Procedimento Comum Cível 0211248-31.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211248-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 11:35

Transitado em Julgado em 21/01/2025

23/01/2025, 11:35

Juntada de Certidão

23/01/2025, 11:35

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:39

Decorrido prazo de GIANMARCO COSTABEBER em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:39

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126971538

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0211248-31.2023.8.06.0001. AUTOR: JOCILENE MENDES LESSAREU: BOA VISTA SERVICOS S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Jocilene Mendes Lessa em desfavor de Boa Vista Serviços S.A. A parte autora aduz, em síntese, que o seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes, sem que a requerida a notificasse previamente, conforme necessário. Por isso, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) o deferimento de tutela de urgência, a ser confirmada no mérito, para que a demandada cancele a inscrição do nome da promovente; c) a inversão do ônus da prova; e d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 121330642, 121330636, 121330639, 121330637, 121330638 e 121330640. Decisão de ID. 121328292 deferiu o pedido de gratuidade judiciária e indeferiu o pedido liminar. A parte ré apresentou contestação de ID. 121328306. Preliminarmente, alegou a necessidade de apresentação de comprovante de residência em nome da autora emitido nos últimos 06 (seis) meses. No mérito, sustentou que realizou a notificação prévia da consumidora sobre o débito a ser incluído em seu banco de dados, afirmando que o documento foi enviado para o endereço fornecido pelo credor do apontamento. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Com a contestação, vieram os documentos de IDs. 121328305, 121328307, 121328302 e 121328304. Réplica de ID. 121328311. Audiência de conciliação realizada sem a transigência das partes, conforme termo de ID. 121328316 e 121328317. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes não demonstraram interesse. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo admite julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), visto que não há necessidade de produção de outras provas além dos documentos apresentados pelas partes durante a instrução. Na contestação, a demandada arguiu a necessidade de apresentação de comprovante de residência em nome da autora emitido nos últimos 06 (seis) meses. Contudo, ressalta-se que o comprovante de endereço atualizado em nome da promovente não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Além disso, não compete ao julgador estabelecer requisitos para a admissão da petição inicial que não estejam previstos na legislação processual. Diante disso, indefiro a preliminar. Analisada a preliminar, passo ao exame do mérito. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º, 3º e 17, do CDC, regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a autora busca o cancelamento de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplência e a reparação por danos morais, alegando que não foi notificada previamente sobre a aludida negativação. A requerida, por sua vez, afirma que enviou a notificação para o endereço da demandante fornecido pelo credor. De acordo com a jurisprudência do STJ, a inscrição em cadastro de devedores deve ser precedida de notificação ao consumidor pelo órgão mantenedor do cadastro. Por outro lado, é suficiente a comprovação de que a correspondência foi enviada ao endereço fornecido pelo credor, não sendo necessário apresentar o respectivo aviso de recebimento. Nesse sentido, dispõem as súmulas nº 359 e 404 do STJ: Súmula nº 359. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula nº 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. No caso em análise, a parte autora comprovou o envio de notificação prévia à devedora, para o endereço fornecido pelo credor, conforme demonstram os documentos de IDs. 121328302 e 121328304. A esse respeito, cumpre pontuar que, embora a notificação tenha sido encaminhada para um endereço distinto do constante no comprovante de residência e na declaração de endereço apresentados por ela, a negativação objeto da presente ação data de agosto de 2020 (ID. 121330640), ao passo que os referidos documentos são datados de janeiro e fevereiro de 2023 (IDs. 121330637 e 121330638), não servindo, portanto, para demonstrar que o endereço da requerente à época dos fatos, não era aquele em que a notificação foi realizada. Nada obstante, o simples fato de o endereço para o qual a notificação foi remetida corresponder àquele fornecido pelo credor isenta a demandada de qualquer responsabilidade por eventual não recebimento da notificação. Isso porque as empresas responsáveis pelos cadastros de proteção ao crédito atuam com base nas informações que lhes são fornecidas pelos credores solicitantes da negativação, não cabendo a elas verificar a autenticidade de tais informações, de modo que não podem ser responsabilizadas pela veracidade desses dados. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA A ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I ¿ CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta por Roseo Bandeira Neto, hostilizando sentença proferida pelo juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de Iguatu, na Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Danos Morais com Tutela Antecipada, que move em face de Serasa Experian. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da questão cinge-se em examinar se correta a sentença que julgou improcedente o pedido e isentou a mantenedora de dados do dever de indenizar por inserção do nome do autor em rol de inadimplentes, mesmo informando este que o endereço da notificação não seria o seu. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, considera-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação (Súmula 404 do STJ): ¿SÚMULA N. 404: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros¿. 4. Ao adotar a interpretação extensiva do verbete sumulado à luz dos precedentes que o embasaram, conclui-se que não será exigível o recebimento da correspondência para inscrição restritiva, mas apenas que o seu envio a anteceda. 5. Na espécie, considerando a situação apresentada, vislumbra-se que o ato combatido, no caso, a inscrição do nome do devedor na lista de inadimplentes ocorreu de forma lícita, pois proveniente do regular exercício do direito e com base nos dados apresentados pelo credor. Assim, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em reparação de dano. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença de improcedência mantida. Tese de Julgamento: Inexiste ato ilícito imputável à mantenedora de banco de dados que envia prévia correspondência sobre a negativação do nome do consumidor, em endereço fornecidos pelo credor. Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º, 3º e 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJCE: AC: 00504125420218060066 Cedro, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J: 15/02/2023; AC: 00509656020208060091 Iguatu, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J: 28/09/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência, nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0202802-60.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) E M E N T A: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito indenizatório por negativação indevida do nome da promovente. 2. Os órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao crédito somente possuem responsabilidade quanto ao envio de notificação prévia ao devedor. Contudo, não são obrigados a averiguar a legitimidade/veracidade dos dados fornecidos pelo credor. Precedentes. 3. In casu, a Serasa Experian comprovou o envio de notificação prévia à devedora, no endereço fornecido pelo credor, assim, não há que se falar em indenização por danos morais pois a responsabilidade pelos dados da autora são de responsabilidade exclusiva do fornecedor. 4. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o recurso intentado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 1º de agosto de 2023 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0050165-63.2021.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/08/2023, data da publicação: 01/08/2023) Ademais, insta ressaltar que, ao contrário do alegado pela autora, a ré observou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias por ela concedido na notificação para realizar a inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes. O referido prazo teve início em 16/07/2020, data da postagem da carta, e a inscrição foi efetivada somente em 29/08/2020, ou seja, exatamente 45 (quarenta e cinco) dias após o início do prazo mencionado. Portanto, não há ilicitude a se imputar à promovida, de modo que a pretensão autoral não merece prosperar. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da postulante, em todos os seus termos. Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Foi deferido à requerente o benefício da gratuidade judiciária (ID. 121328292), de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126971538

