Procedimento Comum Cível 0488375-18.2010.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

02/05/2025, 10:23

Transitado em Julgado em 25/04/2025

02/05/2025, 10:23

Juntada de Certidão

02/05/2025, 10:23

Decorrido prazo de RAUL LOIOLA DE ALENCAR FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de RAUL LOIOLA DE ALENCAR FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:23

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 138870050

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 138870050

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0488375-18.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]REQUERENTE(S): SILVIA HELENA MACHADO LOPESREQUERIDO(A)(S): PAULO SERGIO COELHO DE HOLANDA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos face à Sentença proferida nos autos de Ação ajuizada por SILVIA HELENA MACHADO LOPES em desfavor de PAULO SERGIO COELHO DE HOLANDA, devidamente qualificados nos autos. Aduz(em) o(a)(s) embargante(s) que formula(m) os presentes aclaratórios com a finalidade de esclarecer suposta obscuridade, eliminar possível contradição ou suprir eventual omissão. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023, caput). Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I). Sobre o tema, nos ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideais que norteiam a fundamentação da decisão. […]. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. […]. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5º, LV, da CF, 7º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e §§ 1º e 2º). […]. Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. II, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. págs.550/551). No presente caso, é evidente que a insurgência apresentada pelo(a)(s) embargante(s) não merece prosperar, visto inexistir qualquer vício a ser sanado nos moldes do artigo 1.022 do CPC. Na espécie, foi a parte autora intimada para promover as diligências necessárias para o fim de viabilizar a citação da(s) parte(s) promovida(s) ainda não citada(s), inclusive, mediante a requisição, junto a Órgãos Públicos ou concessionárias de serviços públicos, de informações relativas ao(s) endereço(s) do(a)(s) demandado(a)(s) constante(s) de seus cadastros, ou, ainda, requerer a consulta junto aos sistemas de pesquisas patrimoniais à disposição do Judiciário, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, sob pena de extinção do feito. Todavia, apesar de regularmente intimada, a parte permaneceu silente, dando azo, assim, à extinção do processo, conforme sentença de ID n.º 129455493. Nessa pisada, vê-se, nitidamente, que o objetivo real do(a)(s) embargante(s) é rediscutir a decisão, a fim de que se adéque à sua pretensão, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1104566 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2/STF, j. 31/08/2018, DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Mero inconformismo não caracteriza contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios, especialmente em sede de controle abstrato de constitucionalidade, em que o Tribunal não fica adstrito aos argumentos trazidos pelos requerentes. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer as teses amplamente debatidas e que, no entanto, ficaram vencidas no Plenário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 1127 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno/STF, j. 17/08/2018, DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. [...]. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1125051/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, T4/STJ, j. 14/08/2018, DJe 05/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. [...]. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017 e EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1106755/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 16/08/2018, DJe 27/08/2018) - (destacou-se). Portanto, não merecem prosperar os aclaratórios, uma vez que o aludido recurso não se presta para modificar uma decisão em sua essência, mas, sim, aperfeiçoá-la. Nesse sentido, é o entendimento, inclusive, sumulado, pelo nosso Egrégio Tribunal alencarino: Súmula 18. São indevidos Embargos de Declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada. Registro, por fim, que os presentes são decididos por sentença, na forma do art. 1.024 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 13 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138870050

27/03/2025, 13:43

Embargos de declaração não acolhidos

14/03/2025, 11:18

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2024, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129455493

