Monitória 0200460-28.2024.8.06.0128 - TJCE

Monitória 0200460-28.2024.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0095829-78.2009.8.05.0001. Requerente: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. Requerido: DISTRIBUIDORA FEITOZA MOTO PECAS LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594,, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200460-28.2024.8.06.0128 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] Vistos. Visando modificar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito (id. 124583899), a parte autora manejou embargos de declaração, aduzindo a existência de contradição e omissão, alegando que a parte autora deveria ser intimada pessoalmente para efetuar o pagamento das custas processuais. É o relatório. Passo então a decidir. Inicialmente, verifico que o advogado foi intimado da sentença na data de 27/11/2024 e protocolou a petição de embargos na data de 03/12/2024, razão pela qual reconheço sua tempestividade e recebo-os. Cumpre esclarecer que os embargos de declaração reclamam a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme descreve o art 1.022 do CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre esclarecer que a contradição ocorre quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo julgador, mas não o foi. Ainda se admite a interposição dos embargos de declaração para correção de erro material, como inexatidões materiais ou erros de cálculos. Desse modo, razão não assiste ao embargante, já que não há contradição, omissão, erro ou qualquer dúvida na decisão embargada, como propusera o recorrente, não procedendo o pedido. Nesse sentido, o mero inconformismo quanto ao mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1023, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, por se relacionarem com o mérito do julgado, a questão abordada nos embargos de declaração deve ser impugnada pela via recursal adequada. Ademais, o embargante não logrou êxito em apontar qualquer vício, não sendo observado o disposto no art. 1.022, do CPC. Como se vê nos seus argumentos, o embargante apenas demonstra inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses, pois a sentença encontra-se completa, nítida e plenamente fundamentada, tendo demonstrado os seus motivos ensejadores, não existindo os apontados vícios. Sobre o tema, segue jurisprudência aplicável ao caso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO - NÃO INDICAÇÃO - ART. 1023, CAPUT, CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A embargante não logrou êxito em apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro que o acórdão embargado teria incorrido, não restando observado, portanto, o disposto no caput do art. 1.023, CPC. 2. Infere-se, tão somente, o inconformismo da recorrente com o julgamento proferido, não se prestando os embargos de declaração para reforma da decisão embargado. 3. Considerando que a questão proposta neste agravo de instrumento foi fundamentadamente apreciada, não restam omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do /50000, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 31/10/2018 ) (TJ-BA - ED: 0095829782009805000150000, Relator: Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. Inaplicável, o disposto no 1.037, II, do CPC/2015. Desse modo, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF não obsta o julgamento de Recursos Especiais, ainda que sob a chancela dos recursos repetitivos, no âmbito do STJ. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 779685 MG 2005/0148791-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Quanto a alegação de que o banco demandante não foi intimado pessoalmente para emendar a inicial, esta alegação se mostra totalmente em desacordo com a legislação processual civil, uma vez que o CPC exige apenas a intimação por advogado para fins de emenda à inicial e apresentação de documentação essencial à lide, nos termos dos arts. 320/321, ambos do CPC, bem como o art. 290 do Código de Processo Civil é expresso ao referir que a intimação para pagamento das custas se dá na pessoa do advogado da parte, sendo os presente embargos de declaração opostos à letra expressa da Lei. Por tais razões, conheço dos embargos, posto que tempestivos e, a despeito das alegadas omissões e contradições, NEGO-LHES ACOLHIMENTO, por inexistir no julgado em evidência qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos. Morada Nova/CE, data da assinatura digital. Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. Requerido: DISTRIBUIDORA FEITOZA MOTO PECAS LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (88) 3422-1613, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200460-28.2024.8.06.0128 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Compra e Venda] Vistos. Cuida-se de ação de AÇÃO MONITÓRIA, movida por Fortbras Autopeças S.A em face de DISTRIBUIDORA FEITOSA MOTO PEÇAS LTDA. O despacho de id n. 107391059 determinou que a parte autora emendasse a petição inicial apresentando nos autos o recolhimento das custas iniciais, bem como, as custas concernentes à diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação com o cancelamento da distribuição. Embora a parte autora tenha sido devidamente intimada (id n. 107391057), até o presente momento nada foi apresentado ou requerido, não tendo sido