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126971538

26/11/2024, 14:54

Julgado improcedente o pedido

25/11/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 13:26

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 19:24

Mov. [42] - Concluso para Sentença

13/09/2024, 17:24

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/08/2024, 10:49

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

22/05/2024, 12:59

Documentos

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 14:54

Sentença

•25/11/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0211248-31.2023.8.06.0001. AUTOR: JOCILENE MENDES LESSAREU: BOA VISTA SERVICOS S.A. S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Jocilene Mendes Lessa em desfavor de Boa Vista Serviços S.A. A parte autora aduz, em síntese, que o seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes, sem que a requerida a notificasse previamente, conforme necessário. Por isso, requer: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) o deferimento de tutela de urgência, a ser confirmada no mérito, para que a demandada cancele a inscrição do nome da promovente; c) a inversão do ônus da prova; e d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de IDs. 121330642, 121330636, 121330639, 121330637, 121330638 e 121330640. Decisão de ID. 121328292 deferiu o pedido de gratuidade judiciária e indeferiu o pedido liminar. A parte ré apresentou contestação de ID. 121328306. Preliminarmente, alegou a necessidade de apresentação de comprovante de residência em nome da autora emitido nos últimos 06 (seis) meses. No mérito, sustentou que realizou a notificação prévia da consumidora sobre o débito a ser incluído em seu banco de dados, afirmando que o documento foi enviado para o endereço fornecido pelo credor do apontamento. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Com a contestação, vieram os documentos de IDs. 121328305, 121328307, 121328302 e 121328304. Réplica de ID. 121328311. Audiência de conciliação realizada sem a transigência das partes, conforme termo de ID. 121328316 e 121328317. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes não demonstraram interesse. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo admite julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), visto que não há necessidade de produção de outras provas além dos documentos apresentados pelas partes durante a instrução. Na contestação, a demandada arguiu a necessidade de apresentação de comprovante de residência em nome da autora emitido nos últimos 06 (seis) meses. Contudo, ressalta-se que o comprovante de endereço atualizado em nome da promovente não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda, uma vez que não há previsão legal nesse sentido. Além disso, não compete ao julgador estabelecer requisitos para a admissão da petição inicial que não estejam previstos na legislação processual. Diante disso, indefiro a preliminar. Analisada a preliminar, passo ao exame do mérito. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º, 3º e 17, do CDC, regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a autora busca o cancelamento de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplência e a reparação por danos morais, alegando que não foi notificada previamente sobre a aludida negativação. A requerida, por sua vez, afirma que enviou a notificação para o endereço da demandante fornecido pelo credor. De acordo com a jurisprudência do STJ, a inscrição em cadastro de devedores deve ser precedida de notificação ao consumidor pelo órgão mantenedor do cadastro. Por outro lado, é suficiente a comprovação de que a correspondência foi enviada ao endereço fornecido pelo credor, não sendo necessário apresentar o respectivo aviso de recebimento. Nesse sentido, dispõem as súmulas nº 359 e 404 do STJ: Súmula nº 359. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula nº 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. No caso em análise, a parte autora comprovou o envio de notificação prévia à devedora, para o endereço fornecido pelo credor, conforme demonstram os documentos de IDs. 121328302 e 121328304. A esse respeito, cumpre pontuar que, embora a notificação tenha sido encaminhada para um endereço distinto do constante no comprovante de residência e na declaração de endereço apresentados por ela, a negativação objeto da presente ação data de agosto de 2020 (ID. 121330640), ao passo que os referidos documentos são datados de janeiro e fevereiro de 2023 (IDs. 121330637 e 121330638), não servindo, portanto, para demonstrar que o endereço da requerente à época dos fatos, não era aquele em que a notificação foi realizada. Nada obstante, o simples fato de o endereço para o qual a notificação foi remetida corresponder àquele fornecido pelo credor isenta a demandada de qualquer responsabilidade por eventual não recebimento da notificação. Isso porque as empresas responsáveis pelos cadastros de proteção ao crédito atuam com base nas informações que lhes são fornecidas pelos credores solicitantes da negativação, não cabendo a elas verificar a autenticidade de tais informações, de modo que não podem ser responsabilizadas pela veracidade desses dados. