Procedimento Comum Cível 0248892-71.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248892-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA PAULA DE OLIVEIRA LEITE REU: BANCO DO BRASIL S.A. Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0248892-71.2024.8.06.0001 [Cláusulas Abusivas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade. Preliminarmente, observa-se que a parte autora, possui e tem acesso a todas as faturas que pretende impugnar, com a evolução da dívida mês a mês e encargos aplicados as referidas faturas (IDs 90598703, 90598704, 90598705, 90598706, 90598707, 90598708, 90598709, 90598710, 90598711, 90598712). O pedido que a parte apresentou é excessivamente resumido e genérico. Aqui precisa ser registrado, que as impugnações de cartão de crédito precisam ser feitas obrigatoriamente FATURA A FATURA. A única coisa que pode ser impugnada em uma dívida de cartão de crédito, com efeitos revisionais, são os juros e os encargos da mora. O valor dos bens e aquisições de serviços não pode ser reduzido. Um exemplo simples e prático, de uma fatura no valor de R$ 1.500,00, na qual um R$ 1.200,00 sejam aquisições de bens e serviços e R$ 300,00 correspondam a encargos, juros remuneratórios e juros de mora, significa que somente a quantia de R$ 300,00 pode ser impugnada naquela fatura. Os demais itens, correspondentes a aquisições e compras de R$ 1.200,00 não podem ser reduzidos simplesmente porque correspondem aos preços das mercadorias que foram adquiridas ou os serviços que foram usufruídos. Ressalva-se que para apresentar o pedido de redução dos valores cobrados em cartão de crédito, não é necessário dispor do contrato, mas tão somente das faturas. Toda fatura de cartão de crédito possui a discriminação dos itens que foram adquiridos, a taxa de juros remuneratórios e o valor equivalente a esses juros remuneratórios, bem como os encargos da mora, pelo atraso. E as faturas são enviadas mensalmente aos consumidores. Desta forma, emende o autor a peça inicial, no prazo de 15 dias, juntando demonstrativo de débito, com a indicação do valor mínimo incontroverso do que entende legalmente devido, item obrigatório da ação revisional de contrato, nos termos do art. 330, §2º do CPC, com demonstrativo de débito especificando se cobre efetivamente, os valores dos bens e serviços que foram adquiridos nas faturas impugnadas, e que a impugnação está sendo feita apenas sobre os juros remuneratórios de refinanciamento e encargos da mora, sob pena de inépcia. Deve juntar também, as faturas com o período em que deseja a revisão. Não se deve confundir a inversão do ônus da prova com a causa de pedir, que é privativa da parte, a parte deve ou deveria saber para quanto quer baixar a sua dívida e qual é o valor que entende devido, não podendo se limitar ao generalismo extremo de pedir para baixar a dívida, simplesmente alegando que quer baixar o valor da dívida, sem indicar critérios, taxa de juros ou metodologia de cálculo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Decisão em 14/04/2026. Documento: 199248262

Confirmada a citação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199248262

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199248262

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176136098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176136098

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176136098

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)