Procedimento Comum Cível 0259317-94.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 26/03/2025

26/03/2025, 09:58

Juntada de Certidão

26/03/2025, 09:58

Juntada de certidão

26/03/2025, 09:58

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:06

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 126934377

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 126934377

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL GOES MARQUES REU: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0259317-94.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido reparatório em que autor denuncia, na inicial, que a promovida SERASA inseriu o seu nome em cadastro de inadimplentes sem a notificação prévia exigida pela legislação consumerista com base em dívida não vencida informada pela corré ENEL. Requer a condenação das rés à exclusão da negativação oposta ao seu nome, além de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. As promovidas foram citadas e apresentaram contestações (IDs 121390062 - SERASA - e 121393747 - ENEL). No ID 121390067 o autor requereu a substituição do polo passivo, incluindo o SPC no lugar do SERASA, pleito deferido através do despacho constante no ID 121390069. Contestação do SPC Brasil no ID 121393732. O autor apresentou réplicas (ID 121393738) As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, pugnando o autor e o SPC Brasil pelo julgamento imediato, ao passo que a ENEL nada manifestou. Eis o relatório; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso versa, em suma, sobre a suposta irregularidade na inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, alegando o autor dois vícios: i) denúncia, pela ENEL, de débito não vencido, posto que questionado em ação judicial; e ii) não observância das formalidades legais na notificação prévia do consumidor acerca da negativação. No concernente à conduta atribuída à ENEL, o autor relata na inicial que os débitos descritos anteriormente são objeto de discussão em ação judicial (processo de n. 0257520-83.2023.8.06.0001, em tra mite na 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE). Analisando os autos do processo referido, observa-se que apesar de postulada pelo autor a suspensão da cobrança da fatura de energia elétrica do mês de junho/2023, o pedido de liminar foi rejeitado. Ademais disso, esse processo foi julgado improcedente, com sentença transitada em julgado, de sorte que não havia impedimento algum a que a ENEL comunicasse tal débito aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse diapasão, compreendo ter restado demonstrado que não houve ilicitude na conduta da ENEL em postular a negativação do nome do autor junto ao SPC/SERASA, do que resulta a rejeição do pedido em relação a essa ré. De outro norte, no que toca à alegação de ausência de negativação formalmente válida ao promovente por parte do promovido SPC Brasil, entendo não merecer amparo a tese autoral. Após ser citado, o SPC Brasil alegou, em preliminar, ser parte ilegítima, sob o argumento de que a negativação foi executada pelo CDL Salvador/BA. De fato, as provas constantes nos IDs 121393727 e 121393733, pg. 3, demonstram que o órgão responsável pela negativação do nome do autor foi a Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador-Bahia, de sorte que não é possível se imputar ao SPC Brasil conduta para a qual não concorreu, tampouco deve ser responsabilizado por ação praticada pelos entes que lhes são conveniados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INCLUSÃO PELO CDL/BH - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - SPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. - Fundado o pedido de indenização por danos morais em falta de notificação prévia acerca da inclusão de nome nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ato levado a efeito pelo CDL/BH, a CNDL, pessoa jurídica distinta, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil intentada pelo consumidor, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. - Ausente a má-fé processual e o prejuízo, também processual, para a parte ré, não é cabível a condenação da parte autora nas penalidades do art. 81 do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0290.12.008896-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018) Na espécie, cabia ao autor, diante de tais argumentos defensivos, retificar o polo passivo da demanda em tempo hábil, possibilitando o ajustamento da lide e a eventual obtenção de sentença condenatória. Como não o fez, ao contrário, postulou o julgamento antecipado da lide, deve arcar com as consequências da sua postura que, à luz do artigo 485, VI, do CPC/15, implica em extinção do feito sem resolução di mérito. Destaco, como reforço ao entendimento adotado, valiosa lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O Novo Código de Processo Civil não faz mais tal distinção, não se importando com a razão do erro do autor em colocar na demanda um réu que nunca ter composto o polo passivo em razão de sua ilegitimidade de parte. Dessa forma qualquer alegação de ilegitimidade passiva feita pelo réu será suficiente para uma possível correção do polo passivo. Se o autor errou porque realmente a situação lhe levou a equivocadas conclusões ou se errou bisonhamente, não importa. O vício de ilegitimidade passiva passa a ser sempre sanável, mas para isso dependerá da aceitação do autor da alegação do réu, até porque quem diz a última palavra sobre quem deva ser o réu é sempre o autor. Caso o autor não concorde com a alegação do réu e realmente haja ilegitimidade passiva, esse vício será o suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação. O vício é sanável, mas depende de postura a ser adotada pelo autor, de forma a ter o Novo Código de Processo Civil tornado a alegação de ilegitimidade passiva em defesa processual dilatória potencialmente peremptória. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 9 Ed. JusPodivm. 2016. Pág. 668). De rigor, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do SPC Brasil em relação aos pedidos formulados pelo autor. III) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da ENEL, declarando extinta a ação com resolução do mérito, e, ante a ilegitimidade passiva do SPC BRASIL, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do seu mérito, em relação a esse promovido. Sucumbente, condeno o autor ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios aos causídicos das promovidas, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126934377

