Despejo 0240007-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Despejo 0240007-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 10:10

Transitado em Julgado em 07/01/2025

08/01/2025, 10:10

Juntada de Certidão

08/01/2025, 10:10

Decorrido prazo de MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:49

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:49

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126938621

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULA MARIA TOMAZ FROTA REU: MARIA AUGUSTA BASTOS DE SAMPAIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0240007-68.2024.8.06.0001 DESPEJO (92) [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc. Cuida-se de ação de despejo em que a autora afirma que mantém contrato de locação por tempo indeterminado com a promovida e que, não nutrindo mais interesse na manutenção do vínculo, manifestou a rescisão do negócio na via extrajudicial, que não foi atendida pela locatária no prazo ajustado, razão pela qual ajuizou esta demanda para obter mandado de despejo. Citada, a promovida juntou contestação, que foi replicada pela requerente. A promovida comunicou a desocupação do imóvel, fato confirmado pela demandante. Por fim, as partes peticionaram informando a perda do objeto da lide em razão da desocupação voluntária do imóvel objeto da locação. Relatei; decido. Por não haver requerimento específico de produção de novas provas e por entender não ser necessária a instrução do feito com informações diversas daquelas que já instruem os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Inicialmente defiro à requerida o benefício da gratuidade judiciária, uma vez que requerei tal benesse e demonstrou a sua hipossuficiência financeira. No mérito, pontuo que, a teor do disposto no art. 46 da Lei nº 8.245/91, "Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso". A fim de proporcionar segurança jurídica e estabilização das relações sociais, o parágrafo primeiro informa que, findo o prazo exordialmente pactuado, caso o locatário remanesça na posse do imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, a locação se presumirá prorrogada indefinidamente, observadas as mesmas previsões contratuais. Por fim, objetivando resguardar os interesses e direitos de ambos os sujeitos obrigacionais, o mesmo dispositivo disciplina, no parágrafo segundo, a forma de resolução contratual para esta hipótese de prorrogação tácita do ajuste, esclarecendo que "ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação". No caso dos autos, aferiu-se a ocorrência de continuação da locação por prazo indeterminado em razão da permanência do locatário no bem e da não apresentação de oposição tempestiva do locador, ensejando a resolução contratual a adoção do procedimento disposto no art. 46, § 2º da Lei do Inquilinato, providência respeitada pelo locador. Destarte, a recusa da promovida à desocupação do bem no prazo indicado na notificação extrajudicial recebida, que apenas reflete aquele comandado em lei, há de ser resolvida judicialmente através da presente ação de despejo, com expedição do consequente mandado, observadas as normas do art. 63 do referido diploma. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, na forma do art. 487, I, do CPC/15, c/c arts. 46 e 63 da Lei de Locações, para, declarando rescindido o contrato desde o decurso do trintídio legal da notificação extrajudicial recebida. Deixo de comandar a expedição de mandado de despejo em desfavor da promovida, uma vez que desocupou o bem voluntariamente no curso da lide. Sucumbente, condeno a parte promovida ao ressarcimento das custas judiciais arcadas pela promovente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126938621

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126938621

26/11/2024, 17:22

Julgado procedente o pedido

25/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2024, 16:41

Conclusos para decisão

12/11/2024, 18:39

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 18:28

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0481/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428

06/11/2024, 19:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/11/2024, 17:22

SENTENÇA

•25/11/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULA MARIA TOMAZ FROTA REU: MARIA AUGUSTA BASTOS DE SAMPAIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0240007-68.2024.8.06.0001 DESPEJO (92) [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc. Cuida-se de ação de despejo em que a autora afirma que mantém contrato de locação por tempo indeterminado com a promovida e que, não nutrindo mais interesse na manutenção do vínculo, manifestou a rescisão do negócio na via extrajudicial, que não foi atendida pela locatária no prazo ajustado, razão pela qual ajuizou esta demanda para obter mandado de despejo. Citada, a promovida juntou contestação, que foi replicada pela requerente. A promovida comunicou a desocupação do imóvel, fato confirmado pela demandante. Por fim, as partes peticionaram informando a perda do objeto da lide em razão da desocupação voluntária do imóvel objeto da locação. Relatei; decido. Por não haver requerimento específico de produção de novas provas e por entender não ser necessária a instrução do feito com informações diversas daquelas que já instruem os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). Inicialmente defiro à requerida o benefício da gratuidade judiciária, uma vez que requerei tal benesse e demonstrou a sua hipossuficiência financeira. No mérito, pontuo que, a teor do disposto no art. 46 da Lei nº 8.245/91, "Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso". A fim de proporcionar segurança jurídica e estabilização das relações sociais, o parágrafo primeiro informa que, findo o prazo exordialmente pactuado, caso o locatário remanesça na posse do imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, a locação se presumirá prorrogada indefinidamente, observadas as mesmas previsões contratuais. Por fim, objetivando resguardar os interesses e direitos de ambos os sujeitos obrigacionais, o mesmo dispositivo disciplina, no parágrafo segundo, a forma de resolução contratual para esta hipótese de prorrogação tácita do ajuste, esclarecendo que "ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação". No caso dos autos, aferiu-se a ocorrência de continuação da locação por prazo indeterminado em razão da permanência do locatário no bem e da não apresentação de oposição tempestiva do locador, ensejando a resolução contratual a adoção do procedimento disposto no art. 46, § 2º da Lei do Inquilinato, providência respeitada pelo locador. Destarte, a recusa da promovida à desocupação do bem no prazo indicado na notificação extrajudicial recebida, que apenas reflete aquele comandado em lei, há de ser resolvida judicialmente através da presente ação de despejo, com expedição do consequente mandado, observadas as normas do art. 63 do referido diploma. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, na forma do art. 487, I, do CPC/15, c/c arts. 46 e 63 da Lei de Locações, para, declarando rescindido o contrato desde o decurso do trintídio legal da notificação extrajudicial recebida. Deixo de comandar a expedição de mandado de despejo em desfavor da promovida, uma vez que desocupou o bem voluntariamente no curso da lide. Sucumbente, condeno a parte promovida ao ressarcimento das custas judiciais arcadas pela promovente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 126938621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126938621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126938621

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0481/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428

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