Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0213175-03.2021.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0213175-03.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício

27/03/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 07/01/2025

08/01/2025, 12:30

Juntada de Certidão

08/01/2025, 12:30

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:37

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:37

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:37

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:37

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126967370

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0213175-03.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)ASSUNTO: [Indenização do Prejuízo]REQUERENTE(S): TORQUESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAREQUERIDO(A)(S): IMPERBRAS CONSTRUC?ES E SERVICOS - EIRELI - EPP Vistos, etc. O processo principal de nº 0018484-86.2021.8.06.0001 trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outras contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo apenas a empresa OPALA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ajustando-se o valor da causa para R$ 76.545,88 (setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), oriundo do alegado descumprimento do contrato de nº 13424000, tudo conforme emenda à inicial. (ID 116437592) Citação por Carta com AR recebida pela promovida. (ID 116440119) Foi decretada a revelia, bem como anunciado o julgamento do feito. (ID 116440087) Vieram os autos conclusos para sentença. Já o processo apenso de nº 0213175-03.2021.8.06.0001, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outras contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001,0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo apenas a empresa TORQUESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ajustando-se o valor da causa para R$ 37.639,16 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), oriundo do alegado descumprimento do contrato de nº 13422000, tudo conforme emenda à inicial. (ID 117607455) Foi proferida decisão interlocutória, deferindo a benesse da gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré, por carta com AR. (IDs 117607457) Carta com AR recebida pela promovida. (IDs 117608693 e 117608700) Foi decretada a revelia, bem como anunciado o julgamento do feito. (ID 117607961) Vieram os autos conclusos para sentença. Por sua vez, o feito apenso sob o nº 0018483-04.2021.8.06.0001 trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTRAS contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo a empresa AMETISTA CONSTRUÇÕES SPE LTDA., ajustando-se o valor da causa para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), oriundo do alegado descumprimento do contrato de nº 13427000, tudo conforme emenda à inicial. (ID 118489646) Verifico que no presente processo, a citação da promovida ainda não foi efetivada, diligenciando a parte promovente, na petição de ID 118492508, a fim de fornecer o endereço da parte promovida. Por sua vez, o feito apenso sob o nº 0018488-26.2021.8.06.0001 trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTRAS contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo a empresa CITRINO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ajustando-se o valor da causa para R$ R$ 73.108,49 (setenta e três mil, cento e oito reais e quarenta e nove centavos), oriundo do alegado descumprimento do contrato de nº 13423000, tudo conforme emenda à inicial. (ID 119337754) Verifico que no presente processo, a citação da promovida ainda não foi efetivada, uma vez que a parte promovida mudou de endereço. (ID 119341214) Já o feito apenso sob o nº 0018485-71.2021.8.06.0001 trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTRAS contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo a empresa TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, mas deixando o patrono da promovente de ajustar o valor da causa para individualizar a demanda. Subsiste, pois, o presente processo nos mesmos termos da demanda original, ou seja, com o requerimento de rescisão de todos os contratos e condenação ao pagamento do valor integral. Foi determinada a citação da parte ré, por carta com AR, recebida no dia 29/10/2021, conforme ID 115948377. Decisão de ID 115947163, decretando a revelia e anunciando o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. Por sua vez, o feito apenso sob o nº 0018482-19.2021.8.06.0001 trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTRAS contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo a empresa GRANADA INCORPORADORA LTDA. ajustando-se o valor da causa para R$ 52.290,80 (cinquenta e dois mil, duzentos e noventa reais e oitenta centavos), oriundo do alegado descumprimento do contrato de nº 1342500, tudo conforme emenda à inicial de ID 118056559. Foi proferida decisão interlocutória, deferindo a benesse da gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré, por carta com AR. (ID 118056572) Carta com AR recebida pela promovida. (ID 118060014) Foi decretada a revelia, bem como anunciado o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. Já o feito em apenso em trâmite sob o nº 0213175-03.2021.8.06.0001, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outras contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. À fl. 423, o Serviço de Distribuição certificou o