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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 45.294,86

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 28160504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 28160504

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28160504

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(30)