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129455493

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0488375-18.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]REQUERENTE(S): SILVIA HELENA MACHADO LOPESREQUERIDO(A)(S): PAULO SERGIO COELHO DE HOLANDA Vistos, Trata-se de Ação formulada por SILVIA HELENA MACHADO LOPES em face de PAULO SERGIO COELHO DE HOLANDA, devidamente qualificados nos autos. Pelo despacho de ID n.º 122847381, foi determinada a citação, verificando-se dos autos que esta restou infrutífera. Efetuada novas tentativas de citação, porém, sem sucesso, foi, então, determinada a intimação da parte autora para sanear o processo, no entanto, apesar de regularmente intimada, esta permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que não houve, até o presente momento, a citação válida da parte ré. A citação, como se sabe, trata-se de pressuposto processual sem o qual o feito não tem a sua constituição válida e o seu desenvolvimento regular, podendo a sua falta, como causa de nulidade absoluta, ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e até mesmo ser decretada de ofício pelo Juiz. De acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Logo, a fim de que fosse sanada tal irregularidade (art. 139, IX, do CPC), foi determinada a intimação da parte autora para promover as diligências necessárias à citação do promovido. De acordo com o que a jurisprudência pátria entende e proclama, em casos que tais, a intimação pessoal da parte autora faz-se desnecessária, haja vista tratar-se de providência de sua iniciativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ELEMENTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900735078 nº único0022508-71.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/02/2020) (TJ-SE - AC: 00225087120178250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 03/02/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, CPC. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. FALTA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos da tutela recursal antecipada, indefere-se o pedido. 2. Diante da realização de diversas diligências infrutíferas de busca e apreensão do veículo e de citação do réu/apelado, o apelante limitou-se a solicitar nova diligência em endereço que já tinha sido diligenciado, sem demonstrar a viabilidade de dar prosseguimento ao processo. 3. Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal do autor (§ 1º, do art. 485, do CPC), para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07145371820198070003 DF 0714537-18.2019.8.07.0003, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 06/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO INÉRCIA DO AUTOR DE PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 282, II DO CPC/73. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Nessa senda, tem-se que o apelante, Antônio José de Deus, e a apelada, Maria Auxiliadora Oliveira e Silva constam como proprietários do "Lote de Terreno nº 20, da Quadra A, componente do Loteamento Sítio Biquinha, bairro da Estância, Zona de Afogados, cidade de Recife/PE. Medindo 10,00m de frente, por 20,00m de comprimento, onde existe a casa nº 125 da rua Ibimirim", consoante aclarado às fls.13-14 e que o objeto da Ação de Inventário localiza-se na rua Ibimirim nº 121, bairro da estância, Zona de Afogados, cidade de Recife/PE.Ademais, o imóvel em questão está sendo reivindicado pelo Espólio de Luzinete Gomes Lins e Isaias Andrade Lins, embora não conste nos autos documento que indique o registro imobiliário no nome de nenhum dos dois.Sendo assim, foi concedido novo prazo para que o referido espólio apresentasse defesa, assim como, a intimação do demandante para promover a citação e a qualificação da parte demandada e, ainda, juntar certidão do cartório de registro do imóvel pertinente para verificação do verdadeiro proprietário do bem, porém decorreu o prazo sem que fosse atendido, conforme às fls. 97.Diante disso restou impossível aferir, realmente, a propriedade do bem.Assim, sem que seja preciso tecer maiores comentários, observo de pronto que, nos autos da presente Ação de Usucapião, não foram realizadas as diligências necessárias para que fossem evidenciados os verdadeiros indivíduo proprietários do imóvel. (TJ-PE - AC: 4665358 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) (Grifei). Apelação. Citação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Pressuposto processual. Ausência. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A inércia da parte autora em promover a citação da parte requerida configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. A extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo prescinde de intimação pessoal da parte autora, porquanto não consta nas hipóteses do § 1º do art. 485 do CPC. (TJ-RO - AC: 70096197820168220002 RO 7009619-78.2016.822.0002, Data de Julgamento: 01/12/2020) (Grifei). É esse o entendimento, também, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça alencarino, assim: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE. A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSTADO, O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 2. Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor. Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação. De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo. Eis a premissa a ser fixada. 3. AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada a imprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Julgados emblemáticos do STJ. 4. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda. Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5. Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado para a citação do Promovido. E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual. A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6. Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7. Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 8. Portanto, não merecem prosperar as razões recursais. 9. DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 01692817920188060001 CE 0169281-79.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) (Grifei). Embora devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação nos autos. Assim, não tendo a parte atendido ao chamado judicial, forçosa é a extinção da ação. Diante do exposto, ante à inércia do demandante em promover a citação da parte ré, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de sua matéria de mérito, o que faço com fulcro no art. 354 c/c o art. 485, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade concedida. Sem honorários, em razão da não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Inexistindo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa Fortaleza-CE, 9 de dezembro de 2024. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129455493

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129455493

12/12/2024, 13:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/12/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 09:46

Decorrido prazo de SILVIA HELENA MACHADO LOPES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:16