desmembramento do processo inicialmente proposto (0018484-86.2021.8.06.0001) sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo apenas a empresa TORQUESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ajustando-se o valor da causa para R$ 37.639,16 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), oriundo do alegado descumprimento do contrato de nº 13422000, tudo conforme emenda à inicial. (ID 117607455) Citação por Carta com AR recebida pela promovida. (ID 117608693) Foi decretada a revelia, bem como anunciado o julgamento do feito. (ID 117607961) Vieram os autos conclusos para sentença. Por fim, o feito em apenso em trâmite sob o nº 0018479-64.2021.8.06.0001, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outras contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo apenas a empresa CRISTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ajustando-se o valor da causa para R$ R$ 77.705,70 (setenta e sete mil, setecentos e cinco reais e setenta centavos), oriundo do alegado descumprimento dos contratos de nº 13421000 e 13426000, tudo conforme emenda à inicial. (ID 116744649) Citação por Carta com AR recebida pela promovida. (ID 116748748) Foi decretada a revelia, bem como anunciado o julgamento do feito. (116747315) Foi, ainda, realizada audiência de instrução de ID 116747797, na qual foi realizada a oitiva de duas testemunhas da parte promovente. Por fim, requer a parte promovente, em memoriais (ID 116747800), a condenação da parte promovida ao pagamento integral dos danos materiais, oriundos da inexecução contratual da ré. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como relatado, tratam-se os processos de alegado descumprimento contratual da parte ré, razão pela qual os autores, integrantes do mesmo grupo, objetivam a tutela jurisdicional, para rescisão do contrato, e consequente ressarcimento de valores que sustenta serem devidos pela mesma promovida. Assim, o processo havia sido desmembrado (art. 113, §1º, do CPC), em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o número extenso de litisconsortes no polo ativo poderia ser um empecilho ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e, logo, uma afronta à paridade de armas. No entanto, vem sendo decretada a revelia da parte promovida, que, por ora, optou em não oferecer resistência à pretensão autoral. Desta forma, vem suportando a parte autora o ônus de ter que citar individualmente a parte ré em cada um dos processos, de modo que em algumas ações, desmembradas em 2021, a parte ré não foi sequer citada, diante também de mudança de endereço de sede. Ora, o processo em si não é o fim em si mesmo, mas um "procedimento estruturado em contraditório" (FAZZALARI, Elio. "Processo. Teoria generale", cit., p. 1.072; Istituzioni), de formação sucessiva, cujo objetivo, na verdade, é justamente a tutela jurisdicional. (CONSO, Giovanni. I Fatti Giuridici Processuali Penali. Milano: Giuffrè, 1955) Na ação desmembrada sob o nº. 0018485-71.2021.8.06.0001, a parte promovida restou efetivamente citada, tendo a oportunidade de exercer o contraditório. Ressalte-se tal processo que tramita sem ajuste de valor da causa, ou limitação do pedido. Ou seja, no referido processo, subsiste o pleito integral da demanda como proposta anteriormente ao desmembramento. Ou seja, estão todos os promoventes, ainda, em litisconsórcio ativo, e o pedido é: 1) rescindir todos os contratos; 2) o ressarcimento integral, no valor de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), havendo também revelia nesse processo. Respeitar-se-ão, assim, os princípios da celeridade, economia processual, primazia do julgamento do mérito, e, ainda, em observância do contraditório e ampla defesa da parte promovida, que já teve decretada sua revelia. Por conseguinte, não vislumbro que subsistem os óbices, outrora verificados, à paridade de armas, sendo possível o julgamento da causa de pedir como inicialmente proposta, ou seja, com a pluralidade de autores. Assim, ambos os feitos estão a receber o julgamento simultâneo, expressamente recomendado pelo art. 55, §3º, do CPC, especialmente quando esta providência atende aos princípios da economia processual e da celeridade, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo objeto e garantido o cumprimento da tutela de forma coesa e uniforme. Portanto, o julgamento conjunto dos processos viabilizará uma sentença única que compreenda a totalidade da relação jurídica e da causa de pedir apresentadas, bem como apreciando o pedido autoral integralmente. Considerando-se, ainda, que os processos desmembrados possuem identidade de partes, além de semelhantes pedidos e causas de pedir, verifica-se que o julgamento integral da lide como inicialmente proposta está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio e seus princípios processuais. Assim, reconsidero a decisão que determinou o desmembramento, passando a apreciar a demanda de forma conjunta e de mérito consolidado para todos os autores. 