Procedimento Comum Cível 0052117-38.2020.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052117-38.2020.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOAO PAULO BATISTA DUARTE Requerido: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0052117-38.2020.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos hoje. A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. opôs embargos de declaração alegando que a sentença de parcial procedência do feito contém contradição em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados posto que, nada obstante disponha de conteúdo condenatório determinado, foram fixados em relação ao valor da causa. Intimado, o embargado ofertou suas contrarrazões na petição de id. 124980208. Eis o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração comportam acolhimento. Com efeito, dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, in litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) (grifei). Infere-se que a legislação processual civil permite a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa desde que não seja possível mensurar o valor da condenação ou o do proveito econômico obtido pela parte. Sobre o tema, importa consignar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, consolidou o entendimento de que o CPC introduziu expressa "ordem de vocação" para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. Na hipótese dos autos, muito embora a sentença tenha estipulado a verba honorária em 10% sobre o valor atribuído à causa, necessário que o percentual seja readequado para incidir sobre o valor da condenação, de modo que merecem acolhimento os embargos, sob pena de vulneração ao § 2º do art. 85 do CPC, que veicula regra geral e obrigatória, conforme jurisprudência pacífica da c. Corte Cidadã. Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para que o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença incidam sobre o valor atualizado da condenação, e não o da causa como anteriormente fixado. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de Jeferson Cavalcante de Lucena em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jeferson Cavalcante de Lucena em 07/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/02/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 16/01/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de informação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)