recolhidas as custas processuais devidas. Decido. Não houve pagamento de custas processuais, tendo sido a parte autora intimada para recolhimento sendo expressamente advertida que nessa hipótese o processo seria extinto com o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC que diz: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, tendo ficado a parte autora silente sem recolher as custas processuais a extinção dos autos e o cancelamento da distribuição mostram-se impositivos. Nesse sentido é firme a jurisprudência do TJCE e demais Tribunais pátrios: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 485, I DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constam dos autos, que o Magistrado de piso, em despacho de fls. 33, determinou que a autora emendasse a inicial, de modo a juntar aos autos comprovantes de que faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, transcorrendo in albis o prazo concedido, conforme certidão de fls. 38. 2. Sabe-se que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme disciplina o art. 5º da Lei 1.060/1950, entendimento do STJ no AgRg no AREsp 363.687/RS, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que, diante das informações contidas na exordial, e ainda levando-se em conta que nenhum outro documento foi juntado para tal comprovação quando solicitada, não há o que se falar em estado de hipossuficiência. 4. As razões do indeferimento estão claras, posto que o digno Magistrado, não convencido da alegação, instou a Promovente a provar sua condição de hipossuficiência financeira e esta não apresentou nenhuma documentação mínima que pudesse comprovar seu pedido. 5. Considerando que a Apelante, apesar de devidamente intimada, também não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo juízo, aplica-se o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil e o disposto no Art. 13 da Lei Estadual de nº 16.132/2016 que rege a matéria no Estado do Ceará. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora." (TJ-CE - APL: 00002447920178060198 CE 0000244-79.2017.8.06.0198, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/01/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020). EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais iniciais ou a apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira, tais como carteira de trabalho, extratos bancários e declarações de imposto de renda - Embargantes que não juntaram os documentos determinados, mas apenas extrato do Serasa, cujos apontamentos não revelam condição de insolvência, por serem contemporâneos à execução - Alegação de que não possuem rendimentos, vivendo de 'bicos' - Embargado que trouxe aos autos elementos que contrariam a versão dos embargantes, inclusive comprovando que um dos embargantes é vereador na Comarca de origem - Prova, ainda, de que os embargantes são proprietários de imóveis, inclusive provenientes de ação de usucapião - Deliberada ocultação de informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça que conduz à conclusão de desnecessidade da benesse - Embargantes que, tendo mais de uma oportunidade para juntar documentos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, quedaram-se inertes - Embargantes que não fazem jus à gratuidade processual, razão pela qual, sem o recolhimento das custas ou a apresentação de algum elemento capaz de justificar a impossibilidade de recolhimento, ainda que momentânea, correto o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC)- Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10064771420178260297 SP 1006477-14.2017.8.26.0297, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30/08/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não litigando a parte autora sob o benefício da gratuidade judiciária, e não tendo recolhido custas processuais mesmo após intimada, na pessoa de seu advogado, para fazê-lo, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, na forma do art. 290 do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO APELO ( Apelação Cível Nº 70078400348, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 30/10/2018). (TJ-RS - AC: 70078400348 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 30/10/2018, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2018) Portanto, determinada expressamente o recolhimento das custas sob advertência expressa de extinção do processo e cancelamento da distribuição em caso de inércia, com intimação da parte autora que se manteve silente sem nada requerer ou apresentar deve ser operada a extinção do processo com o cancelamento da distribuição, conforme normatiza o art. 290 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, o que faço por meio desta SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 290 do CPC. Sem honorários por ausência de triangulação processual. Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas e procedimentos de praxe. P. R. I. Morada Nova/CE, data de registro no sistema. Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202891601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202891601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202891601

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA FEITOZA MOTO PECAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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