Apelação Cível 0000553-03.2018.8.06.0122 - TJCE

Apelação Cível 0000553-03.2018.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000553-03.2018.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Tratam os autos de pedido de cumprimento de sentença formulado por JOÃO LUIZ DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE MAURITI. A exequente apresentou planilha de cálculos, na qual trouxe o seguinte valor: R$ 20.289,34 (vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), ID: 69847967. Intimado o Município, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou ainda excesso de execução, dizendo na oportunidade os valores que entende como sendo devidos: R$ 10.324,24 (dez mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), ID: 78493678. Determinada a remessa dos autos à contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará para realização dos cálculos. Conta realizada pelo expert judicial, trazendo o valor de R$ 11.128,24 (onze mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha anexada ID: 126965354. Instadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos realizados, as partes concordaram com os cálculos da contadoria. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A disciplina do cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública encontra-se delineada nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. No caso, cabível a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, pois arguiu excesso de execução (art. 535, IV, do CPC) e apontou a quantia que entende devida (art. 535, §4º, do CPC). Com razão, procedeu os argumentos apontados pelo Município executado, alegando excesso de execução. Dessa forma, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para acolher os cálculos elaborados pelo contador(a) judicial, para determinar que a execução deva limitar-se ao ID: 126965354, reputando como correto o valor: R$ 11.128,24 (onze mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Diante da liquidação do débito, fixo os honorários sucumbenciais para o advogado da parte autora em 15% do valor ora definido, considerando a atuação do causídico na fase de conhecimento (primeiro e segundo grau) e na fase executiva, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, ressaltando que os valores dos honorários deverão ser atualizados pela taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), a partir da data dos cálculos judiciais. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se precatório do crédito principal e RPV dos honorários advocatícios, via SAPRE. A parte exequente deverá informar os dados bancários para fins de expedição do precatório e ROPV. Intimem-se. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000553-03.2018.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Tratam os autos de pedido de cumprimento de sentença formulado por JOÃO LUIZ DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE MAURITI. A exequente apresentou planilha de cálculos, na qual trouxe o seguinte valor: R$ 20.289,34 (vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), ID: 69847967. Intimado o Município, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou ainda excesso de execução, dizendo na oportunidade os valores que entende como sendo devidos: R$ 10.324,24 (dez mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), ID: 78493678. Determinada a remessa dos autos à contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará para realização dos cálculos. Conta realizada pelo expert judicial, trazendo o valor de R$ 11.128,24 (onze mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha anexada ID: 126965354. Instadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos realizados, as partes concordaram com os cálculos da contadoria. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A disciplina do cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública encontra-se delineada nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. No caso, cabível a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, pois arguiu excesso de execução (art. 535, IV, do CPC) e apontou a quantia que entende devida (art. 535, §4º, do CPC). Com razão, procedeu os argumentos apontados pelo Município executado, alegando excesso de execução. Dessa forma, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para acolher os cálculos elaborados pelo contador(a) judicial, para determinar que a execução deva limitar-se ao ID: 126965354, reputando como correto o valor: R$ 11.128,24 (onze mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Diante da liquidação do débito, fixo os honorários sucumbenciais para o advogado da parte autora em 15% do valor ora definido, considerando a atuação do causídico na fase de conhecimento (primeiro e segundo grau) e na fase executiva, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, ressaltando que os valores dos honorários deverão ser atualizados pela taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), a partir da data dos cálculos judiciais. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se precatório do crédito principal e RPV dos honorários advocatícios, via SAPRE. A parte exequente deverá informar os dados bancários para fins de expedição do precatório e ROPV. Intimem-se. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAURITI-CE SECRETARIA DE VARA ÚNICA Capitão Miguel Dantas, 1000 - Centro - Mauriti-Ceará - CEP: 63.210-000 Telefone: (0**88) 3552-1785 - e-mail: [email protected] DESPACHO Autos: 0000553-03.2018.8.06.0122 Recebidos hoje. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela contadoria do egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Expediente necessário. Mauriti, 25 de novembro de 2024. OTÁVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Remessa

17/04/2023, 13:25

Baixa Definitiva

17/04/2023, 13:24

Transitado em Julgado

17/04/2023, 13:23

Certidão de Trânsito em Julgado

17/04/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:22

Decorrido prazo

17/04/2023, 13:22

Decorrido prazo

17/04/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

14/03/2023, 17:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 15:29

Documentos

Intimação

•27/11/2024, 00:00

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000553-03.2018.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Tratam os autos de pedido de cumprimento de sentença formulado por JOÃO LUIZ DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE MAURITI. A exequente apresentou planilha de cálculos, na qual trouxe o seguinte valor: R$ 20.289,34 (vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), ID: 69847967. Intimado o Município, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou ainda excesso de execução, dizendo na oportunidade os valores que entende como sendo devidos: R$ 10.324,24 (dez mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), ID: 78493678. Determinada a remessa dos autos à contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará para realização dos cálculos. Conta realizada pelo expert judicial, trazendo o valor de R$ 11.128,24 (onze mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha anexada ID: 126965354. Instadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos realizados, as partes concordaram com os cálculos da contadoria. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A disciplina do cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública encontra-se delineada nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. No caso, cabível a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, pois arguiu excesso de execução (art. 535, IV, do CPC) e apontou a quantia que entende devida (art. 535, §4º, do CPC). Com razão, procedeu os argumentos apontados pelo Município executado, alegando excesso de execução. Dessa forma, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para acolher os cálculos elaborados pelo contador(a) judicial, para determinar que a execução deva limitar-se ao ID: 126965354, reputando como correto o valor: R$ 11.128,24 (onze mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Diante da liquidação do débito, fixo os honorários sucumbenciais para o advogado da parte autora em 15% do valor ora definido, considerando a atuação do causídico na fase de conhecimento (primeiro e segundo grau) e na fase executiva, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, ressaltando que os valores dos honorários deverão ser atualizados pela taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), a partir da data dos cálculos judiciais. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se precatório do crédito principal e RPV dos honorários advocatícios, via SAPRE. A parte exequente deverá informar os dados bancários para fins de expedição do precatório e ROPV. Intimem-se. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

14/02/2025, 00:00

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Remessa

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo

Decorrido prazo

Expedição de Certidão.

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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