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127160163

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0488375-18.2010.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]REQUERENTE(S): SILVIA HELENA MACHADO LOPESREQUERIDO(A)(S): PAULO SERGIO COELHO DE HOLANDA Intime-se a parte demandante, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover as diligências necessárias para o fim de viabilizar a citação da(s) parte(s) promovida(s) ainda não citada(s), inclusive, mediante a requisição, junto a Órgãos Públicos ou concessionárias de serviços públicos, de informações relativas ao(s) endereço(s) do(a)(s) demandado(a)(s) constante(s) de seus cadastros, ou, ainda, requerer a consulta junto aos sistemas de pesquisas patrimoniais à disposição do Judiciário, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, sob pena de extinção do feito. Fortaleza-CE, 26 de novembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127160163

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127160163

26/11/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 16:25

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:08

Mov. [252] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:57

Mov. [251] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

30/09/2024, 13:00

Mov. [250] - Aviso de Recebimento (AR)

30/09/2024, 13:00

Mov. [249] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0453/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394

18/09/2024, 18:35

Mov. [248] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2024, 01:44

Mov. [247] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

16/09/2024, 16:15

Mov. [246] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

16/09/2024, 15:58

Mov. [245] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

16/09/2024, 14:52

Mov. [244] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

16/09/2024, 14:49

Mov. [243] - Documento Analisado

16/09/2024, 14:47

Mov. [242] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/09/2024, 14:40

Mov. [241] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2024, 18:02

Mov. [240] - Concluso para Despacho

25/06/2024, 09:08

Mov. [239] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02144528-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 24/06/2024 17:50

24/06/2024, 18:07

Mov. [238] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329

18/06/2024, 21:44

Mov. [237] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0269/2024 Teor do ato: Sobre as informacoes anexadas, as fls.196/204, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se via DJ-e. Advogados(s): Raul Loiola de Alencar Filho (OAB 11085/CE)

17/06/2024, 01:56

Mov. [236] - Documento Analisado

14/06/2024, 16:54

Mov. [235] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

04/06/2024, 13:52

Mov. [234] - Aviso de Recebimento (AR)

04/06/2024, 13:52

Mov. [233] - Mero expediente | Sobre as informacoes anexadas, as fls.196/204, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se via DJ-e.

31/05/2024, 13:04

Mov. [232] - Concluso para Despacho

31/05/2024, 11:33

Mov. [231] - Documento

31/05/2024, 11:30

Mov. [230] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

16/05/2024, 10:28

Mov. [229] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

15/05/2024, 16:54

Mov. [228] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

10/05/2024, 11:24

Mov. [227] - Documento Analisado

10/05/2024, 11:17

Mov. [226] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2024, 14:21

Mov. [225] - Concluso para Despacho

15/01/2024, 08:45

Mov. [224] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/01/2024, 18:02

Mov. [223] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/10/2023, 16:18

Mov. [222] - Aviso de Recebimento (AR)

11/10/2023, 16:17

Mov. [221] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

20/09/2023, 10:59

Mov. [220] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

19/09/2023, 16:24

Mov. [219] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

19/09/2023, 10:16

Mov. [218] - Documento Analisado

25/08/2023, 08:17

Mov. [217] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2023, 17:42

Mov. [216] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02087847-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2023 11:24

30/05/2023, 11:56

Mov. [215] - Encerrar análise

10/04/2023, 15:24

Mov. [214] - Concluso para Despacho

27/03/2023, 15:16

Mov. [213] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01959668-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2023 14:57

27/03/2023, 15:07

Mov. [212] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0103/2023 Data da Publicacao: 27/03/2023 Numero do Diario: 3043

25/03/2023, 01:25

Mov. [211] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0103/2023 Teor do ato: Processo encaminhado para analise de Gabinete aos dias 21/03/2023. Sobre o comprovante de AR anexado as fls.175, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se via DJ-e. Advogados(s): Raul Loiola de Alencar Filho (OAB 11085/CE)

23/03/2023, 11:45

Mov. [210] - Documento Analisado

23/03/2023, 08:48

Mov. [209] - Mero expediente | Processo encaminhado para analise de Gabinete aos dias 21/03/2023. Sobre o comprovante de AR anexado as fls.175, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se via DJ-e.

