Procedimento Comum Cível 0251311-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251311-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 16:26

Transitado em Julgado em 10/02/2025

11/03/2025, 16:26

Juntada de Certidão

11/03/2025, 16:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:25

Juntada de Petição de ciência

07/02/2025, 12:28

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129777100

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251311-64.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica]REQUERENTE(S): FRANCISCO DIOGENES BRAZREQUERIDO(A)(S): Enel Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA proposta por FRANCISCO DIOGENES BRAZ contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é usuária dos serviços de fornecimento de energia prestados pela ré, e que, na data de 20/11/2023, devido a um princípio de incêndio no medidor de controle de consumo de energia, este superaqueceu, "chegando a sair fumaça" (pg. 02). Diante disso, solicitou a troca/reparo do aparelho à companhia de energia Enel, que só veio fazer a devida substituição na data de 19/12/2023. Entretanto, informa que, durante o mês de abril do presente ano, foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 3.445,15 (três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), porém, não compreende as razões que levaram ao aumento súbito, resultando infrutíferas todas as suas tentativas de resolver administrativamente o imbróglio, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. Solicita antecipação de tutela, para que "a ré seja impedida de adicionar nas faturas mensais do autor A REFERIDA COBRANÇA DE 3.455,15 E QUE SEJA CANCELADA QUALQUER DO INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, bem como que cessem as cobranças mensais das parcelas referente esse conta fora da média de consumo padrão" (pg. 05). No mérito, requer: o cancelamento da emissão de cobrança no valor de R$ 3.455,15 (três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos); danos morais pelos constrangimentos e cobrança indevida, na totalidade de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na decisão interlocutória (ID 123068223), o juízo concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida pela autora, determinando que a ré a promovida se abstenha de proceder à "INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA" (pg. 5) na unidade consumidora de titularidade do promovente, em virtude do débito questionado na presente ação incontinenti, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento. Foi ainda concedida a gratuidade de justiça à promovente. Em sua contestação (ID 123070401), a ENEL argumenta que agiu de acordo com as normas técnicas e regulatórias ao identificar irregularidades no medidor de energia da unidade consumidora da parte autora, com a regular lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 60762788/2023, datado de 19/12/2023. Em suas palavras, "o equipamento foi substituído e encaminhado ao Laboratório Metrológico 3C Services, que é creditado pelo INMETRO, oportunidade na qual foi inspecionado e constatado que A UNIDADE CONSUMIDORA ENCONTRA-SE LIGADA DIRETO À REDE DA CIA SEM PASSAR PELA MEDIÇÃO, DEIXANDO DE REGISTRAR PARCIALMENTE OU TOTALMENTE O CONSUMO DE ENERGIA. / O MEDIDOR ENCONTRA-SE DANIFICADO, NÃO REGISTRANDO O REAL CONSUMO DE ENERGIA". Prossegue: "A diferença apurada de 3.190 kwh representa débito referente à energia consumida e não paga durante o período em que foi constatado o procedimento irregular, no caso o período base de cálculo foi de 18/06/2023 a 18/12/2023." Por fim, requer a improcedência total da ação, alegando que não houve prática de qualquer ato ilícito e que a cobrança efetuada é devida, motivo pelo qual não caberia indenização por danos morais. Em réplica de ID 127699133, o Promovente sustenta que "a questão central não é a regularidade das cobranças, mas sim a falha na prestação de um serviço essencial" em virtude do "prolongado intervalo, de quase um mês entre a solicitação inicial e a efetiva substituição do medidor, sem justificativa plausível." Prossegue: "O autor, por sua vez, sempre manteve suas faturas mensais em dia, com valores médios em torno de R$ 600,00, demonstrando sua boa-fé e compromisso em honrar suas obrigações financeiras com a Enel. A cobrança de R$ 3.445,13, referente ao consumo não faturado apurado por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60762788/2023, representa uma afronta ao consumidor, sendo desproporcional e não condizente com o histórico de consumo do requerente, que sempre pagou suas contas regularmente." Proferida decisão saneadora de ID 127832728 inverteu o ônus da prova em favor do consumidor autor, fixou o ponto controvertido e facultou às partes a produção de novas provas. No entanto, silenciaram, vindo-me os autos conclusos É o Relatório. Decido. No caso, não há necessidade de produção de demais provas, diante das já acostadas, que são suficientes à formação da convicção do julgador quanto aos fatos, sendo desnecessária a produção de outras. Conforme fixado pela decisão saneadora, o cerne da controvérsia envolve a regularidade da cobrança realizada no mês de abril de 2024, mas referente ao período de 18 de junho de 2023 a 18 de dezembro de 2023, no valor de R$ 3.455,15, e se houve eventual falha na prestação do serviço por parte da promovida que justifique a sua condenação em indenizar a parte autora por danos morais. A parte promovente sustenta a abusividade na referida cobrança, haja vista que sempre manteve média mensal de consumo de R$ 600,00. O promovido defende que durante regular inspeção do aparelho medidor, em conformidade com a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, acompanhado pelo consumidor, foi constatado que o medidor estava danificado, e "não estava registrando o real consumo de energia". Em suas palavras: "durante o período da irregularidade, o cliente pagou um valor irrisório, que sabia que não condizia com a verdade, mas nunca reclamou ou ao menos procurou saber a razão da cobrança de valores tão inferiores ao que de fato consumia. Desse modo, o aumento do consumo se refere justamente à correção da medição." Verifico que, em réplica, o promovente não adversa o fato de que acompanhou