Procedimento Comum Cível 0248626-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 18.763,43

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de HOSANA MARIA DE MATOS SOARES ROCHA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de HOSANA MARIA DE MATOS SOARES ROCHA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:22

Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 135646489

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135646489

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135646489

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0248626-84.2024.8.06.0001. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Material Polo Ativo: HOSANA MARIA DE MATOS SOARES ROCHA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERAIS), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135646489

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0248626-84.2024.8.06.0001. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Material Polo Ativo: HOSANA MARIA DE MATOS SOARES ROCHA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERAIS), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135646489

12/02/2025, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135646489

12/02/2025, 17:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

12/02/2025, 17:18

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:55

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de HOSANA MARIA DE MATOS SOARES ROCHA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de HOSANA MARIA DE MATOS SOARES ROCHA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:22

Publicado Decisão em 14/02/2025. Documento: 135646489

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135646489

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135646489

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0248626-84.2024.8.06.0001. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Material Polo Ativo: HOSANA MARIA DE MATOS SOARES ROCHA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERAIS), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135646489

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0248626-84.2024.8.06.0001. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Material Polo Ativo: HOSANA MARIA DE MATOS SOARES ROCHA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERAIS), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135646489

12/02/2025, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135646489

12/02/2025, 17:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

12/02/2025, 17:18

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de réplica

12/12/2024, 16:03

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127118061

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0248626-84.2024.8.06.0001. AUTOR: HOSANA MARIA DE MATOS SOARES ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A. 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação de fls. 155/186, manifestando-se, inclusive, acerca das preliminares arguidas (arts. 350 e 351 do CPC), prazo de 15 (quinze) dias. ". ID 118654001. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127118061

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127118061

26/11/2024, 13:18

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:34

Mov. [22] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao de fls. 155/186, manifestando-se, inclusive, acerca das preliminares arguidas (arts. 350 e 351 do CPC), prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Necessarios.

23/10/2024, 13:48

Mov. [21] - Conclusão

23/10/2024, 12:13

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02395705-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/10/2024 11:04

23/10/2024, 11:24

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

04/10/2024, 14:19

Mov. [18] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

04/10/2024, 11:02

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

03/10/2024, 17:52

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02353515-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/10/2024 08:39

03/10/2024, 04:52

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

22/08/2024, 05:53

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372

19/08/2024, 19:55

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

16/08/2024, 11:28

Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

16/08/2024, 07:49

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2024, 01:49

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02228040-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/07/2024 11:41

31/07/2024, 11:59

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 16:19

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/10/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada

26/07/2024, 14:00

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355

24/07/2024, 20:20

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2024, 01:52

Mov. [5] - Documento Analisado

22/07/2024, 22:51

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

22/07/2024, 22:49

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 14:34

Mov. [2] - Conclusão

05/07/2024, 11:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2024, 11:34

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•23/10/2024, 13:48

Ata de Audiência (Outras)

•03/10/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:19

Interlocutória

•05/07/2024, 14:34