21/03/2023, 16:27

Mov. [208] - Concluso para Despacho

21/03/2023, 14:08

Mov. [207] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/03/2023, 11:04

Mov. [206] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

21/11/2022, 18:42

Mov. [205] - Aviso de Recebimento (AR)

21/11/2022, 18:41

Mov. [204] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

07/11/2022, 16:38

Mov. [203] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

07/11/2022, 15:32

Mov. [202] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0914/2022 Data da Publicacao: 07/11/2022 Numero do Diario: 2961

04/11/2022, 20:57

Mov. [201] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

03/11/2022, 20:34

Mov. [200] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/11/2022, 01:50

Mov. [199] - Documento Analisado

01/11/2022, 22:49

Mov. [198] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2022, 15:58

Mov. [197] - Concluso para Despacho

09/05/2022, 15:57

Mov. [196] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02070326-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2022 13:57

07/05/2022, 14:14

Mov. [195] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0512/2022 Data da Publicacao: 05/05/2022 Numero do Diario: 2836

04/05/2022, 21:07

Mov. [194] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0512/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre a documentacao de fls.151, 158 e 160/161 (Provimento n 02/2021-CGJ/CE). Advogados(s): Raul Loiola de Alencar Filho (OAB 11085/CE)

03/05/2022, 09:37

Mov. [193] - Documento Analisado

03/05/2022, 08:51

Mov. [192] - Expedição de Ato Ordinatório | Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre a documentacao de fls.151, 158 e 160/161 (Provimento n 02/2021-CGJ/CE).

02/05/2022, 16:30

Mov. [191] - Certidão emitida | CV - Certidao Bacenjud Protocolamento

02/05/2022, 16:24

Mov. [190] - Documento

02/05/2022, 16:21

Mov. [189] - Certidão emitida | CV - Certidao Bacenjud Protocolamento

28/04/2022, 16:46

Mov. [188] - Documento

28/04/2022, 16:42

Mov. [187] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

26/04/2022, 17:46

Mov. [186] - Concluso para Despacho

25/04/2022, 09:49

Mov. [185] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02037092-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2022 20:50

24/04/2022, 20:52

Mov. [184] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Juntada Generica

22/04/2022, 15:12

Mov. [183] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/04/2022, 15:08

Mov. [182] - Ofício

22/04/2022, 15:07

Mov. [181] - Documento

11/04/2022, 16:39

Mov. [180] - Documento

11/04/2022, 16:30

Mov. [179] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0403/2022 Data da Publicacao: 07/04/2022 Numero do Diario: 2819

06/04/2022, 19:39

Mov. [178] - Expedição de Ofício | [ TODOS]- [OFICIO]-50202- Envio por e-mail- JUIZ

06/04/2022, 15:49

Mov. [177] - Expedição de Ofício | [ TODOS]- [OFICIO]-50202- Envio por e-mail- JUIZ

06/04/2022, 15:49

Mov. [176] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

06/04/2022, 11:25

Mov. [175] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

06/04/2022, 11:25

Mov. [174] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 12:36

Mov. [173] - Documento Analisado

05/04/2022, 00:40

Mov. [172] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2022, 11:10

Mov. [171] - Conclusão

26/11/2021, 08:42

Mov. [170] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02458726-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2021 12:39

25/11/2021, 12:50

Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0642/2021 Data da Publicacao: 18/11/2021 Numero do Diario: 2736

17/11/2021, 20:26

Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2021, 01:34

Mov. [167] - Documento Analisado

15/11/2021, 23:28

Mov. [166] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 18:05

Mov. [165] - Concluso para Despacho

13/07/2021, 13:37

Mov. [164] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02176579-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 13/07/2021 02:22

13/07/2021, 02:32

Mov. [163] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0273/2021 Data da Publicacao: 08/07/2021 Numero do Diario: 2647

07/07/2021, 20:09

Mov. [162] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2021, 11:39

Mov. [161] - Documento Analisado

06/07/2021, 08:48

Mov. [160] - Mero expediente | Processo encaminhado para analise de Gabinete aos dias 01/07/2021. A requerente, para se manifestar sobre os dados expressos nos documentos obtidos por meio de consulta ao sistema INFOJUD, as fls.131, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se via DJ-e.