a inspeção de ID 123070402. Ademais, nos autos, somente é possível verificar o consumo da parte autora a partir de janeiro de 2024. (ID 123070407) Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entretanto, o art. 14, § 3º, inciso II, do mesmo codex exime o fornecedor de responsabilidade quando este provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou ainda a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Insta salientar inicialmente que, apesar de a parte autora alegar que a empresa promovida teria demorado para substituir o medidor danificado no dia 20/11/2023, não há comprovação nos autos de que houve a alegada solicitação pelo demandante à demandada que trocasse o equipamento danificado. Ainda que assim não fosse, o fato de o medidor não ter sido trocado de forma célere na expectativa do consumidor não caracteriza falha na prestação do serviço, sob quaisquer óticas legais, haja vista que o fornecimento de energia elétrica restou ininterrupto naquele período específico. Afasto nesse ponto, pois, a alegação autoral de falha na prestação do serviço por mora na substituição do medidor. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60762788/2023 ( ID 123070402), acompanhado pelo consumidor, averiguou que o medidor de energia da unidade consumidora do autor apresentava defeito, não registrando corretamente o consumo de energia no período de 18/06/2023 a 18/12/2023 (ID 123070402). A parte autora, em réplica, não impugnou suficientemente o laudo técnico nem o fato de ter acompanhado a inspeção. Além disso, a ausência de juntada, pelo promovente, de suas faturas de consumo de junho a dezembro de 2023 enfraquece a tese autoral, uma vez que a promovida alega ter sido a cobrança questionada justamente em razão de cobranças insuficientes realizadas nesses meses. Ora, bastaria, pois, ao autor que juntasse os consumos normalmente faturados, o que, contudo, não fez. Cabe ainda apreciar a alegação do promovente quando, em réplica, defende ser presumível sua boa-fé na relação de consumo, uma vez que, em seu entender, a promovida estaria a levantar "suspeitas infundadas sobre a idoneidade do consumidor, insinuando uma má-fé que não se coaduna com seu histórico de pagamentos regulares e sua conduta até então irrepreensível". Todavia, pontuo que o defeito no medidor que resultou na deficiência de medição nos meses de 06/2023 a 12/2023 pode ter ocorrido sem qualquer interferência do consumidor, não guardando qualquer com sua idoneidade ou boa-fé. Mas, ainda assim, se verificado que o medidor estava de fato inoperante ou defeituoso, mediante procedimento regular, a empresa fornecedora de energia elétrica pode, com amparo na legislação pátria, em específico os arts. 595 e 596 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, apurar a receita a ser recuperada "pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites" regulamentares. E isto independe da apuração de idoneidade ou boa-fé do consumidor, que, como fundamentado, pode nada ter interferido no medidor e ainda assim ser cobrado, licitamente, a pagar pelo consumo apurado nos limites da legislação em sentido amplo. Ou seja, não é porque havia uma irregularidade no medidor que quem a causou foi necessariamente o consumidor. Ocorre que, ainda que não tenha o consumidor dado causa ao defeito, pode a fornecedora recuperar a receita, desde que o faça em conformidade com a legislação, nesse caso sendo a observância dos arts. 585 e ss. da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Por essas razões, entendo que a promovida se desincumbiu do ônus de provar a existência do defeito no medidor e a sua regular atuação para a solução do problema, com a substituição do equipamento. Nessa esteira, a jurisprudência do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO E ENVIO PARA INSPEÇÃO TÉCNICA EM LABORATÓRIO. CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO OPORTUNIZADO. CONSUMIDOR CIENTIFICADO DOS ATOS AGENDADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA LEGÍTIMA. ATENDIMENTO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Enel com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1.349.979, para constituição de débito não faturado pela concessionária, bem como em verificar a existência de danos morais indenizáveis à autora/apelada. No caso em análise, os técnicos da ENEL compareceram à unidade consumidora de titularidade da parte autora em 18/10/2018 e constataram, naquela ocasião, a existência de procedimentos irregulares que prejudicavam o registro do consumo efetivo de energia elétrica naquela unidade. Ao encaminhar o medidor para avaliação técnica, que foi elaborada pelo Laboratório Metrológico 3C Services, foram constatadas diversas anomalias no medidor, quais sejam: a carcaça violada, o registrador com engrenagem serrada, o selo violado e a tampa também violada. (...) O procedimento administrativo de apuração de irregularidade e recuperação de receita, neste caso, mostrou-se idôneo para caracterizar a fraude no medidor que estava sob a custódia do consumidor, bem como para fundamentar a cobrança administrativa pela ENEL, com toda a lisura que a RN nº 414/2010 exige. Revelando-se lícita a conduta praticada pela ENEL no caso concreto, por enquadrar-se como exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não se pode falar em declaração de nulidade das cobranças direcionadas ao consumidor, sendo esse o motivo pelo qual a r. sentença merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. (TJ-CE - Apelação Cível: 0122274-57.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) Diante disso, a cobrança referente ao período de 18 de junho de 2023 a 18 de dezembro de 2023, no valor de R$ 3.455,15, além de proporcional ao consumo médio mensal autoral de R$ 600,00, caracteriza-se exercício regular do direito da promovida. Por decorrência lógica, revogo a liminar anteriormente deferida ao promovente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado, uma vez inexistente qualquer ato ilícito por parte do promovido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta, revogando a liminar concedida. Condeno, por fim, a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, referidas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129777100

