Procedimento Comum Cível 0126933-12.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0126933-12.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:03

Conclusos para decisão

08/01/2025, 08:24

Transitado em Julgado em 07/01/2025

08/01/2025, 08:24

Juntada de Certidão

08/01/2025, 08:24

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:45

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126969886

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126933-12.2019.8.06.0001. Autor: MORATTA CONDOMINIO CLUBE Réu: FRANCISCO WESLLEY FALCAO NOGUEIRA SENTENÇA Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos por Moratta Condomínio Clube em face da sentença ID nº 118916293. Decorreu o prazo sem a interposição das Contrarrazões. Tempestivos, conheço os embargos. É o relatório. Decido. Consoante o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando verificada na decisão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. O vício que autoriza a modificação é aquele que se verifica nas próprias razões da condenação, ou seja, um equívoco entre a fundamentação da decisão e a conclusão atribuída à determinada questão. Contudo, esse não é o caso dos autos. Afirmam os Embargos opostos que há erro material no julgado, uma vez que o Magistrado, ao exarar sua decisão, não incluiu na sentença, a multa de 2% (dois por cento) sobre o débito que encontra respaldo no art. 1.336 §2º do Código Civil vigente, assim como, na Convenção condominial, despesas com cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais. Razão não assiste aos Embargos, isso porque o Magistrado prolator deixou clarividente o seu entendimento sobre o conteúdo da presente ação, inclusive não há que se falar em erro material conforme alegado, tendo sido aplicada a legislação pertinente ao caso e de acordo com os pedidos elencados na inicial. Senão, vejamos a manifestação do juízo quanto aos fatos trazidos pelo Embargante: " (...)Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o promovido ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de 12/09/2018 a 12/03/2019, além das vencidas durante o curso da ação, devidamente corrigidas, acrescidas dos juros legais e correção monetária pelo INPC a contar de cada vencimento. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixadas as custas e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observados os requisitos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. [...] Percebe-se dos pedidos elencados na inicial que não há qualquer menção nos pedidos acerca da matéria trazida em embargos de declaração, quais sejam, a multa de 2% (dois por cento), despesas com cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Ante o exposto, requer o condomínio autor que V. Excelência se digne a: a) deferir os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA em favor do promovente, considerando tratar-se de ente sem fins lucrativos que sofre, ademais, de severa inadimplência, conforme comprovação trazida aos autos; b) ordenar à secretaria que providencie os expedientes necessários para a CITAÇÃO da parte promovida, nos termos dos arts. 335, e 334, §4º e §5º, ambos do CPC/2015, para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de decretação dos efeitos da revelia, conforme delineado nos arts. 344, e seguintes do mesmo diploma. c) proferir sentença de mérito julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a demanda sub oculi, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do CPC/2015, vindo a condenar a parte requerida no pagamento dos débitos condominiais objeto da presente ação, devidamente elencados na planilha de débitos anexa, que denota débito atualizado no montante de R$ 2.129,29 (dois mil, cento e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), devendo o referido valor ser atualizado até a data da decisão, além de ser acrescido dos débitos condominiais vencidos e não pagos ao longo no curso da ação, nos exatos termo do permissivo contido no art. 323, do CPC/2015. d) condenar o réu no pagamento dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, conforme previsão expressa do art. 85, do CPC/2015, fixando-os em patamar não inferior à 10% (dez por cento), conforme inteligência do §5º, do mencionado dispositivo legal. Registro que a multa, a despesa com cobrança e os honorários advocatícios extrajudiciais não se tratam de pedidos implícitos, pelo que deveriam constar no rol de pedidos, o que não ocorreu no presente caso; logo, não há que se falar em omissão ou erro material deste juízo. O que se conclui é que os aclaratórios só demonstram inconformismo quanto às razões jurídicas e a solução adotada na sentença, pretendendo a modificação do mérito, contudo, os embargos de declaração não são meios processuais adequados para alterar o conteúdo do decision. Sendo assim, entendo que a sentença preencheu os requisitos do art. 489, CPC, estando expostas de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não havendo que se falar em reforma. Por tais razões, recebo os embargos ofertados e lhes NEGO PROVIMENTO, permanecendo inalterados todos os termos da sentença prolatada, reabrindo-se o prazo para apelação, consoante determina o artigo art. 1.026, CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de novembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126969886

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126969886

26/11/2024, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2024, 15:15

Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:11

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:46

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02426188-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/11/2024 15:57

