Cumprimento de sentença 0276009-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 168007562

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 168007562

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168007562

27/08/2025, 19:31

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/08/2025, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:35

Decorrido prazo de THIAGO MARINHO SANTOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 06:52

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 161542263

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 161542263

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161542263

07/07/2025, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 10:44

Conclusos para despacho

14/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:25

Todas as movimentações(86)

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 168007562

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 168007562

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168007562

27/08/2025, 19:31

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/08/2025, 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 16:35

Decorrido prazo de THIAGO MARINHO SANTOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 06:52

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 161542263

09/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 161542263

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161542263

07/07/2025, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 10:44

Conclusos para despacho

14/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/06/2025, 21:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/06/2025, 21:04

Determinada a redistribuição dos autos

10/06/2025, 13:34

Conclusos para despacho

04/06/2025, 22:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/06/2025, 22:03

Processo Reativado

04/06/2025, 22:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/06/2025, 14:20

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 13:14

Transitado em Julgado em 17/03/2025

18/03/2025, 13:14

Juntada de Certidão

18/03/2025, 13:14

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de THIAGO MARINHO SANTOS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:48

Decorrido prazo de THIAGO MARINHO SANTOS em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:35

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:35

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135548495

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135548495

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0276009-37.2024.8.06.0001. Autor: MARIA LIANA MARINHO DOS SANTOS Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Apelado: Iannara Cristina Gomes Damasceno EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA DE BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO CLARA DEVIDO À HIPOSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demanda em questão orbita em torno da rescisão contratual de plano de saúde por inadimplemento sem a devida notificação prévia, ocasião em que a operadora de saúde apelante foi condenada a restabelecer a assistência médica privada nos termos anteriormente contratados; 2. O cancelamento do plano de saúde, para que se afigure legítimo, deve ser precedido de verificação da mora do cliente, nos moldes do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, de modo que a notificação deve ser formal, clara, pessoal e tempestiva, ou seja, até quinquagésimo dia de inadimplência; 3. No caso dos autos, muito embora haja nos autos notificação relativa ao artigo 13, paragrafo único da Lei n. 9.656/98, a mesma é intempestiva, pois supera os 50 dias estabelecidos na Lei n. 9.656/98; 4. Ademais, o feito deve ser visto sob a óptica consumerista, haja vista tratar-se de contrato de prestação de serviços e, portanto, evidente relação de consumo, aplicando-se a Súmula n.º 469. Assim, a informação deve ser clara e informativa, ao revés do caso, em que se limitou a citar o dispositivo legal. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Apelante: GEAP Autogestão em Saúde Apelado: Marisette Santa Cruz EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PESSOAL. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso que desafia sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para confirmar o restabelecimento do contrato de plano de saúde do apelado, tal como deferido em sede de tutela de urgência, e condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios; 2. Revelam os fólios que a apelada tornou-se beneficiária dos serviços oferecidos pela ora recorrente em 09 de abril de 2002, naquele momento, na condição de dependente. Assoma da instrução que a recorrida teve seu plano cancelado unilateralmente no mês de junho de 2015. Afirma a recorrente que em 13/08/2014, realizou um parcelamento das dívidas imputadas à apelada, momento em que ficou expresso que o não pagamento do acordo celebrado entre as partes acarretaria no cancelamento da inscrição da beneficiaria. 3. Inicialmente, cumpre esclarecer que não é aplicado o Código de Defesa do Consumidor à relação, tendo em vista tratar-se de plano de saúde na modalidade de autogestão. Precedentes STJ. 4. O cancelamento do plano de saúde, para que se afigure legítimo, deve ser precedido de verificação da mora do cliente, nos moldes do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Ou seja, ainda que se encontre a ora recorrida em situação de inadimplência por período superior a sessenta dias, apenas se validará o cancelamento contratual se ocorrido com prévia notificação, situação em que haverá ocorrido o total conhecimento acerca da possibilidade do cancelamento do plano de saúde, isto é, de maneira pessoal. Precedentes Desta Corte. 5. In casu, apesar das suas alegativas, a recorrente não logrou êxito em demonstrar a notificação pessoal prévia da segurada acerca do cancelamento do plano de saúde em razão da inadimplência, requisito exigido pela Lei 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, limitando-se a apresentar telas sistêmicas produzidas de forma unilateral, de modo que o cancelamento contratual se revelou indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar] Vistos; etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária interposta por MARIA LIANA MARINHO DOS SANTOS em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, ambos qualificados nos autos. Nos termos da exordial (ID 120814397), a requerente alega, em resumo, que é usuária do plano de saúde da requerida, plano coletivo, desde a sua aposentadoria no ano de 2013 todavia a empresa requerida procedeu ao cancelamento do plano de saúde, de forma unilateral, em razão de suposta inadimplência. Argumenta que corre risco de morte em decorrência de um Adenocarcinoma de pulmão descoberto no começo de setembro do presente ano de 2024. Alega que em 15/10/2024, parte Autora entrou em contato com a requerida, e foi informada que o contrato fora cancelado por ausência de pagamento, por mais de sessenta dias, relativa ao mês de agosto de 2024. Assevera que o pagamento foi feito e que não recebeu nenhuma notificação. Aduz que pessoas em tratamento de doença grave (como o câncer de pulmão), não podem ter os seus contratos rescindidos unilateralmente pela prestadora de plano de saúde, conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1082. Aduz que a situação retratada sujeitou a usuária a desamparo e severa aflição, considerando suas idades e condições de saúde. Requer, a título de tutela de urgência, provimento judicial tendente a determinar o restabelecimento do plano de saúde contratado pela requerente, nas mesmas condições anteriores, sem período de carência. No mérito, em