1. Do Processo Nº 0018485-71.2021.8.06.0001 1.1. Da Revelia A revelia, caracterizada pela ausência de contestação, impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, não verifico nenhuma das exceções previstas no art. 345 do CPC, devendo, pois a revelia produzir os seus efeitos materiais. Afinal, 1) não há pluralidade de réus, 2) a ação versa sobre direitos disponíveis, 3) a petição inicial está acompanhada dos contratos que a parte autora visa rescindir, e 4) não há qualquer contradição dos argumentos autorais com os elementos probatórios nos autos. Em audiência de instrução, foram, inclusive, colhidas duas testemunhas autorais que reafirmaram as alegações autorais de descumprimento contratual da parte ré. Assim, os fatos alegados na inicial devem ser considerados verdadeiros, não havendo razões para afastar os efeitos materiais da revelia. Nesse contexto, passo à análise individual das pretensões autorais na integralidade. 1.2. Do Inadimplemento Contratual e do Ressarcimento dos Valores Pagos De início, os contratos foram firmados em novembro de 2015, não se vislumbrando nos autos que houve prazo contratual expresso para que a promovida concluísse. Ressalto que não é hipótese de prescrição, haja vista que o prazo em questão é decenal, conforme entendimento uníssono da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) Uma vez consideradas verídicas as alegações autorais, presume-se verdadeira, perante o juízo que a parte ré, apesar de ter recebido, por adiantamento o valor de R$ 441.114,34, sendo uma parte para que a ré executasse os serviços e outra parte para alocar os recursos à ré, inadimpliu parcialmente o objeto do contrato, aproveitando-se somente os valores de R$ 111.667,37. Restou, pois, um saldo devedor no total de R$ 329.446,97, referentes aos serviços inadimplidos e aos produtos inutilizados. Ademais, as testemunhas autorais, colhidas no processo de nº. 0018479-64.2021.8.06.0001, confirmaram que a parte autora ainda concedeu uma dilação do prazo acordado, mas a parte ré descumpriu também com o prazo remarcado. Posteriormente, a empresa demandada deixou de atender às tentativas de contato da parte promovente. Ressalto que, na ação de nº. 0018479-64.2021.8.06.0001, foi possibilitado o contraditório, sendo a prova emprestada possível "independentemente de haver identidade de partes", sendo o contraditório "o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). Resta, pois, provado o direito e as alegações autorais. Assim, considerando que a parte ré deixou de cumprir integralmente suas obrigações contratuais, impõe-se a análise das disposições aplicáveis no Código Civil brasileiro, notadamente aquelas que regulam os efeitos do inadimplemento parcial e o direito à restituição e à compensação por descumprimento. Em primeiro lugar, a obrigação principal de qualquer das partes em um contrato civil encontra respaldo nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que estabelecem da função social do contrato e da boa-fé objetiva, princípios que reforçam a necessidade de as partes observarem fielmente o que foi acordado, promovendo o adimplemento integral das obrigações pactuadas. No caso presente, verifica-se que a ré, ao receber o adiantamento sem efetuar a contraprestação completa, agiu em desacordo com esses princípios e de forma contrária à boa-fé. Ademais, o Código Civil prevê no artigo 475 que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos", autorizando a parte autora a demandar a resolução contratual acompanhada de indenização pelos prejuízos sofridos, no montante de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), além dos juros e atualização monetária segundo o artigo 389:"não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Ademais, o direito autoral à devolução do montante está ainda embasado legalmente nos artigos: 1) 884 do Código Civil, sendo o vedado o enriquecimento sem causa da ré, que detém valores que não lhe correspondem; 2) 927 do mesmo códex, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A omissão parcial no cumprimento contratual, deixando de aplicar as mercadorias entregues pela parte autora, lhe gerou danos materiais, ensejando a responsabilidade civil da parte ré. 1.3 Do Dispositivo do Processo Nº 0018484-71.2021.8.06.0001 Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, para reconhecer o inadimplemento parcial da parte ré, e, consequentemente, rescindir os contratos firmados objetos da ação e condenar a empresa promovida ao pagamento do montante de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor adiantado e não compensado pelos serviços executados e pelas mercadorias inutilizadas, acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária pelos índices oficiais desde a data de inadimplemento, até o efetivo pagamento. Tudo conforme os artigos conforme o artigo 389, 405 e 406 do Código Civil. Além disso, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Dos Processos Nº 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018488-26.2021.8.06.0001 e 0213175-03.2021.8.06.0001 Uma vez estando satisfeita na sua integralidade a pretensão autoral, não subsiste interesse processual no prosseguimento dos seguintes processos. A extinção processual sem resolução do mérito desses litígios é medida que se impõe, porquanto: 1) inexiste o interesse processual em seguir com as outras demandas; 2) não oferece prejuízo às partes; 3) está em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais. 2.1 Dos Dispositivos dos Processos Nº 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018488-26.2021.8.06.0001 e 0213175-03.2021.8.06.0001 Dado o exposto, verificando a ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, I e VI, extingo os feitos sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza-CE, 25 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126967370