05/07/2021, 14:44

Mov. [159] - Concluso para Despacho

05/07/2021, 13:28

Mov. [158] - Certidão emitida

05/07/2021, 13:28

Mov. [157] - Documento

05/07/2021, 13:26

Mov. [156] - Certidão emitida

01/07/2021, 11:49

Mov. [155] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2021, 15:23

Mov. [154] - Concluso para Despacho

28/08/2019, 17:10

Mov. [153] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR892011542BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao para Interesse no Feito (5 dias) Destinatario : Silvia Helena Machado Lopes

23/08/2019, 11:06

Mov. [152] - Certidão emitida

23/08/2019, 10:00

Mov. [151] - Aviso de Recebimento (AR)

23/08/2019, 10:00

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01483804-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/08/2019 19:34

19/08/2019, 21:04

Mov. [149] - Expedição de Carta

08/08/2019, 17:57

Mov. [148] - Mero expediente | Intime(m)-se, pessoalmente, a parte autora para cumprir a parte final da decisao de fls.105/108, informando endereco de citacao do promovido, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extincao

30/07/2019, 11:17

Mov. [146] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR126641525BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico - Juiz (correios) Destinatario : Sr. Diretor do SPC- Agencia Fortaleza

12/09/2018, 09:54

Mov. [147] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR126641534BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Oficio Generico - Juiz (correios) Destinatario : Senhor(a) Diretor(a) Serasa- Agencia Fortaleza/ CE

12/09/2018, 09:54

Mov. [145] - Certidão emitida

12/09/2018, 09:35

Mov. [144] - Aviso de Recebimento (AR)

12/09/2018, 09:34

Mov. [143] - Certidão emitida

12/09/2018, 09:34

Mov. [142] - Aviso de Recebimento (AR)

12/09/2018, 09:34

Mov. [141] - Conclusão

10/09/2018, 14:39

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: PROT.18.00819333-3 Tipo da Peticao: Oficio Data: 04/09/2018 11:36

10/09/2018, 13:56

Mov. [139] - Decurso de Prazo

27/08/2018, 14:18

Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0118/2018 Data da Disponibilizacao: 13/08/2018 Data da Publicacao: 14/08/2018 Numero do Diario: 1966 Pagina: 328/332

14/08/2018, 14:20

Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2018, 13:57

Mov. [136] - Expedição de Ofício

07/08/2018, 11:39

Mov. [135] - Expedição de Ofício

07/08/2018, 11:38

Mov. [134] - Certidão emitida

03/08/2018, 17:03

Mov. [133] - Certidão emitida

03/08/2018, 17:03

Mov. [132] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2018, 11:40

Mov. [131] - Conclusão

04/10/2017, 06:37

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10513470-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2017 11:09

03/10/2017, 20:50

Mov. [129] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2

11/04/2016, 17:22

Mov. [128] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2

29/03/2016, 15:07

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10114719-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2016 15:44

16/03/2016, 20:53

Mov. [126] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0554/2015 Data da Disponibilizacao: 20/11/2015 Data da Publicacao: 23/11/2015 Numero do Diario: 1333 Pagina: 254/256

23/11/2015, 10:10

Mov. [125] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0554/2015 Teor do ato: Manifeste-se a autor, em 5 (cinco) dias, sobre a certidao de fl.91. Advogados(s): Raul Loiola de Alencar Filho (OAB 11085/CE)

19/11/2015, 09:25

Mov. [124] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2

11/05/2015, 16:46

Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10165491-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/05/2015 11:28

11/05/2015, 11:46

Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71634412-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/12/2014 15:55

04/12/2014, 16:02

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71628671-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2014 16:06

01/12/2014, 16:35

Mov. [120] - Mero expediente | Manifeste-se a autor, em 5 (cinco) dias, sobre a certidao de fl.91.

30/11/2014, 14:03

Mov. [119] - Certidão emitida

28/11/2014, 07:48

Mov. [118] - Documento

28/11/2014, 07:32

Mov. [117] - Apensado | Apenso o processo 0543269-70.2012.8.06.0001 - Classe: Procedimento Ordinario - Assunto principal: Indenizacao por Dano Moral

20/11/2014, 14:41

Mov. [116] - Expedição de Mandado

13/10/2014, 14:44

Mov. [115] - Mero expediente | Renove-se a citacao do requerido no endereco constante na peticao de fl. 84. Frustrada a citacao, decidirei o pedido de tutela antecipadamente.