definitivo, pugna pela confirmação da liminar perseguida e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Decisão de ID 120811973 deferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada (ID 124770137), pela qual a demandada impugna a gratuidade judiciária concedida e defende regular rescisão contratual, nos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, decorrente de atrasos reiterados de pagamento, que somaram houve atraso no pagamento das mensalidades do plano, perfazendo 636 (seiscentos e trinta e seis) dias de atraso no pagamento das mensalidades no decorrer do ano de 2023/2024. Aduz, nesse cenário, inclusive que procedeu com a notificação devida. Houve réplica (ID 131422411), na qual restaram ratificados os argumentos da exordial. Intimadas acerca do interesse probatório (ID 131669283), ambas as partes manifestaram-se pela suficiência de provas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna o benefício da justiça gratuita requerido pela promovente, sob o argumento em nenhum momento a parte autora apresenta comprovação de sua alegadamente dificultosa condição financeira atual. A Lei nº 1.060/50 não exige que a situação econômico-financeira de incapacidade para arcar com os custos processuais reste provada, mas apenas que se junte aos autos a declaração de pobreza, presumindo-se essa situação até prova em contrário. A alegação de que a impugnada não poderia gozar do beneplácito da gratuidade judiciária deve ser descartada, pois mister se faz que o impugnante prove devidamente a capacidade econômico-financeira do beneficiário, o que não ocorreu. O benefício da justiça gratuita não exige que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em comento, portanto, o promovido não conseguiu provar cabalmente por prova idônea a capacidade econômico-financeira do beneficiário de tal sorte a desmerecer os préstimos da gratuidade da justiça. Posto isto, julgo improcedente a presente impugnação. DO MÉRITO Nos moldes relatados, versa a controvérsia da lide acerca da regularidade do ato de cancelamento unilateral do plano de saúde baseado em inadimplência. De início, pontuo que resta evidente in casu a configuração da relação de consumo, aplicando-se a ela os ditames da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608, STJ). Acerca da matéria jurídica em liça, conforme estabeleceu o legislador, é lícita a rescisão unilateral do contrato de plano privado de assistência à saúde, quando motivado por inadimplência do usuário, superior a 60 dias, consecutivos ou não, desde que haja a prévia notificação pessoal até o quinquagésimo dia de inadimplência. Assim o prevê o art. 13, inc. II da Lei 9.656/98, in verbis: Art. 13. omissis [...] Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Nesse contexto, verifico que, a requerente comprovou o pagamento da mensalidade de agosto (ID 120814392), efetuada no dia 03/10/2024, ou seja, antes de completar 60 (sessenta dias) de atraso. Verifica-se portanto, que foi indevido o cancelamento do plano de saúde efetuado pela promovida no dia 11/10/2024. Observa-se que a carta de cancelamento (ID 124770140) apresentada pela requerida indica que a mensalidade em aberto e próximo a completar 60 dias de atraso era a referente ao mês de setembro e que o cancelamento ocorreria apenas em 10/11/2024, caso a autora não realizasse o pagamento até aquela data. Contudo, a empresa requerida promoveu o cancelamento unilateral do contrato em 11/10/2024, conforme consta na própria contestação (ID 124770137). Nesse cenário, apesar da Ré afirmar que a rescisão unilateral do contrato foi válida, conclui-se que não foram observados os prazos previstos no art. 13 da Lei 9.656/98, uma vez que não havia fatura vencida há sessenta dias no dia do cancelamento do plano. Conforme entendimento exposto, vê-se que não houve o preenchimento dos requisitos presentes no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, com relação ao tempo exigido, razão pela qual é ilícita a conduta de cancelamento unilateral do plano do Autor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará explanou o mesmo entendimento em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EM PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR E FORA DO PRAZO DE 50 DIAS. DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 E COM A SÚMULA NORMATIVA Nº 28 DA ANS. DEVER DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 09 de março de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora. (Relator (a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/03/2021; Data de registro: 09/03/2021). Processo: 0918170-62.2014.8.06.0001 - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Desembargador relator, parte integrante deste. Fortaleza, 03 de março de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador/Relator Procurador de Justiça. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 21ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/03/2021; Data de registro: 03/03/2021). Processo: 0102753-34.2016.8.06.0001 - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0102753-34.2016.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de fls. 307/317, pulsado pela GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE, para negar-lhe provimento, confirmando a decisão recorrida na sua integralidade, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator Procurador(a) de Justiça. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara Cível; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021). Não se olvide ainda que, inobstante o autor tenha atrasado o pagamento de algumas mensalidades, estas foram devidamente quitadas, conforme o extrato anexado pela própria promovida (ID 124770139). Dessa forma, entendo que a conduta da promovida foi ilícita, não podendo ter efetuado o cancelamento do plano de saúde de forma unilateral. É importante salientar, mesmo que os prazos para a rescisão unilateral fossem respeitados, bem como o efetivo envio da notificação comprovado, no caso dos autos, o autor efetuou o pagamento das mensalidades em aberto e a operadora ré recebeu os valores, anuindo, portanto, com adimplemento. Nessa perspectiva, o cancelamento unilateral do plano de saúde é abusivo e viola o princípio da boa-fé objetiva. Ou seja, mesmo com a notificação do promovente cientificando-o da sua suposta inadimplência, a ré recebeu os valores em atraso, consentindo com a continuidade do contrato de plano de saúde, tendo a autora regularizado a situação financeira. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que ocorreram na espécie, eis que a falha operacional da empresa demandada enseja a verba indenizatória pretendida pela parte autora, tendo em vista o cancelamento unilateral do plano de saúde sem o cumprimento dos requisitos específicos quanto à notificação. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade socioeconômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, a luz da situação retratada, hei por arbitrar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação de danos extrapatrimoniais, o que prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos elencados e com esteio no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com o fim de: A) determinar que a Ré restabeleça integralmente a cobertura do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições anteriores, sem período de carência; B) condenar a promovida ao pagamento de indenização a título de dano moral, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelo IPCA e juros remuneratórios pela taxa SELIC, ambos a partir do arbitramento, qual seja, a data desta decisão. Considerando a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e em seguida arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135548495