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129777100

16/12/2024, 10:39

Julgado improcedente o pedido

11/12/2024, 14:48

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 13:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DIOGENES BRAZ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:07

Decorrido prazo de Enel em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:56

Publicado Decisão em 03/12/2024. Documento: 127832728

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0251311-64.2024.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica]REQUERENTE(S): FRANCISCO DIOGENES BRAZREQUERIDO(A)(S): Enel Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Verifica-se a impossibilidade de conciliação, a despeito da(s) tentativa(s) realizada(s) nesse sentido, inobstante o que, esta poderá ocorrer a qualquer tempo, bastando tão somente as partes se manifestarem acerca da realização do ato conciliatório, sendo, ainda, oportunizada em eventual audiência de instrução (CPC, arts. 139, V. e 359). Oportuno frisar que, havendo a autocomposição antes da instrução processual, serão as partes beneficiadas com o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, enquanto que, em fase posterior, o abatimento será de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 3º, caput e §1º da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, ficando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, se a transação ocorrer antes da sentença, consoante o disposto no §3º do art. 90 do CPC. Ônus e produção de prova Evidenciada a relação consumerista, faz-se necessária a aplicação da norma que a rege, a qual determina em seu art. 6º, VIII, que a facilitação da defesa do consumidor deve ser promovida, principalmente em casos como o da demanda, no qual a hipossuficiência da parte autora se mostra evidente em relação à empresa ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova. Superada as preliminares e não havendo questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos da ação, quais sejam: a regularidade da cobrança referente a fatura com referência o mês de abril/2024, no valor de R$ 3.455,15. Quanto ao onus probandi, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, e a sua inversão do ônus de prova, atribuo à parte ré o encargo de comprovar a regularidade da cobrança, portanto, a ausência da falha na prestação de serviço. Faculto aos litigantes, assim, o prazo de 5 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, bem como para que indiquem as provas com que pretendem provar a verdade dos fatos e influir na decisão judicial, admitidos para tal todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual civil, ficando desde logo indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, podendo apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, cientes de que o seu silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra, de logo anunciado, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa do vigente CPC (arts. 9º e 10). Fortaleza-CE, 29 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 10:39

