Procedimento Comum Cível 0052301-50.2020.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052301-50.2020.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:40

Decorrido prazo de QUEREN HAPUQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:40

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 12:17

Transitado em Julgado em 05/12/2024

05/12/2024, 12:17

Juntada de Certidão

05/12/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 12:14

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:19

Publicado Sentença em 28/11/2024. Documento: 127077965

28/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127077965

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: QUEREN HAPUQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052301-50.2020.8.06.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por QUEREN HAPUQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A. Sobreveio petição da parte autora, requerendo que o feito seja extingo, por força de acordo extrajudicial formalizado na 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Decorrido o prazo para manifestação da parte promovida, esta nada requereu. É o relatório. Decido. De início, insta esclarecer que a norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência, de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pagas pela autora. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo, não tendo sequer se formado a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127077965

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127077965

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127077965

26/11/2024, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127077965

26/11/2024, 15:29

Documentos

DESPACHO

•05/12/2024, 12:14

SENTENÇA

•26/11/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: QUEREN HAPUQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052301-50.2020.8.06.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por QUEREN HAPUQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A. Sobreveio petição da parte autora, requerendo que o feito seja extingo, por força de acordo extrajudicial formalizado na 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Decorrido o prazo para manifestação da parte promovida, esta nada requereu. É o relatório. Decido. De início, insta esclarecer que a norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No presente caso, não vislumbro impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve prolação de sentença anterior. Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência, de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pagas pela autora. Deixo de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo, não tendo sequer se formado a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUEREN HAPUQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Sentença em 28/11/2024. Documento: 127077965

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127077965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127077965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127077965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127077965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127077965

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(24)