Monitória 0200517-44.2024.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0200517-44.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 16:38

Transitado em Julgado em 31/01/2025

31/01/2025, 16:38

Juntada de Certidão

31/01/2025, 16:38

Decorrido prazo de DIANA NOGUEIRA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:46

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 129334135

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200517-44.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a)/Executado(a): REU: SILVA FIRMIANO DE SOUSA Processo(s) associado(s): [] 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de SILVA FIRMIANO DE SOUSA, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 114780499/114780518). 3. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 114780478). 4. O mandado de citação e pagamento (ID 114780480) restou infrutífero (ID 114780481). 5. Instada a se manifestar (ID 114780486), a parte autora requereu a realização de pesquisas nos sistemas judiciais (ID 114780489), pleito que foi deferido (ID 114780490). 6. Diante do resultado das pesquisas nos sistemas judiciais (ID 114780494/114780495), foi ordenada a intimação da parte autora para recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 127110233). 7. Conquanto devidamente intimada (ID 7386969), a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (ID 129330801). 8. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a parte postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, realizar o pagamento das custas intermediárias relativas à diligência do Oficial de Justiça. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido prazo a parte autora, ora recorrente, para recolher ou comprovar o recolhimento das custas processuais destinadas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. 2 - Embora devidamente intimada, a apelante, deixou de recolher as custas destinadas às diligências a serem realizadas, o que acarretou o cancelamento da distribuição do feito, consequentemente a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3 - Quanto ao inconformismo do apelante da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda, tal alegativa também não merece prosperar, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 4 - Assim, não há que se falar em anulação da sentença guerreada, uma vez que, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 5 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02421547220218060001 - Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto. J. 03/05/2023. J. 03/05/2023). TJSP - Apelação. Ação monitória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Falta de promoção da citação. Desídia da parte autora. Recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça não comprovado. Relação jurídica processual inexistente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - AC 1069429-65.2022.8.26.0002 - Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. J. 18/04/2024. P. 18/04/2024). 11. Ressalte-se que a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas intermediárias (ID 7386969), entretanto deixou o prazo transcorrer in albis (ID 129330801). 12. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 127110233, todavia deixou de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 114780499/114780503). Sem honorários advocatícios. 14. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129334135

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129334135

06/12/2024, 11:47

Juntada de certidão

06/12/2024, 11:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/12/2024, 10:56

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 10:21

Juntada de certidão

06/12/2024, 10:21

Decorrido prazo de DIANA NOGUEIRA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:50

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127110233

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200517-44.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a)/Executado(a): REU: SILVA FIRMIANO DE SOUSA Processo(s) associado(s): [] Diante das pesquisas judiciais terem resultado em endereço diverso aos que constam nos autos (IDs 114780495/114780497), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente/ intime-se o(a) promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas relativas à(s) diligência(s) do oficial de justiça para cumprimento do(s) mandado(s). Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (artigo 10 do Código de Processo Civil), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, §3º, do do Código de Processo Civil). Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•06/12/2024, 11:47

Sentença

•06/12/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200517-44.2024.8.06.0064. Exequente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido(a)/Executado(a): REU: SILVA FIRMIANO DE SOUSA Processo(s) associado(s): [] 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de SILVA FIRMIANO DE SOUSA, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 114780499/114780518). 3. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 114780478). 4. O mandado de citação e pagamento (ID 114780480) restou infrutífero (ID 114780481). 5. Instada a se manifestar (ID 114780486), a parte autora requereu a realização de pesquisas nos sistemas judiciais (ID 114780489), pleito que foi deferido (ID 114780490). 6. Diante do resultado das pesquisas nos sistemas judiciais (ID 114780494/114780495), foi ordenada a intimação da parte autora para recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 127110233). 7. Conquanto devidamente intimada (ID 7386969), a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (ID 129330801). 8. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a parte postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, realizar o pagamento das custas intermediárias relativas à diligência do Oficial de Justiça. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido prazo a parte autora, ora recorrente, para recolher ou comprovar o recolhimento das custas processuais destinadas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. 2 - Embora devidamente intimada, a apelante, deixou de recolher as custas destinadas às diligências a serem realizadas, o que acarretou o cancelamento da distribuição do feito, consequentemente a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3 - Quanto ao inconformismo do apelante da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda, tal alegativa também não merece prosperar, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 4 - Assim, não há que se falar em anulação da sentença guerreada, uma vez que, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 5 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02421547220218060001 - Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto. J. 03/05/2023. J. 03/05/2023). TJSP - Apelação. Ação monitória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Falta de promoção da citação. Desídia da parte autora. Recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça não comprovado. Relação jurídica processual inexistente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - AC 1069429-65.2022.8.26.0002 - Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. J. 18/04/2024. P. 18/04/2024). 11. Ressalte-se que a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas intermediárias (ID 7386969), entretanto deixou o prazo transcorrer in albis (ID 129330801). 12. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 127110233, todavia deixou de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 114780499/114780503). Sem honorários advocatícios. 14. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIANA NOGUEIRA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 129334135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129334135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129334135

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIANA NOGUEIRA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127110233

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