Execução Fiscal 0003858-32.2012.8.06.0113 - TJCE

Processo Suspenso por Convenção das Partes

31/07/2025, 13:38

Juntada de Certidão

31/07/2025, 13:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: OMEGA- CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0003858-32.2012.8.06.0113 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em face da sentença de ID.87502075 que, julgou extinta à Execução Fiscal contra de Omega-construções e Serviços Ltda, pela quitação da dívida. Alega o recorrente que a decisão teria restado em erro e obscuridade em razão de suposto pagamento do débito objeto da execução fiscal, a qual foi analisado incorretamente a manifestação da União de ID. 87501223, que foi clara no sentido de que os débitos estão parcelados mas a previsão de quitação é apenas em fevereiro de 2028. Instada a se manifestar, a recorrida deixou transcorrer o prazo sem nada a apresentar ou requerer, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 87502093. É o que importa relatar. DECIDO. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Esclarecido isso, passo ao julgamento dos embargos. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a sentença de ID. 87502075 restou obscura quanto a extinção do pagamento da dívida ativa Acerca da obscuridade apontada, a decisão vergastada assim dispôs ID. 87502075. "Assim, considerando a quitação da dívida pela executada, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no arts. 924, II, 485, inciso VIII, e 775, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Custas pela executada, a serem recolhidas de acordo com a tabela atual de custas processuais deste tribunal, reduzidas ao percentual de 50% (cinquenta por cento), visto que o devedor realizou o pagamento da dívida antes da penhora, nos termos da Lei 16.132/16. Devendo ser recolhidas dentro de 15 (quinze) dias, contados da publicação dessa sentença, consoante comando da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. Intime-se o devedor por carta/AR. Determino o cancelamento da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. " Em relação ao pleito, verifico que, de fato, o ato decisório restou obscuro quanto a verificação da quitação da dívida, as quais os débitos da executada ainda estão parcelados, ou seja, estão com a exigibilidade suspensa mas não houve pagamento da totalidade do débito. Sendo assim, acrescente-se a parte dispositiva da decisão que extinguiu o feito por pressupor, de forma equivocada, a quitação do débito, reconhecendo que não houve pagamento total do débito, de forma que a presente execução deve permanecer suspensa até a quitação das dívidas. Isto posto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para DAR-LHES PROVIMENTO e, mediante a atribuição de efeitos infringentes, reconhecer a obscuridade vergastada e determinar que se mantenha suspenso o processo até a quitação total da dívida. Expedientes necessários. Jucás/CE, 26 de setembro de 2024. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105738083

17/01/2025, 16:50

Decorrido prazo de DANYELLE FERNANDES SILVA HILARIO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:26

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 105738083

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: OMEGA- CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0003858-32.2012.8.06.0113 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em face da sentença de ID.87502075 que, julgou extinta à Execução Fiscal contra de Omega-construções e Serviços Ltda, pela quitação da dívida. Alega o recorrente que a decisão teria restado em erro e obscuridade em razão de suposto pagamento do débito objeto da execução fiscal, a qual foi analisado incorretamente a manifestação da União de ID. 87501223, que foi clara no sentido de que os débitos estão parcelados mas a previsão de quitação é apenas em fevereiro de 2028. Instada a se manifestar, a recorrida deixou transcorrer o prazo sem nada a apresentar ou requerer, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 87502093. É o que importa relatar. DECIDO. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. Esclarecido isso, passo ao julgamento dos embargos. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em averiguar se a sentença de ID. 87502075 restou obscura quanto a extinção do pagamento da dívida ativa Acerca da obscuridade apontada, a decisão vergastada assim dispôs ID. 87502075. "Assim, considerando a quitação da dívida pela executada, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no arts. 924, II, 485, inciso VIII, e 775, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Custas pela executada, a serem recolhidas de acordo com a tabela atual de custas processuais deste tribunal, reduzidas ao percentual de 50% (cinquenta por cento), visto que o devedor realizou o pagamento da dívida antes da penhora, nos termos da Lei 16.132/16. Devendo ser recolhidas dentro de 15 (quinze) dias, contados da publicação dessa sentença, consoante comando da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. Intime-se o devedor por carta/AR. Determino o cancelamento da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. " Em relação ao pleito, verifico que, de fato, o ato decisório restou obscuro quanto a verificação da quitação da dívida, as quais os débitos da executada ainda estão parcelados, ou seja, estão com a exigibilidade suspensa mas não houve pagamento da totalidade do débito. Sendo assim, acrescente-se a parte dispositiva da decisão que extinguiu o feito por pressupor, de forma equivocada, a quitação do débito, reconhecendo que não houve pagamento total do débito, de forma que a presente execução deve permanecer suspensa até a quitação das dívidas. Isto posto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para DAR-LHES PROVIMENTO e, mediante a atribuição de efeitos infringentes, reconhecer a obscuridade vergastada e determinar que se mantenha suspenso o processo até a quitação total da dívida. Expedientes necessários. Jucás/CE, 26 de setembro de 2024. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 105738083

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105738083

26/11/2024, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos

30/09/2024, 14:44

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 12:58

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/05/2024, 10:10

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2024, 11:11

Mov. [54] - Concluso para Sentença

13/09/2023, 17:35

Mov. [53] - Concluso para Despacho

13/09/2023, 17:35

Mov. [52] - Certidão emitida

13/09/2023, 17:33

Mov. [51] - Mero expediente | Certifique-se o decurso do prazo para manifestacao do embargado. Apos, venham os autos conclusos para sentenca. Expedientes necessarios.

