Cumprimento de sentença 3000052-91.2022.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000052-91.2022.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000052-91.2022.8.06.0175. AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: OTICA MODERNA OCULOS LTDA, CAMILA DE ARAUJO VALDEVINO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposto por OTICA MODERNA OCULOS LTDA, CAMILA DE ARAUJO VALDEVINO (ID 112541291) em face do pedido de ID 89181795da parte exequente FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A. As parte celebraram acordo, conforme consta na Ata de Audiência de ID 37355025, devidamente homologado por sentença (ID 37355025). Posteriormente, foi apresentado a minuta de novo acordo de ID 86047653. E, por fim, no ID 89181795, a parte Exequente postulou o cumprimento de sentença, aduzindo ausência de cumprimento de quaisquer dos acordos pela parte executada. Atualizou, ainda, a dívida pra R$ 7.567,24 (ID 89181796). Por sua vez, a parte impugnante/executada alegou (ID 112541291), em síntese, o excesso de execução do valor pleiteado pela parte Exequente, tendo esta, por sua vez, se manifestado acerca no ID 130369261, concordando com os cálculos da parte executada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem mais delongas, a Impugnação de ID 112541291 merece acolhimento, haja vista que houve concordância por ambas as partes acerca do excesso de execução, quanto ao montante de R$ 7.310,63 (sete mil, trezentos e dez reais e sessenta e três centavos). Ante o exposto, com fulcro no art. 525, §4º do CPC, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar/declarar como valor exequendo o montante de R$ 7.310,63 (sete mil, trezentos e dez reais e sessenta e três centavos), para os efeitos legais. Intime(m)-se. Preclusa esta decisão, intime-se a Parte Executada pagar, no prazo de 15(quinze) dias, o montante acima definido, sob pena de bloqueio judicial e demais atos de constrição. Após, com a comprovação do pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar aos autos, dados bancários, para fins de transferência, nos termos da Portaria 557/2020-TJCE. Por fim, expeça-se alvarás judiciais à parte Exequente, tendo em vista os dados informados, seguindo-se da conclusão para extinção do cumprimento de sentença. Trairi (CE), 26 de março de 2025. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 156795125

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 156795125

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 156795125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156795125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156795125

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156795125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156795125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156795125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156795125

Juntada de certidão trânsito em julgado

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIANA DE ARAUJO VALDEVINO FREITAS em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 142534864

Juntada de Petição de petição

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