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126967370

26/11/2024, 14:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/11/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 10:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/11/2024, 17:16

Documentos

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 14:47

Sentença

•25/11/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0213175-03.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)ASSUNTO: [Indenização do Prejuízo]REQUERENTE(S): TORQUESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAREQUERIDO(A)(S): IMPERBRAS CONSTRUC?ES E SERVICOS - EIRELI - EPP Vistos, etc. O processo principal de nº 0018484-86.2021.8.06.0001 trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outras contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo apenas a empresa OPALA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ajustando-se o valor da causa para R$ 76.545,88 (setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), oriundo do alegado descumprimento do contrato de nº 13424000, tudo conforme emenda à inicial. (ID 116437592) Citação por Carta com AR recebida pela promovida. (ID 116440119) Foi decretada a revelia, bem como anunciado o julgamento do feito. (ID 116440087) Vieram os autos conclusos para sentença. Já o processo apenso de nº 0213175-03.2021.8.06.0001, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outras contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001,0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo apenas a empresa TORQUESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ajustando-se o valor da causa para R$ 37.639,16 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), oriundo do alegado descumprimento do contrato de nº 13422000, tudo conforme emenda à inicial. (ID 117607455) Foi proferida decisão interlocutória, deferindo a benesse da gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré, por carta com AR. (IDs 117607457) Carta com AR recebida pela promovida. (IDs 117608693 e 117608700) Foi decretada a revelia, bem como anunciado o julgamento do feito. (ID 117607961) Vieram os autos conclusos para sentença. Por sua vez, o feito apenso sob o nº 0018483-04.2021.8.06.0001 trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTRAS contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo a empresa AMETISTA CONSTRUÇÕES SPE LTDA., ajustando-se o valor da causa para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), oriundo do alegado descumprimento do contrato de nº 13427000, tudo conforme emenda à inicial. (ID 118489646) Verifico que no presente processo, a citação da promovida ainda não foi efetivada, diligenciando a parte promovente, na petição de ID 118492508, a fim de fornecer o endereço da parte promovida. Por sua vez, o feito apenso sob o nº 0018488-26.2021.8.06.0001 trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTRAS contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo a empresa CITRINO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ajustando-se o valor da causa para R$ R$ 73.108,49 (setenta e três mil, cento e oito reais e quarenta e nove centavos), oriundo do alegado descumprimento do contrato de nº 13423000, tudo conforme emenda à inicial. (ID 119337754) Verifico que no presente processo, a citação da promovida ainda não foi efetivada, uma vez que a parte promovida mudou de endereço. (ID 119341214) Já o feito apenso sob o nº 0018485-71.2021.8.06.0001 trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTRAS contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo a empresa TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, mas deixando o patrono da promovente de ajustar o valor da causa para individualizar a demanda. Subsiste, pois, o presente processo nos mesmos termos da demanda original, ou seja, com o requerimento de rescisão de todos os contratos e condenação ao pagamento do valor integral. Foi determinada a citação da parte ré, por carta com AR, recebida no dia 29/10/2021, conforme ID 115948377. Decisão de ID 115947163, decretando a revelia e anunciando o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. Por sua vez, o feito apenso sob o nº 0018482-19.2021.8.06.0001 trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTRAS contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo a empresa GRANADA INCORPORADORA LTDA. ajustando-se o valor da causa para R$ 52.290,80 (cinquenta e dois mil, duzentos e noventa reais e oitenta centavos), oriundo do alegado descumprimento do contrato de nº 