Procedimento Comum Cível 0141213-56.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0141213-56.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 19:04

Transitado em Julgado em 07/03/2025

29/04/2025, 19:04

Juntada de Certidão

29/04/2025, 19:04

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/04/2025, 19:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 07:29

Decorrido prazo de ERMERSON LUIS BARBOSA SILVEIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 13:19

Publicado Sentença em 28/11/2024. Documento: 127100873

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERMERSON LUIS BARBOSA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO EMERSON LUIS BARBOSA SILVEIRA propôs a presente Ação de Concessão de Auxílio-acidente, sucessivamente o restabelecimento do Auxílio-Doença, ou ainda, Aposentadoria por Invalidez, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando os fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que sofreu um acidente de trabalho, em 30 de agosto de 2016, enquanto se deslocava no trânsito para o trabalho de bicicleta (acidente em trajeto). Como resultado, sofreu diversas lesões, incluindo fratura de rádio, as quais o incapacitou temporariamente para o exercício de suas atividades como recepcionista em uma academia. Alega que, após receber o auxílio-doença, o benefício foi cessado injustamente pelo INSS, embora ainda sofra dores e limitações que o incapacita para suas atividades habituais. Como fundamento jurídico do pedido, pontua o art. 86 da Lei 8.213/91, ao justificar que é devido o auxílio-acidente em caso de sequela que implique redução da capacidade laboral. Citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao benefício mesmo quando a lesão implica em mera redução mínima da capacidade de trabalho. Argumenta que a cessação do benefício pela autarquia foi equivocada, visto que não há previsão legal que justifique tal ato sem que exista a comprovação de reabilitação plena do segurado. Defende também que o direito previdenciário não exige requerimento administrativo prévio para a concessão do benefício em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, solicitou a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou, de forma sucessiva, o restabelecimento do auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez. Requereu ainda o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, e a concessão do benefício de justiça gratuita. Despacho inaugural recebe a petição inicial, concede os benefícios da justiça gratuita e determina a citação da parte ré (ID 124132200). Devidamente citado (ID 124132207), o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (ID 124132209), argumentando inicialmente que a competência para julgar o feito é da Justiça Federal por se tratar de benefício não acidentário. Alega prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. No mérito, defende a legalidade da cessação do benefício, apontando que o auxílio-doença tem caráter provisório, podendo ser cessado quando constatada a capacidade laborativa do segurado. Quanto ao mérito, argumenta que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, uma vez que não há comprovação de incapacidade permanente ou redução da capacidade laboral. Em réplica (ID 124132214), a parte autora contestou a preliminar de incompetência, reiterando que o feito, sendo de natureza acidentária, deve ser julgado pela Justiça Estadual, conforme previsto no art. 109, I da Constituição Federal e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Além disso, a parte autora refutou a alegação de prescrição ao argumento de que o direito ao benefício pode ser exercido a qualquer tempo, com prescrição apenas das parcelas já vencidas. Sustentou ainda que a entidade ré distorce os fatos, pois a negativa de continuidade do benefício configura uma pretensão resistida que justifica a invocação do Judiciário. A parte autora destacou a ausência de fixação de termo inicial adequado para a concessão de eventual assistência, insistindo que o mesmo deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Argumentou também que a questão dos juros e correção monetária deve observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para garantir a reposição da perda do poder de compra, entendimento esse consolidado por decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada aos débitos da Fazenda Pública. O autor reafirma todos os fundamentos apresentados em sede inicial Determinou-se a realização de prova pericial (ID 124132217 e ID 124134500). Intimação pessoal da parte autora para comparecer na data e horário estabelecido para perícia (ID 124134524). Ofício do NPDM informa que o autor não compareceu na perícia (ID 124134931). Determinada a intimação pessoal da parte autora e por advogado para manifestar interesse no feito, sob pena de abandono (ID 124134933). Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, foi determinada a intimação da parte promovida (ID 124134940), oportunidade em que pugnou para que seja encerrada a prova pericial e anunciado o julgamento (ID 124134942). Encerrada a fase de instrução processual e anunciado o julgamento do feito (ID 124134947), encerrando o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM A parte ré argumenta pela competência da Justiça Federal para julgar o feito por se tratar de benefício não acidentário. Entendo que não se sustenta, pois o autor defende em sua exordial a ocorrência de acidente de trajeto que pela disciplina do art. 21, IV, "d" da Lei 8.213 de 1991, se equipara ao acidente de trabalho, prescinde, portanto, da análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO Como preliminar ao mérito, argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que não há pretensão de parcelas vencidas há mais de cinco anos, considerando que a cessão do benefício se deu em 20/12/2016 e o ajuizamento da ação em 05/06/2017. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. O autor requer a concessão do auxílio-acidente, de forma sucessiva, o restabelecimento do auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trajeto. Inicialmente, é importante ressaltar a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente. Isso porque o auxílio-doença é um benefício destinado a segurados que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho. Já o auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício de natureza indenizatória, ou seja, seu pagamento é um tipo de compensação por um prejuízo. Assim, a previdência pagará o benefício ao segurado que tiver sofrido um acidente de qualquer natureza, tais como, trabalho doméstico, trânsito, lazer etc. Entretanto, essa indenização só é paga quando o trabalhador desenvolve uma sequela permanente que reduz sua capacidade de trabalho. Em conformidade com a legislação de regência, a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença para segurado obrigatório exige a implementação dos seguintes requisitos: incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Inteligência extraída da Lei de Benefícios n.