Procedimento Comum Cível 0516711-81.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0516711-81.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0516711-81.2000.8.06.0001. Autor: Uniao Imobiliaria Construtora e Agricultura S/A - Unicasa Réu: Josias Aguiar Filho SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO; manejados pela UNIÃO IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA E AGRICULTURA S/A - UNICASA em face de JOSÉ AGUIAR FILHO, nos moldes da petição de id.126473611. A parte embargante fundamentou o pleito; alegando a cumulação indevida das execuções de pagar honorários advocatícios sucumbenciais e de obrigação de fazer, ausência de valor da causa, nulidade de penhora devido ausência de intimação da penhora e devido o bem indicado pertencer a terceiro. Ainda alegou excesso de execução por ilegalidade do índice de atualização monetária utilizado e excesso de juros. Ao final, requereu o acolhimento das questões preliminares e, subsidiariamente, que seja reconhecido o excesso de execução. Despacho id. 126474151 suspendendo os autos somente no que tange à execução de honorários sucumbenciais e determinando a intimação da parte contrária. Impugnação aos embargos no id. 126473600. O embargante agravou do despacho de id. 126474151, contudo foi negado provimento ao recurso, como consta no id. 126474154. Decisão de id. 126474526 anunciado o julgamento do feito. Despacho de id. 126474155 no âmbito do segundo grau revogando a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto e dando seguimento ao recurso. Decisão de id. 126464467 determinando a redistribuição dos autos visto se tratarem de embargos à execução contra execução de sentença nº 0312476-55.2000.8.06.0001 que tramita no presente juízo. Recebidos os autos, posteriormente o embargado apresentou petição de id. 126473575 a favor do prosseguimento e julgamento do feito. Decisão de saneamento de id. 126473579 determinando a intimação das partes para, querendo, apresentarem propostas de transação ou especificarem provas a produzir. Apenas o embargado apresentou proposta na petição de id. 126473581; a qual não teve resposta do embargante. Considerando os atos anteriores, a decisão de id. 126473588 anunciou novamente o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Os embargos à execução constituem o meio hábil de defesa perante os autos de execução, possuindo natureza de ação autônoma e sendo distribuídos por dependência à execução, como prediz o art. 914, caput e §1º do CPC. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O ajuizamento dos presentes foi anterior à vigência do CPC de 2015 e, assim, os embargos à execução eram o meio de impugnação em fase de cumprimento de sentença. Como questão prefacial dos presentes embargos, o executado alega a cumulação indevida de execuções, nessas compreendidas (i) a obrigação de fazer consistente na adjudicação do imóvel objeto da fase de conhecimento e (ii) obrigação de pagar quantia certa; consistente no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais provenientes da procedência da sentença da fase de conhecimento. Tal arguição possui previsão no art. 917, III, do codex processual ((art. 741, IV, do CPC/73). Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; O art. 780, do CPC (semelhante ao art. 573, do CPC/1973) permite a cumulação de execuções, contato que, dentre outros requisitos, aplique-se o mesmo procedimento. Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso em apreço, a parte exequente busca o cumprimento tanto da obrigação de pagar quantia certa, cujo procedimento é regulado no art. 824 e ss. do códex (art. 646, do CPC/73), quanto a obrigação de fazer, regulada no art. 814 e ss do CPC (art. 632 e ss. do CPC/73). Sendo os ditos procedimentos distintos de fato é vedada sua cumulação. Seguem julgados adotando o mesmo raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DE RITOS E DETERMINOU QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXIBIÇÃO DE CONTRATO) SEJA OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÓPRIO, PROSSEGUINDO O PROCESSO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PROCESSO QUE SEGUIU O PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 523, 536 E 780 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DESDE QUE EXISTENTE COMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES DA CASA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040309-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5040309-66.2022.8.24.0000, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 09/02/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de parcial procedência para desmembrar as execuções de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, com fundamento no artigo 780 do CPC. Inconformismo. Ausência de identidade dos procedimentos. Execuções fundadas em título extrajudicial. Procedimento para execução de obrigação de fazer previsto nos artigos 814 a 821 do CPC. Procedimento para execução de obrigação de pagar quantia certa regido pelos artigos 824 a 909 do CPC. Ritos diversos, prazos próprios, fases procedimentais incompatíveis. Impossibilidade de cumulação. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000477-17.2022.8.26.0428 Paulínia, Relator: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2023) Assim sendo, merece procedência o pleito do embargante, porém não para extinguir o feito executório e sim para permitir o processamento de apenas um dos procedimentos. Na situação em questão em que já expedida carta de adjudicação e perfectibilizada a obrigação de fazer, apenas este rito deve prevalecer. Por consequência deverá ser extinto aquele feito no que tange à obrigação de pagar. Extinta a obrigação de pagar, ficam prejudicadas os demais argumentos embargantes que dizem respeito à obrigação de pagar. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução, declarando a extinção do processo executório de sentença nº 0312476-55.2000.8.06.0001 apenas no que tange a obrigação de pagar. O feito 0312476-55.2000.8.06.0001 deverá seguir apenas no que tange à obrigação de fazer. Declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, na forma do art. no 487, I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, esses na quantia de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, sendo esse o valor da obrigação de pagar extinta, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 22 de novembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO DE SOUZA BELEM em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICIANE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA MARINHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO FERNANDES DINIZ em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICIANE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA MARINHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO FERNANDES DINIZ em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID RIBEIRO DE SOUZA BELEM em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNI AUGUSTO BALUZ ALMEIDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS FREITAS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS FREITAS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136756985

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