Execução de Título Extrajudicial 3001127-83.2024.8.06.0018 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142404177

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142404177

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3001127-83.2024.8.06.0018 Promovente: RESERVA DAS PALMEIRAS Promovidos: ILDEBRANDO HOLANDA JUNIOR e outros Sentença Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido: No id. 130765500, denota-se pedido de desistência do feito, formulado pela parte promovente. Verifica-se dos autos que não houve citação da parte promovida. Isto posto, nos termos dos arts. 6º e 51, caput, ambos da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a presente ação. Libere-se a pauta de audiência aprazada nos autos. Transitada em julgado, independente de nova conclusão, exclua o processo do acervo ativo desta unidade, junto ao sistema onde ficará arquivado. Dou a decisão por publicada, efetivada sua transmissão no sistema. Registre. Comande-se a intimação das partes. Fortaleza, 24 de março de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular

27/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 12:53

Juntada de Certidão

26/03/2025, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142404177

26/03/2025, 12:45

Extinto o processo por desistência

24/03/2025, 15:45

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/12/2024, 16:28

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 124673446

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 3001127-83.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO RESERVA DAS PALMEIRAS, com endereço na Rua Cel. Luiz David de Souza, n° 65, Bairro Presidente Kennedy, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS contra ILDEBRANDO HOLANDA JÚNIOR e CLÁUDIA NUNES BEZERRA HOLANDA, supostamente residentes e domiciliados na Rua Princesa Isabel, nº 1185, Bairro Centro, em Fortaleza/CE, e assim procedeu imputando-lhes alegados débitos condominiais de R$3.605,57 (Três mil e seiscentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao PERÍODO NÃO ESPECIFICADO. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que: a) A exordial NÃO foi instruída com comprovante de endereço dos promovidos, e tal documento se mostra essencial para configurar a competência territorial, eis que a sede da parte autora está situado nos limites da competência territorial do 1º JEC; b) A exordial NÃO foi instruída com planilha de cálculos das supostas dívidas condominiais, e tal documento se mostra essencial, à luz do art. 524 do CPC/2015; c) A exordial NÃO foi instruída com notificação extrajudicial dos executados, e ausente tal documento o título executivo se mostra carecedor de exigibilidade e liquidez; d) A procuração que instrui a exordial foi emitida em 11.11.2022, portanto, há mais de três anos, razão por que não pode ser reputada inidônea, sobretudo pela possibilidade de que a parte autora seja atualmente representada por outro síndico; e) A exordial alude ao cabimento de honorários contratuais e convencionais, supostamente aprovados em ata, mas sequer se deu ao trabalho de indicar a data da suposta assembleia que teria aprovado a cobrança de tais verbas; f) Ao contrário de ações cognitivas, que podem contemplar parcelas mensais vencidas e vincendas, as execuções por quantia certa somente são propostas a partir de títulos líquidos, certos e exigíveis, e a exigibilidade somente se verifica a partir do vencimento e ausência de pagamento do respectivo título; g) Embora a exordial tenha sido instruída com a respectiva certidão de matrícula do imóvel geratriz da dívida, NÃO foi instruída com as duplicatas de cobrança dos encargos condominiais vencidos e não pagos, e são precisamente tais duplicatas que devem figurar como títulos executivos, devidamente protestados em cartório. Isto posto, intime-se a parte exequente a suprir todos os vícios supra, em 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar da exordial, nos moldes do art. 321 do CPC/2015. Exaurido tal prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-se os autos conclusos. Cumpra-se. Fortaleza, 12 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 3001127-83.2024.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO RESERVA DAS PALMEIRAS, com endereço na Rua Cel. Luiz David de Souza, n° 65, Bairro Presidente Kennedy, em Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS contra ILDEBRANDO HOLANDA JÚNIOR e CLÁUDIA NUNES BEZERRA HOLANDA, supostamente residentes e domiciliados na Rua Princesa Isabel, nº 1185, Bairro Centro, em Fortaleza/CE, e assim procedeu imputando-lhes alegados débitos condominiais de R$3.605,57 (Três mil e seiscentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao PERÍODO NÃO ESPECIFICADO. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que: a) A exordial NÃO foi instruída com comprovante de endereço dos promovidos, e tal documento se mostra essencial para configurar a competência territorial, eis que a sede da parte autora está situado nos limites da competência territorial do 1º JEC; b) A exordial NÃO foi instruída com planilha de cálculos das supostas dívidas condominiais, e tal documento se mostra essencial, à luz do art. 524 do CPC/2015; c) A exordial NÃO foi instruída com notificação extrajudicial dos executados, e ausente tal documento o título executivo se mostra carecedor de exigibilidade e liquidez; d) A procuração que instrui a exordial foi emitida em 11.11.2022, portanto, há mais de três anos, razão por que não pode ser reputada inidônea, sobretudo pela possibilidade de que a parte autora seja atualmente representada por outro síndico; e) A exordial alude ao cabimento de honorários contratuais e convencionais, supostamente aprovados em ata, mas sequer se deu ao trabalho de indicar a data da suposta assembleia que teria aprovado a cobrança de tais verbas; f) Ao contrário de ações cognitivas, que podem contemplar parcelas mensais vencidas e vincendas, as execuções por quantia certa somente são propostas a partir de títulos líquidos, certos e exigíveis, e a exigibilidade somente se verifica a partir do vencimento e ausência de pagamento do respectivo título; g) Embora a exordial tenha sido instruída com a respectiva certidão de matrícula do imóvel geratriz da dívida, NÃO foi instruída com as duplicatas de cobrança dos encargos condominiais vencidos e não pagos, e são precisamente tais duplicatas que devem figurar como títulos executivos, devidamente protestados em cartório. Isto posto, intime-se a parte exequente a suprir todos os vícios supra, em 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar da exordial, nos moldes do art. 321 do CPC/2015. Exaurido tal prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-se os autos conclusos. Cumpra-se. Fortaleza, 12 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 124673446

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124673446

26/11/2024, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2024, 11:01

Conclusos para decisão

12/11/2024, 11:00

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 08:45

—

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142404177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142404177

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142404177

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 124673446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 124673446

Expedição de Outros documentos.

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