Procedimento Comum Cível 0225302-70.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0225302-70.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 12:33

Transitado em Julgado em 07/01/2025

08/01/2025, 12:32

Juntada de Certidão

08/01/2025, 12:32

Decorrido prazo de MILENA PINHEIRO LIMA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:38

Decorrido prazo de NAYARA CAVALCANTE LIMA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:38

Decorrido prazo de ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:38

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126981635

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0225302-70.2021.8.06.0001. AUTOR: ALANA BARBARA DANTAS DE ALENCAR MARTINS DE QUEIROZREU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A S E N T E N ÇA 1. Relatório. A parte autora, Alana Barbara Dantas de Alencar Martins Queiroz Almeida, propôs a presente ação de cobrança de prêmio de seguro contra a parte ré, Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, após contratar um seguro de vida e acidentes pessoais com a parte ré, regulamentado pelas apólices nº 82.100.029 e 90.100.007 e matrícula nº 96424009, descobriu em 2018 uma enfermidade conhecida como "doenças reumáticas da valva mitral, CID 10 I05, e estenose mitral, CID 10 I05.0", sendo diagnosticada com incapacidade permanente. Diante dessa condição, requereu administrativamente o prêmio junto à parte ré, tendo recebido o montante de R$ 55.751,31, referentes a 365 diárias por incapacidade. No entanto, a parte ré cessou unilateralmente o pagamento das diárias em abril de 2019, alegando cumprimento do limite máximo de diárias indenizáveis, o que a autora contesta, pois ainda se encontrava incapaz e em tratamento médico, e recebia benefício por incapacidade laborativa junto ao INSS. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o cancelamento unilateral das diárias se deu de maneira injustificada e sem submeter a autora a uma perícia médica, argumentando que a seguradora cometeu um erro ao cancelar indevidamente a apólice. A autora aduz que, segundo o contrato de seguro e a legislação aplicável, a ré é obrigada a continuar o pagamento das diárias enquanto perdurar a incapacidade, conforme art. 757 do Código Civil e art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pediu que a ação fosse julgada procedente com a condenação da promovida ao pagamento das diárias referentes ao período entre maio a novembro de 2019, além da habilitação de renda por invalidez e pagamento dos valores atrasados, no valor de R$ 68.000,00, bem como danos morais de R$ 20.000,00, além das custas e honorários advocatícios. Solicitou também a tutela de urgência para garantir o imediato restabelecimento das diárias. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a pretensão relacionada ao pagamento da cobertura securitária encontra-se prescrita, uma vez que a última indenização foi paga em 30.05.2019 e a presente demanda foi ajuizada apenas em 15.04.2021, excedendo, assim, o prazo de um ano previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil. No mérito, a parte ré sustenta que houve regular adimplemento do contrato, que previa o pagamento de indenização por até 365 diárias por incapacidade temporária, já devidamente quitadas. Argumenta que, conforme as condições gerais da apólice, ao atingir essa quantidade de diárias, a cobertura é cessada e o seguro é cancelado, conforme prevê o artigo 32, alínea "e" das Condições Gerais da Apólice. Assevera que a autora tinha ciência das cláusulas contratuais, incluindo as limitadoras de cobertura, e que não há qualquer ilegalidade ou má-fé no cumprimento do contrato. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a parte ré não enfrentou os fatos dispostos na inicial, fez alegações inexistentes e perdeu a oportunidade de realizar alegações idôneas que pudessem contrariar a documentação que comprova sua incapacidade permanente. A autora reafirma que a cessação unilateral das diárias por incapacidade foi indevida e que a parte ré cometeu um erro grave ao cancelar a apólice erroneamente, confundindo-a com outra segurada. Argumenta ainda que a informação sobre o limite de diárias nunca foi passada e que tal cláusula não consta no contrato assinado. Decisão, indeferindo o pedido de produção de perícia e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação.De início, mister registrar, nos termos do artigo 206, § 1º, II 1, alínea b, do Código Civil, que a pretensão do segurado