Procedimento Comum Cível 0875550-35.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0875550-35.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0875550-35.2014.8.06.0001. AUTOR: RENATA LILIAN ROCHA DOS SANTOS REU: HAPVIDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] Trata-se de embargos de declaração opostos por Hapvida Assistência Médica S/A, em face da sentença de ID 116654147 p. 1 a 3. A embargante alega que a decisão teria incorrido em omissão ao condenar a requerida no valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com juros de 1% do evento danoso (data do procedimento). Segundo a embargante, o termo inicial da incidência dos juros deveria ser a data da citação válida. Contrarrazões recursais no ID 116654152 às p. 1 a 3, pede pela improcedência dos embargos de declaração e, consequentemente, a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Em princípio, cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Dessa forma, este instrumento claramente não se presta a rediscussão do que já foi suficientemente decidido, menos ainda tem a capacidade de convencer o juízo a alterar o julgamento por meio de argumentos que refletem a mera insatisfação do recorrente. No presente caso, a embargante alega a decisão teria incorrido em omissão ao condenar a requerida no valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com juros de 1% do evento danoso (data do procedimento). Segundo a embargante, o termo inicial da incidência dos juros deveria ser a data da citação válida, uma vez que a relação entre a as partes é meramente contratual. No entanto, embora a relação entre as partes seja de natureza contratual, a responsabilidade no caso em questão é de natureza extracontratual, pois decorre de ato ilícito praticado pela operadora de saúde, que falhou na prestação dos serviços de forma a causar dano ao consumidor. O defeito na execução do contrato e a violação dos direitos do consumidor configuram o fundamento para a condenação em danos morais, razão pela qual a data do evento danoso, e não a da citação válida, deve ser considerada como o marco inicial para a incidência dos juros, conforme já decidido. Nesse sentido, conforme a súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Assim, conheço dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento. Após prazo recursal, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2024 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150190801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150190801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150190801

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133322575

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