1342500, tudo conforme emenda à inicial de ID 118056559. Foi proferida decisão interlocutória, deferindo a benesse da gratuidade de justiça e determinando a citação da parte ré, por carta com AR. (ID 118056572) Carta com AR recebida pela promovida. (ID 118060014) Foi decretada a revelia, bem como anunciado o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. Já o feito em apenso em trâmite sob o nº 0213175-03.2021.8.06.0001, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outras contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. À fl. 423, o Serviço de Distribuição certificou o desmembramento do processo inicialmente proposto (0018484-86.2021.8.06.0001) sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo apenas a empresa TORQUESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ajustando-se o valor da causa para R$ 37.639,16 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), oriundo do alegado descumprimento do contrato de nº 13422000, tudo conforme emenda à inicial. (ID 117607455) Citação por Carta com AR recebida pela promovida. (ID 117608693) Foi decretada a revelia, bem como anunciado o julgamento do feito. (ID 117607961) Vieram os autos conclusos para sentença. Por fim, o feito em apenso em trâmite sob o nº 0018479-64.2021.8.06.0001, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS inicialmente proposta por TOPÁZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outras contra a empresa IMPERBRÁS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI. As autoras alegam que: 1) Em novembro de 2015, firmaram contratos com a requerida para a realização de serviços de impermeabilização em obras que executavam. O objeto dos contratos incluía o fornecimento de material e mão de obra pela IMPERBRÁS, que receberia diretamente da empresa Viapol os materiais comprados pelas próprias autoras. 2) Os contratos previam que 30% do valor correspondia à mão de obra e 70% aos materiais. As autoras adiantaram 10% do valor contratual, além de arcar com custos de frete e parte do material, totalizando R$ 441.114,34. 3) A IMPERBRÁS não realizou o serviço de impermeabilização contratado. A empresa alegou ter vendido o material entregue devido à demora no início das obras e propôs que os valores adiantados fossem considerados créditos. 4) Embora a IMPERBRÁS tenha prestado alguns serviços e utilizado alguns dos materiais, num valor total de R$ 111.667,37, ainda restou um saldo não utilizado de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). Diante disso, as autoras requerem: 1) que seja declarada a rescisão dos contratos de fornecimento de materiais e mão de obra listados, sem qualquer ônus para as autoras. 2) condenação da IMPERBRÁS ao pagamento de R$ 329.446,97, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o inadimplemento. No entanto, devido ao grande número de litisconsortes no polo ativo da demanda, foi proferida decisão interlocutória, determinando o desmembramento da ação. O Serviço de Distribuição certificou o desmembramento deste presente processo sob os seguintes números: 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018485-71.2021.8.06.0001 e 0018488-26.2021.8.06.0001. Assim, nos autos do presente processo, permaneceu no polo ativo apenas a empresa CRISTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ajustando-se o valor da causa para R$ R$ 77.705,70 (setenta e sete mil, setecentos e cinco reais e setenta centavos), oriundo do alegado descumprimento dos contratos de nº 13421000 e 13426000, tudo conforme emenda à inicial. (ID 116744649) Citação por Carta com AR recebida pela promovida. (ID 116748748) Foi decretada a revelia, bem como anunciado o julgamento do feito. (116747315) Foi, ainda, realizada audiência de instrução de ID 116747797, na qual foi realizada a oitiva de duas testemunhas da parte promovente. Por fim, requer a parte promovente, em memoriais (ID 116747800), a condenação da parte promovida ao pagamento integral dos danos materiais, oriundos da inexecução contratual da ré. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como relatado, tratam-se os processos de alegado descumprimento contratual da parte ré, razão pela qual os autores, integrantes do mesmo grupo, objetivam a tutela jurisdicional, para rescisão do contrato, e consequente ressarcimento de valores que sustenta serem devidos pela mesma promovida. Assim, o processo havia sido desmembrado (art. 113, §1º, do CPC), em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o número extenso de litisconsortes no polo ativo poderia ser um empecilho ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e, logo, uma afronta à paridade de armas. No entanto, vem sendo decretada a revelia da parte promovida, que, por ora, optou em não oferecer resistência à pretensão autoral. Desta forma, vem suportando a parte autora o ônus de ter que citar individualmente a parte ré em cada um dos processos, de modo que em algumas ações, desmembradas em 2021, a parte ré não foi sequer citada, diante também de mudança de endereço de sede. Ora, o processo em si não é o fim em si mesmo, mas um "procedimento estruturado em contraditório" (FAZZALARI, Elio. "Processo. Teoria generale", cit., p. 1.072; Istituzioni), de formação sucessiva, cujo objetivo, na verdade, é justamente a tutela jurisdicional. (CONSO, Giovanni. I Fatti Giuridici Processuali Penali. Milano: Giuffrè, 1955) Na ação desmembrada sob o nº. 0018485-71.2021.8.06.0001, a parte promovida restou efetivamente citada, tendo a oportunidade de exercer o contraditório. Ressalte-se tal processo que tramita sem ajuste de valor da causa, ou limitação do pedido. Ou seja, no referido processo, subsiste o pleito integral da demanda como proposta anteriormente ao desmembramento. Ou seja, estão todos os promoventes, ainda, em litisconsórcio ativo, e o pedido é: 1) rescindir todos os contratos; 2) o ressarcimento integral, no valor de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), havendo também revelia nesse processo. Respeitar-se-ão, assim, os princípios da celeridade, economia processual, primazia do julgamento do mérito, e, ainda, em observância do contraditório e ampla defesa da parte promovida, que já teve decretada sua revelia. Por conseguinte, não vislumbro que subsistem os óbices, outrora verificados, à paridade de armas, sendo possível o julgamento da causa de pedir como inicialmente proposta, ou seja, com a pluralidade de autores. Assim, ambos os feitos estão a receber o julgamento simultâneo, expressamente recomendado pelo art. 55, §3º, do CPC, especialmente quando esta providência atende aos princípios da economia processual e da celeridade, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo objeto e garantido o cumprimento da tutela de forma coesa e uniforme. Portanto, o julgamento conjunto dos processos viabilizará uma sentença única que compreenda a totalidade da relação jurídica e da causa de pedir apresentadas, bem como apreciando o pedido autoral integralmente. Considerando-se, ainda, que os processos desmembrados possuem identidade de partes, além de semelhantes pedidos e causas de pedir, verifica-se que o julgamento integral da lide como inicialmente proposta está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio e seus princípios processuais. Assim, reconsidero a decisão que determinou o desmembramento, passando a apreciar a demanda de forma conjunta e de mérito consolidado para todos os autores. 1. Do Processo Nº 0018485-71.2021.8.06.0001 1.1. Da Revelia A revelia, caracterizada pela ausência de contestação, impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil. Ademais, não verifico nenhuma das exceções previstas no art. 345 do CPC, devendo, pois a revelia produzir os seus efeitos materiais. Afinal, 1) não há pluralidade de réus, 2) a ação versa sobre direitos disponíveis, 3) a petição inicial está acompanhada dos contratos que a parte autora visa rescindir, e 4) não há qualquer contradição dos argumentos autorais com os elementos probatórios nos autos. Em audiência de instrução, foram, inclusive, colhidas duas testemunhas autorais que reafirmaram as alegações autorais de descumprimento contratual da parte ré. Assim, os fatos alegados na inicial devem ser considerados verdadeiros, não havendo razões para afastar os efeitos materiais da revelia. Nesse contexto, passo à análise individual das pretensões autorais na integralidade. 1.2. Do Inadimplemento Contratual e do Ressarcimento dos Valores Pagos De início, os contratos foram firmados em novembro de 2015, não se vislumbrando nos autos que houve prazo contratual expresso para que a promovida concluísse. Ressalto que não é hipótese de prescrição, haja vista que o prazo em questão é decenal, conforme entendimento uníssono da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) Uma vez consideradas verídicas as alegações autorais, presume-se verdadeira, perante o juízo que a parte ré, apesar de ter recebido, por adiantamento o valor de R$ 441.114,34, sendo uma parte para que a ré executasse os serviços e outra parte para alocar os recursos à ré, inadimpliu parcialmente o objeto do contrato, aproveitando-se