Sentença

•11/12/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251311-64.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica]REQUERENTE(S): FRANCISCO DIOGENES BRAZREQUERIDO(A)(S): Enel Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA proposta por FRANCISCO DIOGENES BRAZ contra COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é usuária dos serviços de fornecimento de energia prestados pela ré, e que, na data de 20/11/2023, devido a um princípio de incêndio no medidor de controle de consumo de energia, este superaqueceu, "chegando a sair fumaça" (pg. 02). Diante disso, solicitou a troca/reparo do aparelho à companhia de energia Enel, que só veio fazer a devida substituição na data de 19/12/2023. Entretanto, informa que, durante o mês de abril do presente ano, foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 3.445,15 (três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), porém, não compreende as razões que levaram ao aumento súbito, resultando infrutíferas todas as suas tentativas de resolver administrativamente o imbróglio, motivo pelo qual, não lhe restando outra alternativa, resolveu ingressar com a presente ação. Solicita antecipação de tutela, para que "a ré seja impedida de adicionar nas faturas mensais do autor A REFERIDA COBRANÇA DE 3.455,15 E QUE SEJA CANCELADA QUALQUER DO INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, bem como que cessem as cobranças mensais das parcelas referente esse conta fora da média de consumo padrão" (pg. 05). No mérito, requer: o cancelamento da emissão de cobrança no valor de R$ 3.455,15 (três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos); danos morais pelos constrangimentos e cobrança indevida, na totalidade de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na decisão interlocutória (ID 123068223), o juízo concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida pela autora, determinando que a ré a promovida se abstenha de proceder à "INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA" (pg. 5) na unidade consumidora de titularidade do promovente, em virtude do débito questionado na presente ação incontinenti, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento. Foi ainda concedida a gratuidade de justiça à promovente. Em sua contestação (ID 123070401), a ENEL argumenta que agiu de acordo com as normas técnicas e regulatórias ao identificar irregularidades no medidor de energia da unidade consumidora da parte autora, com a regular lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 60762788/2023, datado de 19/12/2023. Em suas palavras, "o equipamento foi substituído e encaminhado ao Laboratório Metrológico 3C Services, que é creditado pelo INMETRO, oportunidade na qual foi inspecionado e constatado que A UNIDADE CONSUMIDORA ENCONTRA-SE LIGADA DIRETO À REDE DA CIA SEM PASSAR PELA MEDIÇÃO, DEIXANDO DE REGISTRAR PARCIALMENTE OU TOTALMENTE O CONSUMO DE ENERGIA. / O MEDIDOR ENCONTRA-SE DANIFICADO, NÃO REGISTRANDO O REAL CONSUMO DE ENERGIA". Prossegue: "A diferença apurada de 3.190 kwh representa débito referente à energia consumida e não paga durante o período em que foi constatado o procedimento irregular, no caso o período base de cálculo foi de 18/06/2023 a 18/12/2023." Por fim, requer a improcedência total da ação, alegando que não houve prática de qualquer ato ilícito e que a cobrança efetuada é devida, motivo pelo qual não caberia indenização por danos morais. Em réplica de ID 127699133, o Promovente sustenta que "a questão central não é a regularidade das cobranças, mas sim a falha na prestação de um serviço essencial" em virtude do "prolongado intervalo, de quase um mês entre a solicitação inicial e a efetiva substituição do medidor, sem justificativa plausível." Prossegue: "O autor, por sua vez, sempre manteve suas faturas mensais em dia, com valores médios em torno de R$ 600,00, demonstrando sua boa-fé e compromisso em honrar suas obrigações financeiras com a Enel. A cobrança de R$ 3.445,13, referente ao consumo não faturado apurado por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60762788/2023, representa uma afronta ao consumidor, sendo desproporcional e não condizente com o histórico de consumo do requerente, que sempre pagou suas contas regularmente." Proferida decisão saneadora de ID 127832728 inverteu o ônus da prova em favor do consumidor autor, fixou o ponto controvertido e facultou às partes a produção de novas provas. No entanto, silenciaram, vindo-me os autos conclusos É o Relatório. Decido. No caso, não há necessidade de produção de demais provas, diante das já acostadas, que são suficientes à formação da convicção do julgador quanto aos fatos, sendo desnecessária a produção de outras. Conforme fixado pela decisão saneadora, o cerne da controvérsia envolve a regularidade da cobrança realizada no mês de abril de 2024, mas referente ao período de 18 de junho de 2023 a 18 de dezembro de 2023, no valor de R$ 3.455,15, e se houve eventual falha na prestação do serviço por parte da promovida que justifique a sua condenação em indenizar a