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA A ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I ¿ CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta por Roseo Bandeira Neto, hostilizando sentença proferida pelo juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de Iguatu, na Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Danos Morais com Tutela Antecipada, que move em face de Serasa Experian. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da questão cinge-se em examinar se correta a sentença que julgou improcedente o pedido e isentou a mantenedora de dados do dever de indenizar por inserção do nome do autor em rol de inadimplentes, mesmo informando este que o endereço da notificação não seria o seu. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, considera-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação (Súmula 404 do STJ): ¿SÚMULA N. 404: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros¿. 4. Ao adotar a interpretação extensiva do verbete sumulado à luz dos precedentes que o embasaram, conclui-se que não será exigível o recebimento da correspondência para inscrição restritiva, mas apenas que o seu envio a anteceda. 5. Na espécie, considerando a situação apresentada, vislumbra-se que o ato combatido, no caso, a inscrição do nome do devedor na lista de inadimplentes ocorreu de forma lícita, pois proveniente do regular exercício do direito e com base nos dados apresentados pelo credor. Assim, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em reparação de dano. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença de improcedência mantida. Tese de Julgamento: Inexiste ato ilícito imputável à mantenedora de banco de dados que envia prévia correspondência sobre a negativação do nome do consumidor, em endereço fornecidos pelo credor. Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º, 3º e 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJCE: AC: 00504125420218060066 Cedro, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J: 15/02/2023; AC: 00509656020208060091 Iguatu, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J: 28/09/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência, nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0202802-60.2023.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) E M E N T A: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito indenizatório por negativação indevida do nome da promovente. 2. Os órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao crédito somente possuem responsabilidade quanto ao envio de notificação prévia ao devedor. Contudo, não são obrigados a averiguar a legitimidade/veracidade dos dados fornecidos pelo credor. Precedentes. 3. In casu, a Serasa Experian comprovou o envio de notificação prévia à devedora, no endereço fornecido pelo credor, assim, não há que se falar em indenização por danos morais pois a responsabilidade pelos dados da autora são de responsabilidade exclusiva do fornecedor. 4. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o recurso intentado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 1º de agosto de 2023 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0050165-63.2021.8.06.0037, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/08/2023, data da publicação: 01/08/2023) Ademais, insta ressaltar que, ao contrário do alegado pela autora, a ré observou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias por ela concedido na notificação para realizar a inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes. O referido prazo teve início em 16/07/2020, data da postagem da carta, e a inscrição foi efetivada somente em 29/08/2020, ou seja, exatamente 45 (quarenta e cinco) dias após o início do prazo mencionado. Portanto, não há ilicitude a se imputar à promovida, de modo que a pretensão autoral não merece prosperar. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da postulante, em todos os seus termos. Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Foi deferido à requerente o benefício da gratuidade judiciária (ID. 121328292), de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIANMARCO COSTABEBER em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126971538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126971538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126971538

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [42] - Concluso para Sentença

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

Todas as movimentações(54)