Cumprimento de sentença 0553531-79.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0553531-79.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Hoteis Beira Mar S.a em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:12

Decorrido prazo de ERIVALDO DA COSTA MONTEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:10

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130985669

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0553531-79.2012.8.06.0001. REQUERENTE: HOTEIS BEIRA MAR S.A REQUERIDO: ERIVALDO DA COSTA MONTEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes (ID 130901911), com a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do cumprimento de sentença em epígrafe, tudo na forma dos arts. 354, 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil Brasileiro. Custas e honorários na forma do acordo. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal, determinando a imediata expedição da certidão de trânsito em julgado da sentença e, após, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

20/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130985669

20/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 17:12

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 17:12

Juntada de Certidão

19/12/2024, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130985669

19/12/2024, 17:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/12/2024, 15:46

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 18:07

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 106937234

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0553531-79.2012.8.06.0001. EMBARGANTE: HOTEIS BEIRA MAR S.A EMBARGADO: ERIVALDO DA COSTA MONTEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de ação de execução em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 92354389 foi determinado que a parte exequente emendasse a petição de cumprimento de sentença, procedendo ao recolhimento das custas. Conforme certidão de ID 92355426, as custas foram devidamente recolhidas. Não obstante, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos (ID 92354393), pleiteando o arquivamento do feito, haja vista que a petição que iniciou o cumprimento de sentença não está em nome dos advogados que são beneficiários da sucumbência. Em resposta, o exequente requereu a rejeição do pedido da parte executada e a intimação desta para pagamento do valor devido (ID 92354398). Nesse contexto, cumpre analisar se é possível os advogados beneficiários dos honorários de sucumbência pleitearem os valores sem retificar o polo ativo da demanda, prosseguindo em nome da parte. Ao analisar o posicionamento jurisprudencial, extrai-se que não há qualquer empecilho de a execução dos honorários se dar sem a necessária retificação do polo ativo. Vejamos a jurisprudência EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO - PARTE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 24, § 1º do Estatuto da OAB prevê a possibilidade de execução dos honorários de sucumbência nos mesmos autos nos quais eles foram fixados, o que significa que eles podem ser executados por aquele que figurou como parte na ação principal - O advogado pode executar os honorários de sucumbência em nome próprio ou em nome da parte. (TJ-MG - AI: 10000181308099001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 27/01/0019, Data de Publicação: 29/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELO ADVOGADO. Há legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular a execução dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que o cumprimento de sentença foi formulado exclusivamente em nome da parte ora agravante, autora, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida na fase de conhecimento. Determinação de recolhimento das custas para distribuição do cumprimento de sentença afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51094524420238217000 GRAVATAÍ, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/04/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) Portanto, inexiste qualquer ilegitimidade na qualificação do exequente, razão pela qual indefiro o pedido de arquivamento formulado pela parte executada. De outro vértice, em face da certidão de ID 92355426, defiro o pedido formulado em petição retro. Intime-se a executada, através do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do débito, acrescido das custas judiciais, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2024, 17:12

SENTENÇA

•19/12/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0553531-79.2012.8.06.0001. EMBARGANTE: HOTEIS BEIRA MAR S.A EMBARGADO: ERIVALDO DA COSTA MONTEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de ação de execução em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 92354389 foi determinado que a parte exequente emendasse a petição de cumprimento de sentença, procedendo ao recolhimento das custas. Conforme certidão de ID 92355426, as custas foram devidamente recolhidas. Não obstante, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos (ID 92354393), pleiteando o arquivamento do feito, haja vista que a petição que iniciou o cumprimento de sentença não está em nome dos advogados que são beneficiários da sucumbência. Em resposta, o exequente requereu a rejeição do pedido da parte executada e a intimação desta para pagamento do valor devido (ID 92354398). Nesse contexto, cumpre analisar se é possível os advogados beneficiários dos honorários de sucumbência pleitearem os valores sem retificar o polo ativo da demanda, prosseguindo em nome da parte. Ao analisar o posicionamento jurisprudencial, extrai-se que não há qualquer empecilho de a execução dos honorários se dar sem a necessária retificação do polo ativo. Vejamos a jurisprudência EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO - PARTE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 24, § 1º do Estatuto da OAB prevê a possibilidade de execução dos honorários de sucumbência nos mesmos autos nos quais eles foram fixados, o que significa que eles podem ser executados por aquele que figurou como parte na ação principal - O advogado pode executar os honorários de sucumbência em nome próprio ou em nome da parte. (TJ-MG - AI: 10000181308099001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 27/01/0019, Data de Publicação: 29/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELO ADVOGADO. Há legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular a execução dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que o cumprimento de sentença foi formulado exclusivamente em nome da parte ora agravante, autora, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida na fase de conhecimento. Determinação de recolhimento das custas para distribuição do cumprimento de sentença afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51094524420238217000 GRAVATAÍ, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/04/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) Portanto, inexiste qualquer ilegitimidade na qualificação do exequente, razão pela qual indefiro o pedido de arquivamento formulado pela parte executada. De outro vértice, em face da certidão de ID 92355426, defiro o pedido formulado em petição retro. Intime-se a executada, através do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do débito, acrescido das custas judiciais, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de Hoteis Beira Mar S.a em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DA COSTA MONTEIRO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130985669

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130985669

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130985669

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 106937234

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