de cobrança de indenização em face da seguradora prescreve em um ano, cujo termo inicial conta-se do conhecimento do fato gerador. Na hipótese, a autora pretende o recebimento de Diárias por Incapacidade Temporária por Acidente e/ou Doença (DIT), além da renda por invalidez e compensação por danos morais, conforme se vê dos pedidos formulados na inicial.Da análise dos documentos acostados à inicial, constata-se que a promovente descobriu, em 2018, uma enfermidade conhecida como "doenças reumáticas da valva mitral, CID 10 I05, e estenose mitral, CID 10 I05.0". Outrossim, recebeu diárias por incapacidade temporária até abril de 2019, ocasião em que a parte ré cessou o pagamento das referidas diárias.Por seu turno, o pedido de renda por invalidez foi recusado em 05/03/2020 (consoante ID nº 119125017). Ademais, a demanda apenas foi ajuizada em 15 de abril de 2021, quando já havia ultrapassado o prazo prescricional de um ano.De mais a mais, importa registrar que, ainda que a prejudicial fosse afastada, a autora não lograria êxito em sua pretensão. Frise-se ser necessário se ater aos contornos dos fatos para análise do dano moral, considerando que este pleito (dano moral) não se encontra prescrito. Compulsando os autos, verifico ser fato incontroverso a incapacidade temporária da autora, conforme perícia médica produzida nos autos do processo sob nº 0501904-63.2019.4.05.8404, que tramitou perante a Justiça Federal (ID n. 119125004), bem como a existência do contrato de seguro de vida, firmado entre a Seguradora Mongeral e a autora, representada pela proposta de contrato nº 103376452 (ID nº 119124998). A Seguradora realizou o pagamento de 365 (trezentos e sessenta e cinco) diárias por incapacidade temporária e aduz que conforme prevê o artigo 32, alínea "e", das Condições Gerais da Apólice, a cobertura individual do segurado é cessada com o recebimento das diárias referentes a um mesmo evento na cobertura diária de incapacidade temporária, o que, por sua vez, acarreta no cancelamento do seguro contratado. Em contraposição aos argumentos da autora, justamente em virtude da higidez dos termos da avença pactuados pelos litigantes, tem-se que a cobertura se limita ao número máximo de 365 diárias por evento coberto, conforme expressa e inequivocamente ajustado (art. 13 - ID nº 119122764, pág 18), e não enquanto perdurar a enfermidade conforme postulado pela demandante. Nesse sentido: "SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. (...) COBERTURA QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO CONTRATADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA SEGURADA TER SE PROLONGADO POR MAIS DE 365 DIAS. Diagnosticada a moléstia que afastou a segurada de suas atividades laborativas por mais de um ano e afastado o nexo de causalidade com o trabalho, devida é a cobertura securitária pelo prazo máximo contratado de 365 dias. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 0011119-50.2012.8.26.0482; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5a. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2015; Data de Registro: 16/04/2015) (g.n.). Em arremate, não há que se falar em reativação da cobertura do plano, pois, de acordo com a cláusula 32 do contrato (ID nº 119122764 - Pág. 22) as coberturas do segurado cessam, dentre outros, com o recebimento do limite de diárias máximo referentes a um mesmo evento na cobertura de diária de incapacidade temporária. Outrossim, no tocante a renda mensal, denota-se que esta é devida na ocorrência de invalidez total e permanente, comprovada mediante declaração médica, consoante art. 40 das Condições Gerais (ID nº 119122764 - pág. 45). Entretanto, vê-se inexistir invalidez permanente, uma vez que a promovente restou incapacitada temporariamente, conforme decisão proferida na Justiça Federal. Assim, ausente a invalidez permanente, a promovente não faz jus à renda mensal ora discutida. Desse modo, inexistindo ilícito praticado pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro] Ante o exposto, ante o reconhecimento da prescrição, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, DECLARO prescritos os pedidos atinentes ao pagamento das diárias por incapacidade temporária, além da habilitação de renda por invalidez e pagamento dos valores atrasados. Por sua vez, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Arcará ainda, com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos. P.R.I. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126981635

