Execução de Título Extrajudicial 0192763-27.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0192763-27.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0192763-27.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo SERVLAV BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado Rubens Diniz peticionou requerendo o desbloqueio do valor de R$ 1.142,36, bem como requerendo o desbloqueio dos valores constritos na conta da executada Candida Maria Rabelo Gondim. O exequente foi intimado para se manifestar, permanecendo inerte. É o sucinto relatório. DECIDO. Quanto a impenhorabilidade alegada pelo executado Rubens Diniz acerca do valor bloqueado em sua conta junto à Caixa Econômica, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis:[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No caso em tela, o executado alega que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratar de renda oriunda de salário, bem como em razão da impenhorabilidade do inciso X do art. 883 do CPC. Portanto, pode-se inferir que o valor bloqueado, de fato, era oriundo de verba salarial do devedor, o que obsta o deferimento do pedido do exequente quanto ao bloqueio dos valores recebidos pelo executado ao observar o valor recebido em relação ao valor da dívida, uma vez que violaria o mínimo existencial exigido pelo STJ. Assim, defiro o pedido do executado e determino o desbloqueio do valor constrito de R$ 1.142,36. Quanto a valor bloqueado nas contas da executada Cândida Maria, inexiste pedido formulado pela executada, uma vez que não há manifestação válida nos autos. Portanto, indefiro o pedido do executado quanto ao desbloqueio dos valores nas contas de Cândida Maria, visto que inexiste vício na decisão prolatada que justificasse sua anulação. Noutro giro, determino a realização de consultas de bens em nome do executado Rubens Diniz Gondim, bem como buscas de endereços e bens em nome dos executados Cândida Maria Rabelo Gondim e SERVLAV BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA EPP, nos sistemas Renajud e Infojud. Intimem-se (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 200770390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 200770390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200770390

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUBENS DINIZ GONDIM em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDA MARIA RABELO GONDIM em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(21)