Procedimento Comum Cível 0200118-34.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200118-34.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200118-34.2024.8.06.0090 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

19/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2025, 10:46

Alterado o assunto processual

09/03/2025, 10:45

Alterado o assunto processual

09/03/2025, 10:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

27/02/2025, 19:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/02/2025, 11:20

Decorrido prazo de EN-BRASIL COMERCIO E SERVICOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:42

Decorrido prazo de Enel em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:42

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134994044

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134994044

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0200118-34.2024.8.06.0090. AUTOR: DOMINGOS DA SILVA FILHO RÉU: Enel e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se a(s) parte(s) adversa(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade, conforme determinado em sentença. Cumpra-se. Icó/CE, 6 de fevereiro de 2025. EDENILSON ANGELIM MENEZES Diretor de Secretaria em Respondência Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

07/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 06:52

Sentença

•13/01/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS DA SILVA FILHO REU: ENEL, EN-BRASIL COMERCIO E SERVICOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200118-34.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais ajuizada por Domingos da Silva Filho, em face de Companhia Energética do Ceará - ENEL e Enel x Brasil S/A, já qualificados nos presentes autos. O autor, em sua peça inaugural, alega ter experimentado danos decorrentes de cobrança indevida denominada "RESOLVE XPRESS", cuja contratação não foi consentida, no valor de R$ 19,99. Sendo assim, pleiteia a restituição do valor de forma dobrada, bem como a compensação pelo dano moral que alega ter sofrido. Na contestação (ID 108754745), a primeira requerida sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito alega não ter cometido qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. A segunda requerida Enel x Brasil aduz que o autor, voluntariamente, optou por contratar os seus serviços. O requerente apresentou réplica (ID 108754752 e 108754753) reiterando os pedidos formulados na inicial. Instados acerca da produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Decisão de ID 108754760 anunciou o julgamento antecipado. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida, uma vez que referida instituição é parte integrante da cadeia de fornecedores de serviço e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC), de modo que pertinente sua figuração como ré na presente demanda. Com efeito, a concessionária, responsável pelo fornecimento de energia ao consumidor, permitiu a cobrança das parcelas, ora impugnadas pela parte promovente, em sua conta de energia, de forma que patente sua legitimidade para responder no presente feito. Nesse sentido, o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE "PROTEÇÃO SENIOR" EMBUTIDA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL INOCORRENTE. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1. Cobrança indevida de valores nas faturas de consumo de energia elétrica, referentes a seguro "Proteção Sênior", não contratado pela autora. 2. Legitimidade passiva da concessionária que figurou como fornecedora e arrecadadora do prêmio, integrando a cadeia de fornecimento. Artigo 7º, parágrafo único, do CDC. 3. Prática abusiva ao teor do artigo 39, I, do CDC. Falha na prestação do serviço. 4. Cobrança indevida. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 5. Dano moral não configurado. Ausência de suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar direito da personalidade da autora. 5. Reforma da R. Sentença para exclui da condenação imposta à ré o pagamento de indenização por dano moral. 6. Parcial provimento ao recurso. (TJ-RJ-APL: 0009095762017620198190004, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, data de julgamento: 08/04/2021, 2ª CÂMARA CÍVEL, data da publicação: 13/04/2021). No mérito, destaco, de início, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à "RESOLVE XPRESS", demonstradas nas faturas (ID 108755579) são devidas ou não. Em se tratando de relação de consumo, cabia à promovida demonstrar a legitimidade dos descontos em questão. Por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço de seguro, cabendo à ré, na condição de fornecedora do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço em questão e concordou com o pagamento das cobranças. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou jamais ter contratado com a parte ré. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para o Promovido é da parte que alega a existência do fato. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido". (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Na espécie, o demandado não juntou qualquer instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva entrega do dinheiro à autora, fato extintivo do direito pleiteado. Portanto, não há qualquer prova a demonstrar que a consumidora firmou o contrato. Destarte, a ausência de contrato torna a cobrança indevida, uma vez que ausente a vontade de contratar por parte do autor, bem como o instrumento contratual que ensejara o débito. Neste aspecto insta esclarecer que a validade do negócio jurídico, no entendimento de Caio Mário "é uma decorrência da emissão volitiva e de sua submissão às determinações legais". Ainda, com base no entendimento de Caio Mário: "Ato jurídico inexistente é aquele a que falta um pressuposto material de sua constituição. Não é o mesmo que nulidade, porque no ato nulo estão presentes os pressupostos de fato, em virtude dos quais o ato negocial chega a formar-se, porém frustro nos resultados, dada a contravenção a alguma disposição de ordem pública". Em seguida, exemplifica: "A incapacidade absoluta do agente induz a nulidade do ato, porque há uma declaração de vontade, embora defeituosa… Ao contrário da nulidade, em que a declaração de vontade conduz à ineficácia por desconformidade com as predeterminações legais, a inexistência advém da ausência de declaração de vontade. Quando o objeto é ilícito ou impossível, o ato é