Procedimento Comum Cível 0249336-07.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249336-07.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 13:14

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 13:14

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:02

Conclusos para despacho

29/01/2025, 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/01/2025, 23:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:46

Publicado Decisão em 17/12/2024. Documento: 130380531

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0249336-07.2024.8.06.0001. AUTOR: ROSIANE DOS SANTOS VENANCIO MARINHO Polo Passivo: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Cls. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo: Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1010, parágrafo 1º do CPC/15. Decorrido o prazo sem que nada seja apresentado ou requerido, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do mesmo dispositivo. Porém, caso seja arguida, em preliminar das contrarrazões recursais, as questões referidas no parágrafo 1º do art. 1009 do CPC ou apresentada apelação adesiva, retornem conclusos. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130380531

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130380531

13/12/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão

13/12/2024, 08:36

Juntada de Petição de apelação

29/11/2024, 15:16

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/07/2025, 10:28

Despacho

•18/06/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0249336-07.2024.8.06.0001. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: ROSIANE DOS SANTOS VENANCIO MARINHO Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por ROSIANE DOS SANTOS VENANCIO MARINHO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, alegando, em síntese, que o réu inscreveu seu nome em cadastro de inadimplentes em razão de uma dívida, a qual a demandante não reconhece, no valor de R$ 1.674,01 (um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e um centavo) em 15/04/2022. A autora alega desconhecer a dívida, inclusive a existência de qualquer contato entre ela e a ré, não reconhecendo qualquer termo de cessão de direito público que deu origem à dívida. Informa que somente teve ciência da negativação após ter sido impedida de realizar uma compra parcelada em razão da restrição em seu nome. Também não logrou êxito ao tentar resolver o problema de forma administrativa pelos canais de atendimento da Demandada. A requerida apresentou contestação (121976263), onde informa que a dívida é originária de cessão de crédito, onde o crédito foi adquirido da empresa Fortbrasil Administradora de Cartões de crédito S/A. Junta aos autos comprovantes da contratação de cartão de crédito feito pela demandante junto à cedente (Fortbrasil Administradora de Cartões de crédito S/A) como biometria facial, fotos do RG da requerente durante a contratação do cartão e diversas faturas que demonstram que a Autora utilizou de forma ativa o cartão de crédito acima mencionado. A demandante apresentou réplica refutando as alegações da peça contestatória (121976270), impugna que não há comprovação de como o crédito foi adquirido, mas a ré apresentou certidão cartorária (121976254) comprovando a legalidade da cessão. também se insurge contra a forma de notificação da requerente sobre a dívida constar em cadastro de inadimplentes. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, principalmente na 4º turma que vem sendo seguida pela na 3º turma, que é válida a notificação do devedor, desde que prévia, de sua inclusão em cadastro de devedores por meio eletrônico (e-mail, SMS ou aplicativo de celular), desde que, seja confirmado o recebimento. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera. A autora é beneficiária da justiça gratuita (121976240). É o breve relatório. Fundamento e decido. De pronto, indefiro o pedido da parte demandada quanto a necessidade de realização de audiência instrutória para oitiva da parte autora, pois a demanda é baseada em matéria de direito, podendo ser decidida com base nas robustas provas documentais acostadas aos autos. Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), diante do indeferimento do pedido do réu pela oitiva da autora. Adentrando ao cerne da lide, passo a enfrentar as preliminares suscitadas pela parte reclamada. A primeira alegação é ausência de documento válido em razão da fatura de energia estar em nome de terceiro, resta que a jurisprudência refuta o não acesso à justiça por falta de comprovante de residência em nome do autor. Adoto o mesmo posicionamento, primando pelo acesso à justiça. A gratuidade de justiça mantém-se inalterada. A esfera administrativa não é uma barreira de acesso ao Poder Judiciário, mas uma alternativa para resolução de conflitos, mas que não é obrigatória. Logo, tanto essa quanto às preliminares anteriormente citadas estão devidamente enfrentadas e não acolhidas. A cessão de crédito é um instituto civil regulado no título II, capítulo I, do Código Civil. O art. 286 do CC dispõe: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nos autos é possível observar que a cessão de crédito seguiu o rito legal, sendo realizada mediante instrumento público (id 121976254), sendo revestida de eficácia perante terceiros, conforme assevera o art. 288 da codificação civilista. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. No tocante à notificação da devedora quanto à cessão de crédito, foi comprovada, sendo realizada por meio de mensagem de texto (SMS) por intermédio da instituição Serasa Experian que em conjunto com a notificação da realização da cessão de crédito entre a cedente Fortbrasil Adm Cartões e a cessionária FIDC Ipanema VI, também informou à requerente que a última solicitou a inclusão da dívida em cadastro de inadimplentes. A ré trouxe aos autos inúmeras provas da contratação de um cartão de crédito realizada pela promovente junto à empresa cedente (Fortbrasil Adm Cartões). Inclusive documento de identificação da autora (id 121976265), fotos do procedimento de biometria facial ao qual a autora se submeteu (id 121976259), inúmeras faturas das compras realizadas durante o período em que a autora fez uso do cartão de crédito gerador da dívida/ crédito cedido (id 121976257). Após a análise das provas juntadas ao processo, não assiste razão à alegação da reclamante quanto ao desconhecimento da dívida. Restando provado pela reclamada que adquiriu o crédito do qual a autora é devedora e a inclusão em cadastro de inadimplentes é ato legal em razão de ser decorrência do exercício regular de direito da promovida. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÍVIDA E DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NA SERASA SUPOSTAMENTE DESCONHECIDA. CESSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO AMPARADA EM CONTRATO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É improcedente a demanda em que se postulou a declaração de inexistência de dívida inscrita junto ao órgão restritivo de crédito sob alegação de desconhecimento de sua origem, quando a prova produzida nos autos demonstra a existência do débito negativado e a regularidade da cessão de crédito, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. 2. É assente na jurisprudência do STJ e desta Câmara, a desnecessidade de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, para o fim de resguardar o cessionário do direito de promover os atos necessários para a conservação do crédito por ele adquirido frente ao devedor. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005364- 94.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.04.2023) (TJ-PR - APL: 00053649420208160077 Cruzeiro do Oeste 0005364- 94.2020.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). (Grifou-se) A autora também expôs na exordial a falta de notificação prévia da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes (Serasa) e em função deste não fazer, sofreu danos morais. Resta que ficou comprovada a notificação prévia da promovente quanto a solicitação de inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes via SMS enviado pela mantenedora Serasa Experian (id 121976266). Conforme a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela notificação mencionada é da entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes. Portanto, a ré está eximida desta responsabilidade. SÚMULA N. 359 - STJ Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notifi- cação do devedor antes de proceder à inscrição. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCLUSÃO ILEGAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. EMPRESA REQUERIDA QUE É MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS, UTILIZANDO-SE DO BANCO DE DADOS DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LTDA. (SNPC) PARA RETRANSMITIR AS INFORMAÇÕES. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1551124 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0218141-7, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, j. em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). (Grifou-se) Ao fim da análise do processo como um todo, fica comprovada a legalidade da cessão de crédito, o regular exercício de direito da promovida em inscrever a promovente em cadastro de inadimplentes. Descabendo qualquer condenação da demandada neste processo. Ante o exposto, e considerando o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte demandante, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/12/2024. Documento: 130380531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130380531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130380531

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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