º 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999). Por sua vez, em relação à concessão do benefício de auxílio-acidente, o artigo 86 da lei 8.213/91, determina que o auxílio-acidente será concedido como indenização quando existente lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem na redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual. Além do mais, vale esclarecer que, o auxílio-acidente tem por escopo amparar a incapacidade laborativa parcial e permanente, enquanto que a incapacidade laborativa temporária, provisória, é amparada pelo auxílio-doença. Já em relação a aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez é concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer qualquer atividade de trabalho. O segurado deve apresentar uma condição definitiva e que afeta sua capacidade para o trabalho de maneira total. Ou seja, ele não pode desenvolver nenhum tipo de atividade laboral, e o benefício substitui qualquer tipo de remuneração. Acerca do pedido de aposentadoria por invalidez, destaca-se a disciplina do art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ainda, de acordo com o disposto no art. 101, da Lei nº 8.213/91, reproduzido pelo art. 44, caput, do Decreto nº 2.172/97, o segurado, para fins de continuar a receber o benefício, precisa se submeter à revisão pericial pelo órgão previdenciário: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento cirúrgico e à transfusão de sangue, que são facultativos. No presente caso, conforme afirma o autor, foi concedido em seu favor o auxílio-doença, comprovado pelos documentos juntados aos autos (ID 124134957), porém, cessado sem verificar as limitações de movimentos, perda de força física e dores que prejudicam a profissão. Todavia, constata-se que o autor não compareceu para a realização da perícia médica, mesmo intimado pessoalmente para comparecer ao ato (ID 124134524), prova indispensável aos autos para constatar a existência ou não da incapacidade temporária, parcial e/ou permanente do autor, uma vez que os documentos juntados à inicial não são suficientes para tanto (CPC, art. 373, I). Assim, a parte autora não faz jus ao recebimento do(s) benefício(s) pleiteado(s), visto que não restou demonstrada a ocorrência de impossibilidade temporária ou sequelas permanentes, a fim de reduzir sua capacidade de trabalho. Tal posicionamento possui respaldo jurisprudencial, conforme segue: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE SEQUELA DEFINITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. É devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente se o segurado sofrer acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho), que acarretar sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Não comprovados os requisitos, o indeferimento do pedido de concessão do benefício auxílio-acidente é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000180139891002 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 19/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2021, grifo nosso). Da mesma forma, quanto ao pedido de auxílio-doença, embora o autor tenha demostrado, com as informações juntada aos autos, que é qualificado como segurado, diante de suas contribuições, não provou a incapacidade temporária para o trabalho, tendo o laudo pericial constatado que o requerente não possui incapacidade laboral, que estava, naquele momento, com carteira de trabalho assinada em agosto de 2021, trabalhando em um restaurante, na mesma função de cozinheiro industrial. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o assunto, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A perícia médica, efetivada por profissional de confiança do juízo e especialista na área que estuda/trata as maladias do autor, levando em conta, inclusive, toda a documentação que se encontrava nos autos, foi conclusiva no sentido de que ele não apresenta incapacidade para o trabalho nem redução de sua capacidade laborativa. 2. Não há nos autos elementos que permitam concluir que na DCB do primeiro auxílio-doença e no interregno entre os dois benefícios o autor apresentava tal incapacidade. 3. Também não é possível atestar, com um mínimo de segurança, que ele apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce. (TRF-4 - AC: 50056506620204049999 5005650-66.2020.4.04.9999, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 08/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (grifo nosso). (grifo nosso). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente são: (1) comprovação da ocorrência do acidente de qualquer natureza; (2) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. A desconsideração do laudo pericial somente se justifica com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do juízo. 4. Ausente prova no sentido da inaptidão para o trabalho ou sequelas limitantes, devem ser indeferidos os pedidos para concessão de benefício por incapacidade e auxílio-acidente. 5. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). (TRF-4 - AC: 50042699120184049999 5004269-91.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2018, QUINTA TURMA). (grifo nosso). Desse modo, vejo que não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de concessão ao(s) benefício(s) pleiteado(s), consoante fundamentos apresentados e jurisprudência pertinente. DISPOSITIVO Tendo em vista a ausência de elementos que provem a incapacidade temporária, parcial e/ou permanente alegada pelo autor, julgo improcedente, através dos motivos aduzidos neste dispositivo, os pedidos da parte requerente, o que faço com arrimo no art. 487, I, CPC. Em razão de sua sucumbência exclusiva, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos em 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2, do CPC/15. Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC), deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 26 de novembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0141213-56.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127100873