nulo; mas se inexiste objeto, será inexistente o ato. Importa destacar o Art. 104, do Código Civil, o qual elenca os requisitos de validade do negócio jurídico. No dizer de Maria Helena Diniz tais requisitos são subjetivos e objetivos, sendo os subjetivos os seguintes: "a existência de duas ou mais pessoas, capacidade genérica para praticar os atos da vida civil, aptidão específica para contratar e o consentimento das partes contratantes". No caso presente, quanto aos requisitos de existência do negócio jurídico, nota-se a ausência de consentimento das partes, assim como a ausência do instrumento contratual, por conseguinte, os negócios jurídicos suscitados não preenchem os requisitos de existência e validade estipulados em lei, não reúnem os elementos necessários à sua formação. Ademais disso, inadmissível a recusa da promovida em apresentar o instrumento contratual ou documento congênere que comprove sua formalização, porquanto tem a obrigação legal de coligir aos autos o mencionado contrato, documento a respeito do qual fez alusão em sua peça contestatória, além de se tratar de documento comum às partes (CPC, art. 399). Por tudo o que foi exposto e fundamentado, tenho que é procedente o pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica, considerando que a autora trouxe aos autos elementos probatórios suficientes à demonstração de sua alegativa, enquanto que a promovida deixou de apresentar provas que desconstituísse o pleito autoral. Uma vez demonstrada a conduta ilegal da requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que diz respeito ao pedido de danos materiais decorrentes das cobranças indevidas nas faturas de energia da autora, vale dizer que o autor guarda o direito à restituição dos valores pagos indevidamente. No tocante à repetição do indébito, o STJ fixou tese que assim estabelece: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Considerando a superação da jurisprudência aplicada pela Segunda Seção (direito privado), a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese fixada, ou seja, restringir a eficácia temporal dessa decisão. Dessa maneira, definiu que, para os contratos de consumo que não envolva prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. No caso em testilha, cabível a restituição do indébito, eis que as cobranças foram executados após essa data. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo estes descabidos no caso concreto. Com efeito, importa ressaltar que nem todos os atos tidos como ilícitos são ensejadores de dano moral. Para a caracterização do dano moral, faz-se necessário que tenha ocorrido fato que atinja de forma inequívoca a dignidade da pessoa da autora, como por exemplo, a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Os aborrecimentos típicos do dia a dia e comuns ao homem médio não geram a obrigação de indenizar. No caso em tela, a inicial não narrou qualquer situação excepcional vivenciada pela autora no plano moral, que, em verdade, teve um aborrecimento (cobrança de dívida ilegítima, que, contudo, não acarretou negativação do nome) que não chegou a constranger a sua dignidade. Para Savatier, dano moral "é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). Assim, entendo que a autora experimentou meros dissabores, que não podem ser alçados ao patamar do dano moral, pois não são agressões que exacerbam a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias (STJ - 4ª Turma, REsp 489.187-RO-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.5.03, DJU 23/6/2003, p. 385). Já é pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e transtornos ocorridos na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas, ou susceptibilidades exageradas. Sobre o assunto, os seguintes julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSERÇÃO NA FATURA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SEGURO VIDA TRANQUILA ACE SEGUROS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS NÃO CONHECIDAS. Preliminares contrarrecursais de ilegitimidade passiva, de falta de interesse de agir e denunciação da lide, trazidas pela RGE, não conhecidas, uma vez que tendo sucumbindo parcialmente, configurado o interesse em recorrer, razão pela qual a inconformidade deveria ser objeto de recurso, não se prestando as contrarrazões como substitutivo das razões recursais. Ausente prova da contratação do seguro inserido na fatura de energia elétrica, ônus que cabia às rés, do qual não se desincumbiram. Repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, dos valores efetivamente pagos, observada a prescrição reconhecida na sentença, trienal. Litigância de má-fé não configurada, penas a tal título afastadas. Mantida a improcedência do pedido de indenização pelos danos morais, uma vez que não caracterizado no caso concreto. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS NÃO CONHECIDAS. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081765588, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-07-2019) (TJ-RS - AC: 70081765588 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. COBRANÇA DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, NO VALOR DE R$ 959,40, JÁ NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, EIS QUE INDEMONSTRADO ABALO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007865207, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007865207 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019) III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência dos débitos oriundos do "RESOLVE XPRESS", pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Condenar a promovida, solidariamente, a restituir os valores descontados indevidamente, os quais devem ser restituídos de forma simples, se descontados até 30/3/2021, e em dobro, se posteriores a tal data, acrescido de juros de mora de 1% desde o evento danoso (Art. 398 do CC e SÚMULA 54 do STJ), isto é, a partir da cobrança de cada parcela e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (SÚMULA 43 DO STJ), a ser corrigido pelo INPC. c) Negar o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte requerida, solidariamente, a efetuar o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

14/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EN-BRASIL COMERCIO E SERVICOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134994044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134994044

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