Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004001-63.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 33.616,05

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 10:37

Conclusos para decisão

29/05/2025, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 09:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150998325

25/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150998325

24/04/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 12:42

Julgado procedente o pedido

23/04/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 11:30

Todas as movimentações(50)

Confirmada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 05:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 10:37

Conclusos para decisão

29/05/2025, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/01/2026, 15:37

Despacho

•22/10/2025, 13:47

15/05/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 09:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150998325

25/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150998325

24/04/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 12:42

Julgado procedente o pedido

23/04/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de WILEMAR DOS SANTOS BARROS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:41

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80283836

06/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80283836

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Digam as partes de pretendem produzir outras provas, especificando-as, não podendo valerem-se do requerimento genérico. Prazo, 05 (cinco) dias. O silêncio das partes será considerado anuência com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. À sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80283836

04/03/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/02/2024, 10:50

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 16:04

Cancelada a movimentação processual

10/11/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 10:58

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2023, 11:39

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Decorrido prazo sem qualquer manifestação, certificar se for o caso e devolver os autos para tarefa concluso para despacho. Expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 04:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 10:24

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:16

Juntada de Petição de contestação

15/12/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 23:15

Decorrido prazo de WILEMAR DOS SANTOS BARROS em 16/11/2022 23:59.

19/11/2022, 02:15

Publicado Intimação em 31/10/2022.

31/10/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

28/10/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/10/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/10/2022, 14:37

Conclusos para decisão

26/10/2022, 11:53

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 11:53

Despacho

•12/08/2025, 13:40

Decisão

•10/06/2025, 10:37

Documento de Comprovação

•10/05/2025, 09:57

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 12:42

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 12:42

Intimação da Sentença

•24/04/2025, 12:42

Sentença

•23/04/2025, 10:00

Despacho

•29/02/2024, 10:50

Despacho

•20/06/2023, 10:58

Despacho

•09/05/2023, 10:24

Decisão

•27/10/2022, 14:37