Procedimento Comum Cível 0241479-41.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 21.263,60

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Raimundo Nonato Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 169172408

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 169172408

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169172408

04/09/2025, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2025, 17:18

Conclusos para decisão

16/08/2025, 18:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 13:05

Conclusos para despacho

21/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:14

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 06:03

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 154976949

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154976949

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154976949

29/05/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:58

Todas as movimentações(95)

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 169172408

08/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 169172408

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169172408

04/09/2025, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2025, 17:18

Conclusos para decisão

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 15:52

Despacho

•04/12/2025, 14:32

16/08/2025, 18:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 13:05

Conclusos para despacho

21/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:14

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 06:03

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 154976949

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 154976949

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154976949

29/05/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:58

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:17

Decorrido prazo de LUCIANA PAULA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de LUCIANA PAULA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:18

Publicado Despacho em 04/04/2025. Documento: 144709694

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144709694

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0241479-41.2023.8.06.0001. AUTOR: LUCIANA PAULA DA SILVA Polo Passivo: REU: ITAU UNIBANCO S.A. Cls. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DESPACHO Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo: Intime-se o causídico da parte autora para se manifestar a respeito da petição da parte requerida de ID: 130422506, requerendo o que for de direito. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 2 de abril de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144709694

02/04/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 14:24

Conclusos para decisão

07/01/2025, 12:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 12:50

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127088513

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0241479-41.2023.8.06.0001. AUTOR: LUCIANA PAULA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Apresentada apelação nos autos fls. 190/208. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se o requerido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o art. 1.010, § 3.º, do Códex, caso não seja suscitadas as questões mencionadas no § 1 e 2 do Art. 1009 do CPC ou não for apresentada apelação adesiva. ". ID 117521779. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127088513

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127088513

26/11/2024, 10:43

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:00

Mov. [64] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2024, 18:42

Mov. [63] - Conclusão

29/10/2024, 22:51

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02407280-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/10/2024 15:33

29/10/2024, 15:57

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0401/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406

04/10/2024, 18:24

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0401/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaracao opostos por Advogados(s): Jose Idemberg Nobre de Sena (OAB 14260/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

03/10/2024, 01:46

Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca

02/10/2024, 16:17

Mov. [58] - Documento Analisado

02/10/2024, 16:16

Mov. [57] - Informação

02/10/2024, 16:15

Mov. [56] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto | Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaracao opostos por

30/09/2024, 18:39

Mov. [55] - Concluso para Sentença

24/09/2024, 00:40

Mov. [54] - Conclusão

19/09/2024, 09:57

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/09/2024, 11:27

Mov. [52] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

17/09/2024, 11:27

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0334/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378

27/08/2024, 19:49

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0334/2024 Teor do ato: R. H. Recebo os Embargos de Declaracao de fls. 176/179. Fale a parte embargada no prazo de 05 dias. Exp. Nec. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

26/08/2024, 01:46

Mov. [49] - Controle de Qualidade - Processo sem descrição clara e objetiva no dispositivo

23/08/2024, 14:44

Mov. [48] - Mero expediente | R. H. Recebo os Embargos de Declaracao de fls. 176/179. Fale a parte embargada no prazo de 05 dias. Exp. Nec.

19/08/2024, 15:46

Mov. [47] - Conclusão

16/08/2024, 09:14

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02260491-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 15/08/2024 16:33

15/08/2024, 16:47

Mov. [45] - Entranhado | Entranhado o processo 0241479-41.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao

15/08/2024, 16:47

Mov. [44] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

15/08/2024, 16:47

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0305/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

07/08/2024, 21:10

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 01:56

Mov. [41] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca

05/08/2024, 17:42

Mov. [40] - Documento Analisado

05/08/2024, 17:04

Mov. [39] - Informação

05/08/2024, 17:03

Mov. [38] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 14:27

Mov. [37] - Concluso para Sentença

25/07/2024, 10:06

Mov. [36] - Ofício

14/05/2024, 08:59

Mov. [35] - Ofício

14/05/2024, 08:58

Mov. [34] - Concluso para Despacho

13/12/2023, 22:23

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02425989-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 19:35