07/11/2024, 16:06

Mov. [73] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

27/06/2024, 20:18

Mov. [72] - Conclusão

17/04/2024, 13:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/11/2024, 15:57

SENTENÇA

•25/11/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126933-12.2019.8.06.0001. Autor: MORATTA CONDOMINIO CLUBE Réu: FRANCISCO WESLLEY FALCAO NOGUEIRA SENTENÇA Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos por Moratta Condomínio Clube em face da sentença ID nº 118916293. Decorreu o prazo sem a interposição das Contrarrazões. Tempestivos, conheço os embargos. É o relatório. Decido. Consoante o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando verificada na decisão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. O vício que autoriza a modificação é aquele que se verifica nas próprias razões da condenação, ou seja, um equívoco entre a fundamentação da decisão e a conclusão atribuída à determinada questão. Contudo, esse não é o caso dos autos. Afirmam os Embargos opostos que há erro material no julgado, uma vez que o Magistrado, ao exarar sua decisão, não incluiu na sentença, a multa de 2% (dois por cento) sobre o débito que encontra respaldo no art. 1.336 §2º do Código Civil vigente, assim como, na Convenção condominial, despesas com cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais. Razão não assiste aos Embargos, isso porque o Magistrado prolator deixou clarividente o seu entendimento sobre o conteúdo da presente ação, inclusive não há que se falar em erro material conforme alegado, tendo sido aplicada a legislação pertinente ao caso e de acordo com os pedidos elencados na inicial. Senão, vejamos a manifestação do juízo quanto aos fatos trazidos pelo Embargante: " (...)Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o promovido ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de 12/09/2018 a 12/03/2019, além das vencidas durante o curso da ação, devidamente corrigidas, acrescidas dos juros legais e correção monetária pelo INPC a contar de cada vencimento. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixadas as custas e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observados os requisitos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. [...] Percebe-se dos pedidos elencados na inicial que não há qualquer menção nos pedidos acerca da matéria trazida em embargos de declaração, quais sejam, a multa de 2% (dois por cento), despesas com cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Ante o exposto, requer o condomínio autor que V. Excelência se digne a: a) deferir os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA em favor do promovente, considerando tratar-se de ente sem fins lucrativos que sofre, ademais, de severa inadimplência, conforme comprovação trazida aos autos; b) ordenar à secretaria que providencie os expedientes necessários para a CITAÇÃO da parte promovida, nos termos dos arts. 335, e 334, §4º e §5º, ambos do CPC/2015, para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de decretação dos efeitos da revelia, conforme delineado nos arts. 344, e seguintes do mesmo diploma. c) proferir sentença de mérito julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a demanda sub oculi, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do CPC/2015, vindo a condenar a parte requerida no pagamento dos débitos condominiais objeto da presente ação, devidamente elencados na planilha de débitos anexa, que denota débito atualizado no montante de R$ 2.129,29 (dois mil, cento e vinte e nove reais e vinte e nove centavos), devendo o referido valor ser atualizado até a data da decisão, além de ser acrescido dos débitos condominiais vencidos e não pagos ao longo no curso da ação, nos exatos termo do permissivo contido no art. 323, do CPC/2015. d) condenar o réu no pagamento dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, conforme previsão expressa do art. 85, do CPC/2015, fixando-os em patamar não inferior à 10% (dez por cento), conforme inteligência do §5º, do mencionado dispositivo legal. Registro que a multa, a despesa com cobrança e os honorários advocatícios extrajudiciais não se tratam de pedidos implícitos, pelo que deveriam constar no rol de pedidos, o que não ocorreu no presente caso; logo, não há que se falar em omissão ou erro material deste juízo. O que se conclui é que os aclaratórios só demonstram inconformismo quanto às razões jurídicas e a solução adotada na sentença, pretendendo a modificação do mérito, contudo, os embargos de declaração não são meios processuais adequados para alterar o conteúdo do decision. Sendo assim, entendo que a sentença preencheu os requisitos do art. 489, CPC, estando expostas de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não havendo que se falar em reforma. Por tais razões, recebo os embargos ofertados e lhes NEGO PROVIMENTO, permanecendo inalterados todos os termos da sentença prolatada, reabrindo-se o prazo para apelação, consoante determina o artigo art. 1.026, CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de novembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126969886

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126969886

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126969886

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02426188-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/11/2024 15:57

Mov. [73] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

Mov. [72] - Conclusão

Todas as movimentações(86)