parte autora por danos morais. A parte promovente sustenta a abusividade na referida cobrança, haja vista que sempre manteve média mensal de consumo de R$ 600,00. O promovido defende que durante regular inspeção do aparelho medidor, em conformidade com a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, acompanhado pelo consumidor, foi constatado que o medidor estava danificado, e "não estava registrando o real consumo de energia". Em suas palavras: "durante o período da irregularidade, o cliente pagou um valor irrisório, que sabia que não condizia com a verdade, mas nunca reclamou ou ao menos procurou saber a razão da cobrança de valores tão inferiores ao que de fato consumia. Desse modo, o aumento do consumo se refere justamente à correção da medição." Verifico que, em réplica, o promovente não adversa o fato de que acompanhou a inspeção de ID 123070402. Ademais, nos autos, somente é possível verificar o consumo da parte autora a partir de janeiro de 2024. (ID 123070407) Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Entretanto, o art. 14, § 3º, inciso II, do mesmo codex exime o fornecedor de responsabilidade quando este provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou ainda a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Insta salientar inicialmente que, apesar de a parte autora alegar que a empresa promovida teria demorado para substituir o medidor danificado no dia 20/11/2023, não há comprovação nos autos de que houve a alegada solicitação pelo demandante à demandada que trocasse o equipamento danificado. Ainda que assim não fosse, o fato de o medidor não ter sido trocado de forma célere na expectativa do consumidor não caracteriza falha na prestação do serviço, sob quaisquer óticas legais, haja vista que o fornecimento de energia elétrica restou ininterrupto naquele período específico. Afasto nesse ponto, pois, a alegação autoral de falha na prestação do serviço por mora na substituição do medidor. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60762788/2023 ( ID 123070402), acompanhado pelo consumidor, averiguou que o medidor de energia da unidade consumidora do autor apresentava defeito, não registrando corretamente o consumo de energia no período de 18/06/2023 a 18/12/2023 (ID 123070402). A parte autora, em réplica, não impugnou suficientemente o laudo técnico nem o fato de ter acompanhado a inspeção. Além disso, a ausência de juntada, pelo promovente, de suas faturas de consumo de junho a dezembro de 2023 enfraquece a tese autoral, uma vez que a promovida alega ter sido a cobrança questionada justamente em razão de cobranças insuficientes realizadas nesses meses. Ora, bastaria, pois, ao autor que juntasse os consumos normalmente faturados, o que, contudo, não fez. Cabe ainda apreciar a alegação do promovente quando, em réplica, defende ser presumível sua boa-fé na relação de consumo, uma vez que, em seu entender, a promovida estaria a levantar "suspeitas infundadas sobre a idoneidade do consumidor, insinuando uma má-fé que não se coaduna com seu histórico de pagamentos regulares e sua conduta até então irrepreensível". Todavia, pontuo que o defeito no medidor que resultou na deficiência de medição nos meses de 06/2023 a 12/2023 pode ter ocorrido sem qualquer interferência do consumidor, não guardando qualquer com sua idoneidade ou boa-fé. Mas, ainda assim, se verificado que o medidor estava de fato inoperante ou defeituoso, mediante procedimento regular, a empresa fornecedora de energia elétrica pode, com amparo na legislação pátria, em específico os arts. 595 e 596 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, apurar a receita a ser recuperada "pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites" regulamentares. E isto independe da apuração de idoneidade ou boa-fé do consumidor, que, como fundamentado, pode nada ter interferido no medidor e ainda assim ser cobrado, licitamente, a pagar pelo consumo apurado nos limites da legislação em sentido amplo. Ou seja, não é porque havia uma irregularidade no medidor que quem a causou foi necessariamente o consumidor. Ocorre que, ainda que não tenha o consumidor dado causa ao defeito, pode a fornecedora recuperar a receita, desde que o faça em conformidade com a legislação, nesse caso sendo a observância dos arts. 585 e ss. da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Por essas razões, entendo que a promovida se desincumbiu do ônus de provar a existência do defeito no medidor e a sua regular atuação para a solução do problema, com a substituição do equipamento. Nessa esteira, a jurisprudência do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO E ENVIO PARA INSPEÇÃO TÉCNICA EM LABORATÓRIO. CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO OPORTUNIZADO. CONSUMIDOR CIENTIFICADO DOS ATOS AGENDADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA LEGÍTIMA. ATENDIMENTO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Enel com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 1.349.979, para constituição de débito não faturado pela concessionária, bem