01/11/2023, 19:53

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02419149-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 15:42

30/10/2023, 16:03

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0399/2023 Data da Publicacao: 25/10/2023 Numero do Diario: 3184

24/10/2023, 20:48

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2023, 01:57

Mov. [29] - Documento Analisado

20/10/2023, 21:19

Mov. [28] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2023, 10:32

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/10/2023, 20:46

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02377359-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/10/2023 16:27

09/10/2023, 16:34

Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

25/09/2023, 22:19

Mov. [24] - Sessão de Conciliação não-realizada

25/09/2023, 21:51

Mov. [23] - Documento

25/09/2023, 20:41

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02342406-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/09/2023 09:33

22/09/2023, 09:42

Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

19/09/2023, 01:32

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2023 Data da Publicacao: 19/09/2023 Numero do Diario: 3160

18/09/2023, 20:59

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2023, 11:41

Mov. [18] - Documento Analisado

15/09/2023, 11:29

Mov. [17] - Mero expediente | Cls. Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem replica a contestacao de fls. 28/44, manifestando-se, inclusive, acerca das preliminares, caso arguidas, seguindo os arts. 350/351 do CPC. Exp. Nec.

08/09/2023, 18:18

Mov. [16] - Conclusão

02/09/2023, 20:52

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02298874-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/09/2023 11:26

01/09/2023, 11:51

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

21/08/2023, 03:09

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/08/2023, 16:50

Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

10/08/2023, 15:29

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2023 Data da Publicacao: 03/08/2023 Numero do Diario: 3130

02/08/2023, 20:02

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2023, 01:51

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2023 Data da Publicacao: 04/07/2023 Numero do Diario: 3108

03/07/2023, 20:49

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2023, 10:49

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/09/2023 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente

30/06/2023, 08:47

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2023, 01:52

Mov. [5] - Documento Analisado

29/06/2023, 13:03

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

29/06/2023, 13:03

Mov. [3] - Mero expediente | R. H. Vistos em Inspecao. Inicialmente concedo a gratuidade da justica. A CEJUSC para realizacao da audiencia de conciliacao e, nao havendo acordo tera inicio o prazo para oferecimento de contestacao, bem como por questao de prudencia e cautela analisarei o pleito tutelar. EXP. NEC.

27/06/2023, 15:57

Mov. [2] - Conclusão

23/06/2023, 16:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/06/2023, 16:32

Decisão

•18/08/2025, 17:18

Despacho

•25/07/2025, 13:05

Despacho

•16/05/2025, 10:58

Despacho

•02/04/2025, 14:24

Despacho

•02/04/2025, 14:24

Interlocutória

•31/10/2024, 18:42

Sentença

•30/09/2024, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2024, 15:46

Sentença

•26/07/2024, 14:27

Interlocutória

•17/10/2023, 10:32

Ata de Audiência (Outras)

•25/09/2023, 20:41

Ata de Audiência (Outras)

•25/09/2023, 20:41

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2023, 18:18

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 15:52

Despacho

•04/12/2025, 14:32

Decisão

•18/08/2025, 17:18

Despacho

•25/07/2025, 13:05

Despacho

•16/05/2025, 10:58

Despacho

•02/04/2025, 14:24

Despacho

•02/04/2025, 14:24

Interlocutória

•31/10/2024, 18:42

Sentença

•30/09/2024, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2024, 15:46

Sentença

•26/07/2024, 14:27

Interlocutória

•17/10/2023, 10:32

Ata de Audiência (Outras)

•25/09/2023, 20:41

Ata de Audiência (Outras)

•25/09/2023, 20:41

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 10:49

Despacho de Mero Expediente

•27/06/2023, 15:57