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126981635

26/11/2024, 15:11

Declarada decadência ou prescrição

25/11/2024, 14:11

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:55

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 10:42

Mov. [60] - Concluso para Despacho

14/10/2024, 14:51

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02371751-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 17:38

10/10/2024, 17:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/11/2024, 15:11

SENTENÇA

•25/11/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0225302-70.2021.8.06.0001. AUTOR: ALANA BARBARA DANTAS DE ALENCAR MARTINS DE QUEIROZREU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A S E N T E N ÇA 1. Relatório. A parte autora, Alana Barbara Dantas de Alencar Martins Queiroz Almeida, propôs a presente ação de cobrança de prêmio de seguro contra a parte ré, Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, após contratar um seguro de vida e acidentes pessoais com a parte ré, regulamentado pelas apólices nº 82.100.029 e 90.100.007 e matrícula nº 96424009, descobriu em 2018 uma enfermidade conhecida como "doenças reumáticas da valva mitral, CID 10 I05, e estenose mitral, CID 10 I05.0", sendo diagnosticada com incapacidade permanente. Diante dessa condição, requereu administrativamente o prêmio junto à parte ré, tendo recebido o montante de R$ 55.751,31, referentes a 365 diárias por incapacidade. No entanto, a parte ré cessou unilateralmente o pagamento das diárias em abril de 2019, alegando cumprimento do limite máximo de diárias indenizáveis, o que a autora contesta, pois ainda se encontrava incapaz e em tratamento médico, e recebia benefício por incapacidade laborativa junto ao INSS. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o cancelamento unilateral das diárias se deu de maneira injustificada e sem submeter a autora a uma perícia médica, argumentando que a seguradora cometeu um erro ao cancelar indevidamente a apólice. A autora aduz que, segundo o contrato de seguro e a legislação aplicável, a ré é obrigada a continuar o pagamento das diárias enquanto perdurar a incapacidade, conforme art. 757 do Código Civil e art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pediu que a ação fosse julgada procedente com a condenação da promovida ao pagamento das diárias referentes ao período entre maio a novembro de 2019, além da habilitação de renda por invalidez e pagamento dos valores atrasados, no valor de R$ 68.000,00, bem como danos morais de R$ 20.000,00, além das custas e honorários advocatícios. Solicitou também a tutela de urgência para garantir o imediato restabelecimento das diárias. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a pretensão relacionada ao pagamento da cobertura securitária encontra-se prescrita, uma vez que a última indenização foi paga em 30.05.2019 e a presente demanda foi ajuizada apenas em 15.04.2021, excedendo, assim, o prazo de um ano previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil. No mérito, a parte ré sustenta que houve regular adimplemento do contrato, que previa o pagamento de indenização por até 365 diárias por incapacidade temporária, já devidamente quitadas. Argumenta que, conforme as condições gerais da apólice, ao atingir essa quantidade de diárias, a cobertura é cessada e o seguro é cancelado, conforme prevê o artigo 32, alínea "e" das Condições Gerais da Apólice. Assevera que a autora tinha ciência das cláusulas contratuais, incluindo as limitadoras de cobertura, e que não há qualquer ilegalidade ou má-fé no cumprimento do contrato. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que a parte ré não enfrentou os fatos dispostos na inicial, fez alegações inexistentes e perdeu a oportunidade de realizar alegações idôneas que pudessem contrariar a documentação que comprova sua incapacidade permanente. A autora reafirma que a cessação unilateral das diárias por incapacidade foi indevida e que a parte ré cometeu um erro grave ao cancelar a apólice erroneamente, confundindo-a com outra segurada. Argumenta ainda que a informação sobre o limite de diárias nunca foi passada e que tal cláusula não consta no contrato assinado. Decisão, indeferindo o pedido de produção de perícia e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação.De início, mister registrar, nos termos do artigo 206, § 1º, II 1, alínea b, do Código Civil, que a pretensão do segurado de cobrança de indenização em face da seguradora prescreve em um ano, cujo termo inicial conta-se do conhecimento do fato gerador. Na hipótese, a autora pretende o recebimento de Diárias por Incapacidade Temporária por Acidente e/ou Doença (DIT), além da renda por invalidez e compensação por danos morais, conforme