Procedimento Comum Cível 0200795-32.2024.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200795-32.2024.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 21:29

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 19:27

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 14:41

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 127140118

28/11/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 127140118

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200795-32.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROMOVENTE: ANTONIA VIEIRA EVANGELISTA LIMA PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIA VIEIRA EVANGELISTA LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A requerente alegou, em síntese, que possui conta bancária vinculada ao banco requerido e percebeu que no ano de 2019 iniciou-se a cobrança de tarifas bancárias, sob a rubrica "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO2", todavia, sustenta que jamais contratou referido serviço. Pelo que expôs, requereu que fosse declarada a ilegalidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de indenização por danos morais (Inicial ID 126910226). Sentença acostada no ID 126910184 extinguiu o feito sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Apelação da autora no ID 126910188. Contrarrazões no ID 126910199. Decisão Monocrática exarada no ID 126910216 acolheu o recurso apelatório e determinou o retorno dos autos para a origem. Intimadas acerca do retorno dos autos, as partes apresentaram acordo nos Id 126910206 e 126910207 extrajudicial requerendo a homologação dos termos pactuados. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceitua o art. 487, III, b, CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (Grifos nossos) Observando o termo de acordo acostado nos ID 126910206 e 126910207 depreende-se que o mesmo foi regularmente assinado pela autora, acompanhada de seu causídico constituído nos autos, e pelo representante da instituição bancária. Assim, se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, sua homologação nos termos pactuados é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os termos do acordo acostado nos ID 126910206 e 126910207, resolvendo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, CPC, sem honorários pela ausência de sucumbência. Ademais, como não há interesse recursal expressamente manifestado pelas partes, o trânsito em julgado ocorre imediatamente em relação as partes integrantes do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Nova Russas/CE, 26 de novembro de 2024. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127140118

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127140118

27/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 15:22

Juntada de certidão

26/11/2024, 15:22

Transitado em Julgado em 26/11/2024

26/11/2024, 15:22

Juntada de Certidão

26/11/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127140118

26/11/2024, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127140118

26/11/2024, 15:21

Documentos

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 15:21

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200795-32.2024.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROMOVENTE: ANTONIA VIEIRA EVANGELISTA LIMA PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIA VIEIRA EVANGELISTA LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A requerente alegou, em síntese, que possui conta bancária vinculada ao banco requerido e percebeu que no ano de 2019 iniciou-se a cobrança de tarifas bancárias, sob a rubrica "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO2", todavia, sustenta que jamais contratou referido serviço. Pelo que expôs, requereu que fosse declarada a ilegalidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixação de indenização por danos morais (Inicial ID 126910226). Sentença acostada no ID 126910184 extinguiu o feito sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Apelação da autora no ID 126910188. Contrarrazões no ID 126910199. Decisão Monocrática exarada no ID 126910216 acolheu o recurso apelatório e determinou o retorno dos autos para a origem. Intimadas acerca do retorno dos autos, as partes apresentaram acordo nos Id 126910206 e 126910207 extrajudicial requerendo a homologação dos termos pactuados. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceitua o art. 487, III, b, CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (Grifos nossos) Observando o termo de acordo acostado nos ID 126910206 e 126910207 depreende-se que o mesmo foi regularmente assinado pela autora, acompanhada de seu causídico constituído nos autos, e pelo representante da instituição bancária. Assim, se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, sua homologação nos termos pactuados é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os termos do acordo acostado nos ID 126910206 e 126910207, resolvendo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, CPC, sem honorários pela ausência de sucumbência. Ademais, como não há interesse recursal expressamente manifestado pelas partes, o trânsito em julgado ocorre imediatamente em relação as partes integrantes do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Nova Russas/CE, 26 de novembro de 2024. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 127140118

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 127140118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127140118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127140118

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127140118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127140118

Todas as movimentações(43)