Procedimento Comum Cível 0203523-67.2024.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203523-67.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: BANCO FICSA S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/2024 PROCESSO N.: 0203523-67.2024.8.06.0029 POLO ATIVO: RAIMUNDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE POLO PASIVO: Trata-se de apelação cível interposta por Raimundo Bezerra de Albuquerque contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, que julgou extinta a presente ação declaratória negativa de débito, em razão da existência de coisa julgada. 2. A recorrente, irresignada com o julgamento, interpôs a presente apelação (id 16086807), pugnando pela reforma da sentença, pois estabelecer limites e dificuldades para o exercício do direito de postular em juízo ou de peticionar ao Poder Público fere diretamente princípios constitucionais estabelecidos no artigo 5º da CF/88. Inclusive, não chegou ao conhecimento desse patrono nenhuma tese firmada e amparada no Código de Processo Civil, que ensejasse a extinção processual pura e simplesmente porque a autora não compareceu ao fórum pra apresentar documentos já anexados à Inicial. 3. O recorrido apresentou contrarrazões, id 16086813, meio pelo qual pugnou pelo desprovimento do recurso. 4. É o breve relatório. Passo a decidir. 5. Para que se possa adentrar no juízo de mérito de qualquer recurso, necessário se faz estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No presente caso, porém, não está atendido um destes requisitos: a regularidade formal, especialmente no atinente à formulação das razões. 6. Com efeito, a parte recorrente não apresentou, na apelação, razões específicas contra a decisão do julgador. A omissão é tamanha que sequer foi dito algo sobre o principal fundamento da sentença vergastada, eis que o magistrado extinguiu o feito em razão da existência de coisa julgada. 7. Portanto, como se depreende dos autos, tais atitudes não atendem as exigência de fundamentação do recurso, pois não permite que o julgador possa aquilatar com precisão se a parte almeja reformar ou não a decisão de primeira instância. Nelson Nery Júnior bem evidencia a importância desse específico requisito de admissibilidade no recurso apelatório, ao escrever que as razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5ª Edição, 2000, p. 319/320). 8. Este egrégio Tribunal de Justiça tem precedente neste mesmo sentido, como se depreende do seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para que o recurso de apelação seja admitido faz-se necessária a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos mencionados na legislação processual civil vigente. 2. Dentre tais requisitos destaca-se a regularidade formal, compreendendo esta a sujeição do ato a preceitos definidos em lei, cuja ausência impede que o recurso seja conhecido. Para tanto, a parte deve expressar em seu apelo as razões pelas quais deveria a sentença ser reformada. 3. In casu, o apelo sub oculi limita-se a repetir os termos da contestação, não rebatendo, por conseguinte, os fundamentos da sentença, atraindo, desta maneira, a incidência do art. 514, II, do CPC e, por analogia, das Súmulas nº 182 do Superior Tribunal de Justiça e nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelo não conhecido. (Apelação cível 2312468200380600000; Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data de registro: 05/05/2011). 9. O Superior Tribunal de Justiça vem assentando o entendimento a respeito da necessidade de apresentação de razões específicas à decisão recorrida, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (Grifo nosso) 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação em face da ausência de regularidade formal, mantendo, assim, a sentença combatida inalterada, tudo com base no art. 932, III, do Novo CPC. 11. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/2024 Relatora

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 20/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Todas as movimentações(32)