Execução de Título Extrajudicial 0002530-89.2018.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0002530-89.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:02

Arquivado Definitivamente

27/12/2024, 15:15

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:51

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 128080574

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Requerido: EXECUTADO: CHAUANE RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002530-89.2018.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de CHAUANE RODRIGUES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificadas na exordial. Após diversas deliberações, a parte autora, por intermédio de seu advogado, requereu a desistência da ação e, por conseguinte, a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC (vide id nº 127927680). Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Atentando-se também para o que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.469/97, é importante deixar registrado que nas causas em que for ré a União, suas autarquias, fundações ou as empresas públicas federais, somente será aceita a desistência da ação se o autor renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a demanda, o que não é a hipótese tratada nestes autos. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Por fim, como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre imediatamente. Publique-se e registre-se. Empós, arquive-se o feito. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128080574

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128080574

03/12/2024, 19:09

Extinto o processo por desistência

03/12/2024, 19:08

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 10:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

02/12/2024, 09:49

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127112979

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. REQUERIDO: CHAUANE RODRIGUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, e tendo em vista a devolução do mandado de citação expedida para a executada Chauane Rodrigues dos Santos sem êxito (cf. id nº 102602996), PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1748, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0002530-89.2018.8.06.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar a correta qualificação da referida parte executada, no que diz respeito ao seu endereço para citação, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015). Sobral, 26 de novembro de 2024. Ivna Quinto Diógenes ASSISTENTE DE APOIO JUDICIARIO

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127112979

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127112979

26/11/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 17:04

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 17:04

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