somente os valores de R$ 111.667,37. Restou, pois, um saldo devedor no total de R$ 329.446,97, referentes aos serviços inadimplidos e aos produtos inutilizados. Ademais, as testemunhas autorais, colhidas no processo de nº. 0018479-64.2021.8.06.0001, confirmaram que a parte autora ainda concedeu uma dilação do prazo acordado, mas a parte ré descumpriu também com o prazo remarcado. Posteriormente, a empresa demandada deixou de atender às tentativas de contato da parte promovente. Ressalto que, na ação de nº. 0018479-64.2021.8.06.0001, foi possibilitado o contraditório, sendo a prova emprestada possível "independentemente de haver identidade de partes", sendo o contraditório "o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). Resta, pois, provado o direito e as alegações autorais. Assim, considerando que a parte ré deixou de cumprir integralmente suas obrigações contratuais, impõe-se a análise das disposições aplicáveis no Código Civil brasileiro, notadamente aquelas que regulam os efeitos do inadimplemento parcial e o direito à restituição e à compensação por descumprimento. Em primeiro lugar, a obrigação principal de qualquer das partes em um contrato civil encontra respaldo nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que estabelecem da função social do contrato e da boa-fé objetiva, princípios que reforçam a necessidade de as partes observarem fielmente o que foi acordado, promovendo o adimplemento integral das obrigações pactuadas. No caso presente, verifica-se que a ré, ao receber o adiantamento sem efetuar a contraprestação completa, agiu em desacordo com esses princípios e de forma contrária à boa-fé. Ademais, o Código Civil prevê no artigo 475 que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos", autorizando a parte autora a demandar a resolução contratual acompanhada de indenização pelos prejuízos sofridos, no montante de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), além dos juros e atualização monetária segundo o artigo 389:"não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Ademais, o direito autoral à devolução do montante está ainda embasado legalmente nos artigos: 1) 884 do Código Civil, sendo o vedado o enriquecimento sem causa da ré, que detém valores que não lhe correspondem; 2) 927 do mesmo códex, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A omissão parcial no cumprimento contratual, deixando de aplicar as mercadorias entregues pela parte autora, lhe gerou danos materiais, ensejando a responsabilidade civil da parte ré. 1.3 Do Dispositivo do Processo Nº 0018484-71.2021.8.06.0001 Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, para reconhecer o inadimplemento parcial da parte ré, e, consequentemente, rescindir os contratos firmados objetos da ação e condenar a empresa promovida ao pagamento do montante de R$ 329.446,97 (trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor adiantado e não compensado pelos serviços executados e pelas mercadorias inutilizadas, acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária pelos índices oficiais desde a data de inadimplemento, até o efetivo pagamento. Tudo conforme os artigos conforme o artigo 389, 405 e 406 do Código Civil. Além disso, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Dos Processos Nº 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018488-26.2021.8.06.0001 e 0213175-03.2021.8.06.0001 Uma vez estando satisfeita na sua integralidade a pretensão autoral, não subsiste interesse processual no prosseguimento dos seguintes processos. A extinção processual sem resolução do mérito desses litígios é medida que se impõe, porquanto: 1) inexiste o interesse processual em seguir com as outras demandas; 2) não oferece prejuízo às partes; 3) está em consonância com os princípios da economia e da celeridade processuais. 2.1 Dos Dispositivos dos Processos Nº 0018484-86.2021.8.06.0001, 0018479-64.2021.8.06.0001, 0018482-19.2021.8.06.0001, 0018483-04.2021.8.06.0001, 0018488-26.2021.8.06.0001 e 0213175-03.2021.8.06.0001 Dado o exposto, verificando a ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, I e VI, extingo os feitos sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza-CE, 25 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

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Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126967370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126967370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126967370

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)