como em verificar a existência de danos morais indenizáveis à autora/apelada. No caso em análise, os técnicos da ENEL compareceram à unidade consumidora de titularidade da parte autora em 18/10/2018 e constataram, naquela ocasião, a existência de procedimentos irregulares que prejudicavam o registro do consumo efetivo de energia elétrica naquela unidade. Ao encaminhar o medidor para avaliação técnica, que foi elaborada pelo Laboratório Metrológico 3C Services, foram constatadas diversas anomalias no medidor, quais sejam: a carcaça violada, o registrador com engrenagem serrada, o selo violado e a tampa também violada. (...) O procedimento administrativo de apuração de irregularidade e recuperação de receita, neste caso, mostrou-se idôneo para caracterizar a fraude no medidor que estava sob a custódia do consumidor, bem como para fundamentar a cobrança administrativa pela ENEL, com toda a lisura que a RN nº 414/2010 exige. Revelando-se lícita a conduta praticada pela ENEL no caso concreto, por enquadrar-se como exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não se pode falar em declaração de nulidade das cobranças direcionadas ao consumidor, sendo esse o motivo pelo qual a r. sentença merece reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. (TJ-CE - Apelação Cível: 0122274-57.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) Diante disso, a cobrança referente ao período de 18 de junho de 2023 a 18 de dezembro de 2023, no valor de R$ 3.455,15, além de proporcional ao consumo médio mensal autoral de R$ 600,00, caracteriza-se exercício regular do direito da promovida. Por decorrência lógica, revogo a liminar anteriormente deferida ao promovente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado, uma vez inexistente qualquer ato ilícito por parte do promovido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta, revogando a liminar concedida. Condeno, por fim, a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, referidas verbas suspensas em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0251311-64.2024.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica]REQUERENTE(S): FRANCISCO DIOGENES BRAZREQUERIDO(A)(S): Enel Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Verifica-se a impossibilidade de conciliação, a despeito da(s) tentativa(s) realizada(s) nesse sentido, inobstante o que, esta poderá ocorrer a qualquer tempo, bastando tão somente as partes se manifestarem acerca da realização do ato conciliatório, sendo, ainda, oportunizada em eventual audiência de instrução (CPC, arts. 139, V. e 359). Oportuno frisar que, havendo a autocomposição antes da instrução processual, serão as partes beneficiadas com o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, enquanto que, em fase posterior, o abatimento será de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 3º, caput e §1º da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, ficando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, se a transação ocorrer antes da sentença, consoante o disposto no §3º do art. 90 do CPC. Ônus e produção de prova Evidenciada a relação consumerista, faz-se necessária a aplicação da norma que a rege, a qual determina em seu art. 6º, VIII, que a facilitação da defesa do consumidor deve ser promovida, principalmente em casos como o da demanda, no qual a hipossuficiência da parte autora se mostra evidente em relação à empresa ré, impondo-se, portanto, a inversão do ônus da prova. Superada as preliminares e não havendo questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos da ação, quais sejam: a regularidade da cobrança referente a fatura com referência o mês de abril/2024, no valor de R$ 3.455,15. Quanto ao onus probandi, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, e a sua inversão do ônus de prova, atribuo à parte ré o encargo de comprovar a regularidade da cobrança, portanto, a ausência da falha na prestação de serviço. Faculto aos litigantes, assim, o prazo de 5 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, bem como para que indiquem as provas com que pretendem provar a verdade dos fatos e influir na decisão judicial, admitidos para tal todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual civil, ficando desde logo indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, podendo apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, cientes de que o seu silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra, de logo anunciado, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa do vigente CPC (arts. 9º e 10). Fortaleza-CE, 29 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

02/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129777100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129777100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129777100

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO DIOGENES BRAZ em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 06/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024. Documento: 127832728

Todas as movimentações(60)