21/02/2025, 16:50

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:42

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:42

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:42

Decorrido prazo de LORENA NOGUEIRA E SILVA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:42

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126934377

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL GOES MARQUES REU: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0259317-94.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido reparatório em que autor denuncia, na inicial, que a promovida SERASA inseriu o seu nome em cadastro de inadimplentes sem a notificação prévia exigida pela legislação consumerista com base em dívida não vencida informada pela corré ENEL. Requer a condenação das rés à exclusão da negativação oposta ao seu nome, além de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. As promovidas foram citadas e apresentaram contestações (IDs 121390062 - SERASA - e 121393747 - ENEL). No ID 121390067 o autor requereu a substituição do polo passivo, incluindo o SPC no lugar do SERASA, pleito deferido através do despacho constante no ID 121390069. Contestação do SPC Brasil no ID 121393732. O autor apresentou réplicas (ID 121393738) As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, pugnando o autor e o SPC Brasil pelo julgamento imediato, ao passo que a ENEL nada manifestou. Eis o relatório; decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O caso versa, em suma, sobre a suposta irregularidade na inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, alegando o autor dois vícios: i) denúncia, pela ENEL, de débito não vencido, posto que questionado em ação judicial; e ii) não observância das formalidades legais na notificação prévia do consumidor acerca da negativação. No concernente à conduta atribuída à ENEL, o autor relata na inicial que os débitos descritos anteriormente são objeto de discussão em ação judicial (processo de n. 0257520-83.2023.8.06.0001, em tra mite na 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE). Analisando os autos do processo referido, observa-se que apesar de postulada pelo autor a suspensão da cobrança da fatura de energia elétrica do mês de junho/2023, o pedido de liminar foi rejeitado. Ademais disso, esse processo foi julgado improcedente, com sentença transitada em julgado, de sorte que não havia impedimento algum a que a ENEL comunicasse tal débito aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse diapasão, compreendo ter restado demonstrado que não houve ilicitude na conduta da ENEL em postular a negativação do nome do autor junto ao SPC/SERASA, do que resulta a rejeição do pedido em relação a essa ré. De outro norte, no que toca à alegação de ausência de negativação formalmente válida ao promovente por parte do promovido SPC Brasil, entendo não merecer amparo a tese autoral. Após ser citado, o SPC Brasil alegou, em preliminar, ser parte ilegítima, sob o argumento de que a negativação foi executada pelo CDL Salvador/BA. De fato, as provas constantes nos IDs 121393727 e 121393733, pg. 3, demonstram que o órgão responsável pela negativação do nome do autor foi a Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador-Bahia, de sorte que não é possível se imputar ao SPC Brasil conduta para a qual não concorreu, tampouco deve ser responsabilizado por ação praticada pelos entes que lhes são conveniados. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INCLUSÃO PELO CDL/BH - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - SPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. - Fundado o pedido de indenização por danos morais em falta de notificação prévia acerca da inclusão de nome nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ato levado a efeito pelo CDL/BH, a CNDL, pessoa jurídica distinta, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil intentada pelo consumidor, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. - Ausente a má-fé processual e o prejuízo, também processual, para a parte ré, não é cabível a condenação da parte autora nas penalidades do art. 81 do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0290.12.008896-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018) Na espécie, cabia ao autor, diante de tais argumentos defensivos, retificar o polo passivo da demanda em tempo hábil, possibilitando o ajustamento da lide e a eventual obtenção de sentença condenatória. Como não o fez, ao contrário, postulou o julgamento antecipado da lide, deve arcar com as consequências da sua postura que, à luz do artigo 485, VI, do CPC/15, implica em extinção do feito sem resolução di mérito. Destaco, como reforço ao entendimento adotado, valiosa lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O Novo Código de Processo Civil não faz mais tal distinção, não se importando com a razão do erro do autor em colocar na demanda um réu que nunca ter composto o polo passivo em razão de sua ilegitimidade de parte. Dessa forma qualquer alegação de ilegitimidade passiva feita pelo réu será suficiente para uma possível correção do polo passivo. Se o autor errou porque realmente a situação lhe levou a equivocadas conclusões ou se errou bisonhamente, não importa. O vício de ilegitimidade passiva passa a ser sempre sanável, mas para isso dependerá da aceitação do autor da alegação do réu, até porque quem diz a última palavra sobre quem deva ser o réu é sempre o autor. Caso o autor não concorde com a alegação do réu e realmente haja ilegitimidade passiva, esse vício será o suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação. O vício é sanável, mas depende de postura a ser adotada pelo autor, de forma a ter o Novo Código de Processo Civil tornado a alegação de ilegitimidade passiva em defesa processual dilatória potencialmente peremptória. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 9 Ed. JusPodivm. 2016. Pág. 668). De rigor, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do SPC Brasil em relação aos pedidos formulados pelo autor. III) DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da ENEL, declarando extinta a ação com resolução do mérito, e, ante a ilegitimidade passiva do SPC BRASIL, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do seu mérito, em relação a esse promovido. Sucumbente, condeno o autor ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios aos causídicos das promovidas, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126934377