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127100873

26/11/2024, 18:22

Julgado improcedente o pedido

26/11/2024, 18:21

Conclusos para julgamento

23/11/2024, 14:23

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 18:21

Sentença

•26/11/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERMERSON LUIS BARBOSA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO EMERSON LUIS BARBOSA SILVEIRA propôs a presente Ação de Concessão de Auxílio-acidente, sucessivamente o restabelecimento do Auxílio-Doença, ou ainda, Aposentadoria por Invalidez, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando os fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que sofreu um acidente de trabalho, em 30 de agosto de 2016, enquanto se deslocava no trânsito para o trabalho de bicicleta (acidente em trajeto). Como resultado, sofreu diversas lesões, incluindo fratura de rádio, as quais o incapacitou temporariamente para o exercício de suas atividades como recepcionista em uma academia. Alega que, após receber o auxílio-doença, o benefício foi cessado injustamente pelo INSS, embora ainda sofra dores e limitações que o incapacita para suas atividades habituais. Como fundamento jurídico do pedido, pontua o art. 86 da Lei 8.213/91, ao justificar que é devido o auxílio-acidente em caso de sequela que implique redução da capacidade laboral. Citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao benefício mesmo quando a lesão implica em mera redução mínima da capacidade de trabalho. Argumenta que a cessação do benefício pela autarquia foi equivocada, visto que não há previsão legal que justifique tal ato sem que exista a comprovação de reabilitação plena do segurado. Defende também que o direito previdenciário não exige requerimento administrativo prévio para a concessão do benefício em casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, solicitou a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou, de forma sucessiva, o restabelecimento do auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez. Requereu ainda o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, e a concessão do benefício de justiça gratuita. Despacho inaugural recebe a petição inicial, concede os benefícios da justiça gratuita e determina a citação da parte ré (ID 124132200). Devidamente citado (ID 124132207), o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (ID 124132209), argumentando inicialmente que a competência para julgar o feito é da Justiça Federal por se tratar de benefício não acidentário. Alega prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. No mérito, defende a legalidade da cessação do benefício, apontando que o auxílio-doença tem caráter provisório, podendo ser cessado quando constatada a capacidade laborativa do segurado. Quanto ao mérito, argumenta que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, uma vez que não há comprovação de incapacidade permanente ou redução da capacidade laboral. Em réplica (ID 124132214), a parte autora contestou a preliminar de incompetência, reiterando que o feito, sendo de natureza acidentária, deve ser julgado pela Justiça Estadual, conforme previsto no art. 109, I da Constituição Federal e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Além disso, a parte autora refutou a alegação de prescrição ao argumento de que o direito ao benefício pode ser exercido a qualquer tempo, com prescrição apenas das parcelas já vencidas. Sustentou ainda que a entidade ré distorce os fatos, pois a negativa de continuidade do benefício configura uma pretensão resistida que justifica a invocação do Judiciário. A parte autora destacou a ausência de fixação de termo inicial adequado para a concessão de eventual assistência, insistindo que o mesmo deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Argumentou também que a questão dos juros e correção monetária deve observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para garantir a reposição da perda do poder de compra, entendimento esse consolidado por decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada aos débitos da Fazenda Pública. O autor reafirma todos os fundamentos apresentados em sede inicial Determinou-se a realização de prova pericial (ID 124132217 e ID 124134500). Intimação pessoal da parte autora para comparecer na data e horário estabelecido para perícia (ID 124134524). Ofício do NPDM informa que o autor não compareceu na perícia (ID 124134931). Determinada a intimação pessoal da parte autora e por advogado para manifestar interesse no feito, sob pena de abandono (ID 124134933). Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, foi determinada a intimação da parte promovida (ID 124134940), oportunidade em que pugnou para que seja encerrada a prova pericial e anunciado o julgamento (ID 124134942). Encerrada a fase de instrução processual e anunciado o julgamento do feito (ID 124134947), encerrando o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM A parte ré argumenta pela competência da Justiça Federal para julgar o feito por se tratar de benefício não acidentário. Entendo que não se sustenta, pois o autor defende em sua exordial a ocorrência de acidente de trajeto que pela disciplina do art. 21, IV, "d" da Lei 8.213 de 1991, se equipara ao acidente de trabalho, prescinde, portanto, da análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO Como preliminar ao mérito, argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que não há pretensão de parcelas vencidas há mais de cinco anos, considerando que a cessão do benefício se deu em 20/12/2016 e o ajuizamento da ação em 05/06/2017. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. O autor requer a concessão do auxílio-acidente, de forma sucessiva, o restabelecimento do auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trajeto. Inicialmente, é importante ressaltar a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente. Isso porque o auxílio-doença é um benefício destinado a segurados que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho. Já o auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício de natureza indenizatória, ou seja, seu pagamento é um tipo de compensação por um prejuízo. Assim, a previdência pagará o benefício ao segurado que tiver sofrido um acidente de qualquer natureza, tais como, trabalho doméstico, trânsito, lazer etc. Entretanto, essa indenização só é paga quando o trabalhador desenvolve uma sequela permanente que reduz sua capacidade de trabalho. Em conformidade com a legislação de regência, a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença para segurado obrigatório exige a implementação dos seguintes requisitos: incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Inteligência extraída da Lei de Benefícios n.º 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999). Por sua vez, em relação à concessão do benefício de auxílio-acidente, o artigo 86 da lei 8.213/91, determina que o auxílio-acidente será concedido como indenização quando existente lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem na redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual. Além do mais, vale esclarecer que, o auxílio-acidente tem por escopo amparar a incapacidade laborativa parcial e permanente, enquanto que a incapacidade laborativa temporária, provisória, é amparada pelo auxílio-doença. Já em relação a aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez é concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer qualquer atividade de trabalho. O segurado deve apresentar uma condição definitiva e que afeta sua capacidade para o trabalho de maneira total. Ou seja, ele não pode desenvolver nenhum tipo de atividade laboral, e o benefício substitui qualquer tipo de remuneração. Acerca do pedido de aposentadoria por invalidez, destaca-se a disciplina do art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ainda, de acordo com o disposto no art. 101, da Lei nº 8.213/91, reproduzido pelo art. 44, caput, do Decreto nº 2.172/97, o segurado, para fins de continuar a receber o benefício, precisa se submeter à revisão pericial pelo órgão previdenciário: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento cirúrgico e à transfusão de sangue, que são facultativos. No presente caso, conforme afirma o autor, foi concedido em seu favor o auxílio-doença, comprovado pelos documentos juntados aos autos (ID 124134957), porém, cessado sem verificar as limitações de movimentos, perda de força física e dores que prejudicam a profissão. Todavia, constata-se que o autor não compareceu para a realização da perícia médica, mesmo intimado pessoalmente para comparecer ao ato (ID 124134524), prova indispensável aos autos para constatar a existência ou não da incapacidade temporária, parcial e/ou permanente do autor, uma vez que os documentos juntados à inicial não são suficientes para tanto (CPC, art. 373, I). Assim, a parte autora não faz jus ao recebimento do(s) benefício(s) pleiteado(s), visto que não restou demonstrada a ocorrência de impossibilidade temporária ou sequelas permanentes, a fim de reduzir sua capacidade de trabalho. Tal posicionamento possui respaldo jurisprudencial, conforme segue: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DE SEQUELA DEFINITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. É devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente se o segurado sofrer acidente de qualquer natureza (inclusive do trabalho), que acarretar sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Não comprovados os requisitos, o indeferimento do pedido de concessão do benefício auxílio-acidente é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000180139891002 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 19/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2021, grifo nosso). Da mesma forma, quanto ao pedido de auxílio-doença, embora o autor tenha demostrado, com as informações juntada aos autos, que é qualificado como segurado, diante de suas contribuições, não provou a incapacidade temporária para o trabalho, tendo o laudo pericial constatado que o requerente não possui incapacidade laboral, que estava, naquele momento, com carteira de trabalho assinada em agosto de 2021, trabalhando em um restaurante, na mesma função de cozinheiro industrial. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o assunto, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A perícia médica, efetivada por profissional de confiança do juízo e especialista na área que estuda/trata as maladias do autor, levando em conta, inclusive, toda a documentação que se encontrava nos autos, foi conclusiva no sentido de que ele não apresenta incapacidade para o trabalho nem redução de sua capacidade laborativa. 2. Não há nos autos elementos que permitam concluir que na DCB do primeiro auxílio-doença e no interregno entre os dois benefícios o autor apresentava tal incapacidade. 3. Também não é possível atestar, com um mínimo de segurança, que ele apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce. (TRF-4 - AC: 50056506620204049999 5005650-66.2020.4.04.9999, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 08/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (grifo nosso). (grifo nosso). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente são: (1) comprovação da ocorrência do acidente de qualquer natureza; (2) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. A desconsideração do laudo pericial somente se justifica com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa e que efetivamente coloque em dúvida a conclusão do expert do juízo. 4. Ausente prova no sentido da inaptidão para o trabalho ou sequelas limitantes, devem ser indeferidos os pedidos para concessão de benefício por incapacidade e auxílio-acidente. 5. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). (TRF-4 - AC: 50042699120184049999 5004269-91.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2018, QUINTA TURMA). (grifo nosso). Desse modo, vejo que não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de concessão ao(s) benefício(s) pleiteado(s), consoante fundamentos apresentados e jurisprudência pertinente. DISPOSITIVO Tendo em vista a ausência de elementos que provem a incapacidade temporária, parcial e/ou permanente alegada pelo autor, julgo improcedente, através dos motivos aduzidos neste dispositivo, os pedidos da parte requerente, o que faço com arrimo no art. 487, I, CPC. Em razão de sua sucumbência exclusiva, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos em 20% (vinte por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2, do CPC/15. Destarte que, em razão da gratuidade da justiça concedida nos autos (art. 98, §3º do CPC), deverá ser suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento do ônus de sucumbência pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o feito. Fortaleza, 26 de novembro de 2024. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0141213-56.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ERMERSON LUIS BARBOSA SILVEIRA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2024. Documento: 127100873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127100873

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127100873

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(124)