14/02/2025, 21:13

Julgado procedente o pedido

13/02/2025, 16:47

Decorrido prazo de THIAGO MARINHO SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:52

Decorrido prazo de THIAGO MARINHO SANTOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:52

Conclusos para despacho

05/02/2025, 08:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/02/2025, 22:51

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131669283

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131669283

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0276009-37.2024.8.06.0001. Autor: MARIA LIANA MARINHO DOS SANTOS Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo de 10 dias Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar]

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0276009-37.2024.8.06.0001. Autor: MARIA LIANA MARINHO DOS SANTOS Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo de 10 dias Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar]

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131669283

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131669283

13/01/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 14:18

Conclusos para decisão

20/12/2024, 10:12

Juntada de Petição de réplica

19/12/2024, 22:22

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126147651

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0276009-37.2024.8.06.0001. Autor: MARIA LIANA MARINHO DOS SANTOS Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO R.H. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar] Intime-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0276009-37.2024.8.06.0001. Autor: MARIA LIANA MARINHO DOS SANTOS Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO R.H. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar] Intime-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0276009-37.2024.8.06.0001. Autor: MARIA LIANA MARINHO DOS SANTOS Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO R.H. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar] Intime-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0276009-37.2024.8.06.0001. Autor: MARIA LIANA MARINHO DOS SANTOS Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO R.H. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar] Intime-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0276009-37.2024.8.06.0001. Autor: MARIA LIANA MARINHO DOS SANTOS Réu: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DESPACHO R.H. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar] Intime-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126147651

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126147651

26/11/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de contestação

12/11/2024, 22:43

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:09

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 17:21

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

27/10/2024, 19:00

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02401974-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2024 15:04

26/10/2024, 05:28

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0452/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418

22/10/2024, 18:18

Mov. [24] - Concluso para Despacho

22/10/2024, 14:59

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392786-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2024 11:24

22/10/2024, 11:48

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392725-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2024 11:13

22/10/2024, 11:20

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392627-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/10/2024 10:53

22/10/2024, 10:55

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

21/10/2024, 15:20

Mov. [19] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

21/10/2024, 15:20

Mov. [18] - Documento

21/10/2024, 15:18

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2024, 01:42

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/206738-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Alexandre Quintela de Melo

18/10/2024, 16:21

Mov. [15] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 16:09

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

17/10/2024, 22:47

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02386187-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/10/2024 20:52

17/10/2024, 20:53

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

17/10/2024, 17:27

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02385248-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/10/2024 15:28

17/10/2024, 15:52

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

16/10/2024, 15:25

Mov. [9] - Conclusão

16/10/2024, 14:37

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02381752-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/10/2024 11:33

16/10/2024, 11:57

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

16/10/2024, 11:41

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

16/10/2024, 11:41

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao - Plantao (Distribuidor)

16/10/2024, 09:43

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02381048-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/10/2024 08:07

16/10/2024, 08:09

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02380876-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 22:10

15/10/2024, 22:41

Mov. [2] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2024, 22:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/10/2024, 21:02

Documentos

Intimação da Sentença

•27/08/2025, 19:31

Sentença

•07/08/2025, 17:21

Decisão

•24/06/2025, 10:44

Decisão

•10/06/2025, 13:34

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/06/2025, 14:20

Intimação da Sentença

•14/02/2025, 21:13

Sentença

•13/02/2025, 16:47

Despacho

•08/01/2025, 14:18

Despacho

•21/11/2024, 15:57

Interlocutória

•18/10/2024, 16:09

Interlocutória

•15/10/2024, 22:01

17/02/2025, 00:00