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126934377

26/11/2024, 16:12

Julgado improcedente o pedido

25/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 17:25

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:08

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 19:39

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0455/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417

21/10/2024, 19:11

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 02:21

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/10/2024, 14:50

Mov. [53] - Documento Analisado

17/10/2024, 13:52

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02382858-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 16:12

16/10/2024, 16:37

Mov. [51] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 19:51

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/09/2024, 09:55

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02321008-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/09/2024 17:02

16/09/2024, 17:15

Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 15:25

Mov. [47] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

03/09/2024, 16:34

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)

03/09/2024, 16:34

Mov. [45] - Concluso para Despacho

28/08/2024, 11:02

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02283642-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/08/2024 10:55

28/08/2024, 10:58

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

06/08/2024, 12:49

Mov. [42] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR

06/08/2024, 12:04

Mov. [41] - Documento Analisado

06/08/2024, 12:02

Mov. [40] - Julgamento em Diligência | Compulsando os autos, verifico que o expediente de citacao promovida Companhia Energetica do Ceara - ENEL nao restou cumprido (fl. 26), portanto, hei por bem converter o julgamento em diligencia para determinar que seja renovada a tentativa de citacao da promovida supramencionada.

23/07/2024, 10:58

Mov. [39] - Concluso para Sentença

19/07/2024, 16:06

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0259/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333

25/06/2024, 09:49

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 02:11

Mov. [36] - Documento Analisado

20/06/2024, 14:40

Mov. [35] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2024, 12:07

Mov. [34] - Concluso para Despacho

06/05/2024, 13:12

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02034965-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 10:09

06/05/2024, 10:17

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284

12/04/2024, 22:14

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0144/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 127/227, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC. Expedientes necessarios. Advogados(s): Lorena Nogueira E Silva (OAB 34778/CE)

11/04/2024, 02:18

Mov. [30] - Documento Analisado

10/04/2024, 14:47

Mov. [29] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 127/227, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC. Expedientes necessarios.

22/03/2024, 14:39

Mov. [28] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

12/03/2024, 12:43

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

12/03/2024, 12:43

Mov. [26] - Concluso para Despacho

22/02/2024, 13:55

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01887274-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/02/2024 20:14

21/02/2024, 20:40

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01887273-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/02/2024 20:15

21/02/2024, 20:19

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

22/01/2024, 12:25

Mov. [22] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR

19/01/2024, 17:34

Mov. [21] - Documento Analisado

15/01/2024, 09:19

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2023, 17:35

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/11/2023, 09:49

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2023 Data da Publicacao: 13/11/2023 Numero do Diario: 3195

10/11/2023, 20:46

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0445/2023 Teor do ato: Vistos. Sobre a contestacao de fls. 32/49, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC. Expedientes necessarios. Advogados(s): Lorena Nogueira E Silva (OAB 34778/CE)

09/11/2023, 02:09

Mov. [16] - Documento Analisado

08/11/2023, 12:48

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02432007-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2023 09:21

07/11/2023, 09:45

Mov. [14] - Mero expediente | Vistos. Sobre a contestacao de fls. 32/49, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, CPC. Expedientes necessarios.

06/11/2023, 16:25

Mov. [13] - Concluso para Despacho

06/11/2023, 15:44

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02428307-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/11/2023 21:26

03/11/2023, 21:44

Mov. [11] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/10/2023, 14:53

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

11/10/2023, 14:53

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0360/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159

15/09/2023, 21:37

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

14/09/2023, 17:19

Mov. [7] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR

14/09/2023, 11:41

Mov. [6] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

14/09/2023, 11:39

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2023, 02:15

Mov. [4] - Documento Analisado

13/09/2023, 17:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2023, 19:29

Mov. [2] - Conclusão

03/09/2023, 15:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/09/2023, 15:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 126934377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 126934377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126934377

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENA NOGUEIRA E SILVA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126934377

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