05/09/2023, 14:01

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0156/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067

03/05/2023, 23:01

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/05/2023, 02:37

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2023, 12:32

Mov. [47] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Para o adequado processamento do feito, tendo em vista a devolucao da Carta Precatoria as fls.72-73 dos autos, expeca-se carta precatoria de intimacao para 25 Vara Federal de Iguatu CE. Expedientes necessarios.

11/04/2023, 11:36

Mov. [46] - Concluso para Despacho

30/03/2023, 18:13

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

06/03/2023, 14:12

Mov. [44] - Carta Precatória/Rogatória

06/03/2023, 14:09

Mov. [43] - Mero expediente | Vistos em conclusao. A Secretaria para entrar em contato com a unidade judiciaria deprecada, pelo meio mais celere, solicitando a certificacao sobre o cumprimento ou nao da carta precatoria. Expedientes Necessarios.

25/01/2023, 15:51

Mov. [42] - Concluso para Despacho

25/01/2023, 14:08

Mov. [41] - Documento

05/10/2022, 11:07

Mov. [40] - Expedição de Carta Precatória

28/09/2022, 10:47

Mov. [39] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios.

27/09/2022, 13:07

Mov. [38] - Concluso para Despacho

23/09/2022, 17:44

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

10/08/2022, 13:27

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WJUC.22.01804275-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 08/08/2022 11:03

08/08/2022, 11:31

Mov. [35] - Entranhado | Entranhado o processo 0003858-32.2012.8.06.0113/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao Fiscal - Assunto principal: Divida Ativa (Execucao Fiscal)

08/08/2022, 11:31

Mov. [34] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

08/08/2022, 11:31

Mov. [33] - Certidão emitida

27/07/2022, 09:44

Mov. [32] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 09:20

Mov. [31] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 12:44

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

06/06/2022, 12:43

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WJUC.22.01802395-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/05/2022 14:30

18/05/2022, 15:05

Mov. [28] - Mero expediente | Cumpra-se a decisao de fls. 49 Expedientes necessarios.

18/02/2022, 08:58

Mov. [27] - Concluso para Despacho

18/02/2022, 08:57

Mov. [26] - Outras Decisões | I Antes de apreciar o pedido de fls. 80, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre eventual existencia de prescricao intercorrente, nos termos do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. II Diligencias necessarias.

05/10/2020, 16:22

Mov. [25] - Concluso para Despacho

04/06/2020, 09:05

Mov. [24] - Conclusão

04/11/2019, 09:27

Mov. [23] - Remessa | Remessa para digitalizacao

04/10/2019, 10:54

Mov. [21] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Vara Unica da Comarca de Jucas

04/10/2019, 09:29

Mov. [22] - Recebimento

04/10/2019, 09:29

Mov. [20] - Apensado | Apensado ao processo 0000771-73.2009.8.06.0113 - Classe: Execucao Fiscal - Assunto principal: Divida Ativa

15/05/2018, 13:57

Mov. [18] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DA UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

05/07/2017, 16:11

Mov. [19] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DA UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

05/07/2017, 16:11

Mov. [17] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Juazeiro do Norte/CE. PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Autos recebidos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Juazeiro do Norte/CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

21/01/2015, 12:09

Mov. [16] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Remessa dos Autos remetidos a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Juazeiro do Norte/CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

05/12/2014, 12:06

Mov. [15] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. DANYELLE F. S. HILARIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

16/01/2014, 09:26

Mov. [14] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DANYELLE FERNANDES SILVA HILARIO FUNCIONARIO: RENATA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/11/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 18/11/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

12/11/2013, 10:35

Mov. [13] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Recebido do Ilustrissimo(a) Senhor(a) Procurador(a) Federal Dr. Victor Hugo Reis Pereira PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

09/01/2013, 17:14

Mov. [12] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO Remessa de autos ao Ilustrissimo(a) Senhor(a) Procurador(a) Federal Dr. Victor Hugo Reis Pereira, na cidade de Juazeiro do Norte - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

27/11/2012, 10:35

Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO Expedicao de oficio realizado em 01 de novembro de 2012, para o(a) Excelentissimo(a) Procurador(a) Federal Dr. Vitor Hugo Reis Pereira - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

12/11/2012, 12:22

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO DEAPACHO REALIZADO EM 29 DE OUTUBRO DE 2012 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

02/11/2012, 11:19

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

30/10/2012, 08:20

Mov. [8] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

24/05/2012, 14:08

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

21/05/2012, 16:41

Mov. [6] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

03/04/2012, 15:33

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS

05/03/2012, 13:00

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUCAS

05/03/2012, 12:04

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUCAS

05/03/2012, 12:04

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUCAS

05/03/2012, 12:04

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JUCAS

05/03/2012, 12:00

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Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105738083

Decorrido prazo de DANYELLE FERNANDES SILVA HILARIO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 105738083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 105738083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105738083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(19)

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