Execução de Título Extrajudicial 0202540-41.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202540-41.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202540-41.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXECUTADO: MARCELO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] Trata-se de ação de execução ajuizada por SINDIFISCO NACIONAL em face de MARCELO DE OLIVEIRA. Em 19/12/2019 a parte executada faleceu, conforme faz prova a certidão de óbito (ID 91567200, p. 03). Em despacho de ID 91567184, foi determinada a intimação do espólio do falecido, por intermédio da inventariante, para que procedesse à regularização do polo passivo da demanda. Em petição de ID 91567201, a Sra. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MACIEL compareceu aos autos e informou que não é mais inventariante do espólio, isso porque o inventário foi encerrado com a devida partilha dos bens existentes, não havendo o que se falar em espólio. O exequente, por meio da petição de ID 96210246, requereu que a petição fosse rejeitada, devendo prosseguir a execução em face do espólio representado pela inventariante. Não obstante, conforme se depreende da sentença de ID 91567200, a partilha dos bens do ESPÓLIO DE MARCELO DE OLIVEIRA já foi realizada. Desta forma, não há que se falar em existência de espólio e, consequentemente, de representante legal do espólio. Devendo cada herdeiro responder pessoalmente pela dívida no limite da herança. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, LIMITADA A SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL HERDADO RESPEITADA. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial ativo e passivo (obrigações) deixado por seu autor, respondendo o patrimônio deixado pelas dívidas até a realização da partilha. 2. Ultimada a partilha, as dívidas remanescentes do de cujus são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão. 3. A impenhorabilidade do imóvel herdado, ainda que mantida, não afasta a sucessão obrigacional, decorrente, em última análise, da livre aceitação da herança. 4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp n. 1.591.288/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.) Assim, considerando a inexistência de espólio, não há como o processo seguir em face deste, inexistindo também a figura do inventariante. Destarte, deve a execução seguir em face dos herdeiros no limite do quinhão recebido por cada um, caso tenha interesse. Isto posto, indefiro pedido da parte exequente de prosseguimento da ação em face do espólio. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo passivo, procedendo à substituição processual, requerer o que for de direito, nos termos da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201275831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201275831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201275831

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TORO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196333354

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196333354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196333354

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TORO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(25)