unânime conduzida pelo voto do relator, Ministro Paulo Tarso Sanseverino, firmou o entendimento de que a capitalização diária dos juros remuneratórios afigura-se abusiva quando não há no contrato informação acerca da taxa diária, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ( REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020) Dessa forma, o reconhecimento da abusividade quanto à periodicidade da capitalização de juros incidente no contrato é apto a descaracterizar a mora, nos termos do que restou decidido por ocasião do julgamento do RESP 1.061.530, sulgado sob a sistemática de Recursos Repetitivos, ora transcrito:" ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; " Dito isto, diante da não caracterização da mora da parte devedora, em consonância com o que restou decidido em sede de agravo de instrumento, ACOLHO O PEDIDO suscitado em petição nos autos, restando prejudicada a análise de todas as demais teses suscitadas pelas partes, e em consequência, julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, da Lei nº 13.105/15 (CPC/15), em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Fica revogada a liminar anteriormente deferida. Proceda-se a retirada de eventual restrição inserida por ocasião desse processo junto ao RENAJUD. Face ao princípio da causalidade, arcará a parte autora com as custas processuais, e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ, com o INPC fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Expeça-se, de imediato, mandado de restituição do veículo, sem custas, face a gratuidade ora concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,26 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito Assinatura digital 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177916093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177916093

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169125395

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)