se vê dos pedidos formulados na inicial.Da análise dos documentos acostados à inicial, constata-se que a promovente descobriu, em 2018, uma enfermidade conhecida como "doenças reumáticas da valva mitral, CID 10 I05, e estenose mitral, CID 10 I05.0". Outrossim, recebeu diárias por incapacidade temporária até abril de 2019, ocasião em que a parte ré cessou o pagamento das referidas diárias.Por seu turno, o pedido de renda por invalidez foi recusado em 05/03/2020 (consoante ID nº 119125017). Ademais, a demanda apenas foi ajuizada em 15 de abril de 2021, quando já havia ultrapassado o prazo prescricional de um ano.De mais a mais, importa registrar que, ainda que a prejudicial fosse afastada, a autora não lograria êxito em sua pretensão. Frise-se ser necessário se ater aos contornos dos fatos para análise do dano moral, considerando que este pleito (dano moral) não se encontra prescrito. Compulsando os autos, verifico ser fato incontroverso a incapacidade temporária da autora, conforme perícia médica produzida nos autos do processo sob nº 0501904-63.2019.4.05.8404, que tramitou perante a Justiça Federal (ID n. 119125004), bem como a existência do contrato de seguro de vida, firmado entre a Seguradora Mongeral e a autora, representada pela proposta de contrato nº 103376452 (ID nº 119124998). A Seguradora realizou o pagamento de 365 (trezentos e sessenta e cinco) diárias por incapacidade temporária e aduz que conforme prevê o artigo 32, alínea "e", das Condições Gerais da Apólice, a cobertura individual do segurado é cessada com o recebimento das diárias referentes a um mesmo evento na cobertura diária de incapacidade temporária, o que, por sua vez, acarreta no cancelamento do seguro contratado. Em contraposição aos argumentos da autora, justamente em virtude da higidez dos termos da avença pactuados pelos litigantes, tem-se que a cobertura se limita ao número máximo de 365 diárias por evento coberto, conforme expressa e inequivocamente ajustado (art. 13 - ID nº 119122764, pág 18), e não enquanto perdurar a enfermidade conforme postulado pela demandante. Nesse sentido: "SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. (...) COBERTURA QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO CONTRATADO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA SEGURADA TER SE PROLONGADO POR MAIS DE 365 DIAS. Diagnosticada a moléstia que afastou a segurada de suas atividades laborativas por mais de um ano e afastado o nexo de causalidade com o trabalho, devida é a cobertura securitária pelo prazo máximo contratado de 365 dias. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 0011119-50.2012.8.26.0482; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5a. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2015; Data de Registro: 16/04/2015) (g.n.). Em arremate, não há que se falar em reativação da cobertura do plano, pois, de acordo com a cláusula 32 do contrato (ID nº 119122764 - Pág. 22) as coberturas do segurado cessam, dentre outros, com o recebimento do limite de diárias máximo referentes a um mesmo evento na cobertura de diária de incapacidade temporária. Outrossim, no tocante a renda mensal, denota-se que esta é devida na ocorrência de invalidez total e permanente, comprovada mediante declaração médica, consoante art. 40 das Condições Gerais (ID nº 119122764 - pág. 45). Entretanto, vê-se inexistir invalidez permanente, uma vez que a promovente restou incapacitada temporariamente, conforme decisão proferida na Justiça Federal. Assim, ausente a invalidez permanente, a promovente não faz jus à renda mensal ora discutida. Desse modo, inexistindo ilícito praticado pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. Dispositivo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Seguro] Ante o exposto, ante o reconhecimento da prescrição, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, DECLARO prescritos os pedidos atinentes ao pagamento das diárias por incapacidade temporária, além da habilitação de renda por invalidez e pagamento dos valores atrasados. Por sua vez, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Arcará ainda, com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos. P.R.I. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MILENA PINHEIRO LIMA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA CAVALCANTE LIMA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126981635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126981635

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126981635

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [60] - Concluso para Despacho

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02371751-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 17:38

Todas as movimentações(73)