Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003656-82.2019.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003656-82.2019.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FRANCISCO ELIEUDO DOS SANTOS DA SILVA Requerido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Consoante o disposto no art. 477, §1º, do CPC: "as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.". Explicita, ainda, o §2º: O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público. No caso dos autos, o requerido suscitou dúvida (ID 53387774) a respeito do laudo pericial apresentado nos ID's 53387796 a 53387801, pelo que, em análise das questões formuladas (art. 470, do CPC), reputo pertinente a manifestação final do profissional nomeado para a devida apreciação do mérito, notadamente no que diz respeito aos pontos apresentados nos itens "b", "c", "f" e "g", da petição acima destacada. "Nos termos do art. 466, do CPC, "o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso", de modo que, não atendendo ao encargo atribuído, faz-se atraída a incidência do disposto no §1º, do referido dispositivo (Art. 466, § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo). Com efeito, considerando a inércia do perito quanto ao esclarecimento dos pontos apresentados pela ré (certidões de ID's 63289305, 79176991 e 90187467), reitere-se a intimação determinada no despacho de ID 87688820, advertindo-se ao perito nomeado de que o não atendimento poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 466, §1º, do CPC, com comunicação da ocorrência ao conselho profissional respectivo. " Intimem-se as partes para ciência. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 21 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003656-82.2019.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196344965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196344965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196344965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(28)