28/08/2014, 13:19

Mov. [114] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/08/2014, 12:03

Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71464322-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2014 17:30

30/07/2014, 18:14

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71337476-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2014 13:08

05/04/2014, 12:00

Mov. [52] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [53] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [54] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [55] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [56] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [57] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [58] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [59] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [60] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [61] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [62] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)

13/12/2013, 12:00

Mov. [64] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [65] - Petição

13/12/2013, 12:00

Mov. [66] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [67] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [68] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [69] - Petição

13/12/2013, 12:00

Mov. [70] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [71] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [72] - Ofício

13/12/2013, 12:00

Mov. [73] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [74] - Ofício

13/12/2013, 12:00

Mov. [75] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [76] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [77] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [78] - Aviso de Recebimento (AR)

13/12/2013, 12:00

Mov. [79] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [80] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [81] - Petição

13/12/2013, 12:00

Mov. [82] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [83] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [84] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [85] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [86] - Petição

13/12/2013, 12:00

Mov. [87] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [88] - Petição

13/12/2013, 12:00

Mov. [89] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [90] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [91] - Ofício

13/12/2013, 12:00

Mov. [92] - Ofício

13/12/2013, 12:00

Mov. [93] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [94] - Aviso de Recebimento (AR)

13/12/2013, 12:00

Mov. [95] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [96] - Aviso de Recebimento (AR)

13/12/2013, 12:00

Mov. [97] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [98] - Ofício

13/12/2013, 12:00

Mov. [99] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [100] - Ofício

13/12/2013, 12:00

Mov. [101] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [102] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [103] - Petição

13/12/2013, 12:00

Mov. [104] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [105] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [106] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [107] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [108] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [109] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [110] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [111] - Documento

13/12/2013, 12:00

Mov. [51] - Remessa | Sala de Digitalizacao - Lote 22

21/10/2013, 12:00

Mov. [49] - Mero expediente | Ao autor para que se manifeste acerca da certidao de fls. 59, no prazo da lei. Intime(m)-se.

08/10/2013, 12:00

Mov. [50] - Expedição de documento | PUBLICACAO

08/10/2013, 12:00

Mov. [47] - Mandado

20/09/2013, 12:00

Mov. [48] - Concluso para Despacho

20/09/2013, 12:00

Mov. [46] - Expedição de Mandado | aguardando devolucao do mandado

20/08/2013, 12:00

Mov. [45] - Expedição de documento | EXP. PREPARADOS

01/08/2013, 12:00

Mov. [43] - Mero expediente | Expeca-se mandado de citacao para o endereco do representante legal da empresa: PAULO SERGIO COELHO DE HOLANDA ME que consta as fls. 53.

25/07/2013, 12:00

Mov. [44] - Expedição de Mandado

25/07/2013, 12:00

Mov. [42] - Concluso para Despacho

19/07/2013, 12:00

Mov. [41] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/03/2013, 15:02

Mov. [40] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2013, 12:33

Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2012, 15:48

Mov. [39] - Ofício | RECEBIDO O OFICIO PARA ENTREGA ORIGEM: AG. DEV. OFICIO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2012, 15:48

Mov. [37] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXPEDIENTES PREPARADOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2012, 14:14

Mov. [36] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO Cumprir despacho - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2012, 13:36

Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/10/2012, 13:35

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2012, 12:47

Mov. [33] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2012, 19:11

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

31/08/2012, 11:19

Mov. [30] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2012, 13:12

Mov. [31] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2012, 13:12

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2012, 13:09

Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2012, 10:59

Mov. [27] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Decorrendo Prazo - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2012, 09:22

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Publicacao DJ - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2012, 09:18

Mov. [25] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Aguardando Publicacao - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/07/2012, 09:52

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Publicacao DJ - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/07/2012, 09:20

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2012, 14:41

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2012, 14:39

Mov. [21] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2012, 17:20

Mov. [20] - Autos entregues com carga/vista ao defensor público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: DEFENSORA FUNCIONARIO: GABI NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/06/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 02/06/2012 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2012, 11:24

Mov. [19] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2012, 17:06

Mov. [18] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXPEDIENTE P/ PUBLICACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2012, 20:07

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2012, 18:08

Mov. [16] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXPEDIENTES PREPARADOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/04/2012, 17:37

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/04/2012, 13:53

Mov. [14] - Ofício | RECEBIDO O OFICIO PARA ENTREGA ORIGEM: Ag. dev. oficio - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2012, 15:48

Mov. [13] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO CUMP.DESPACHO-EXP.PREPARADOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2012, 12:35

Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/2012, 10:46

Mov. [11] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/01/2012, 15:35

Mov. [10] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: RAUL LOIOLA A.FILHO FUNCIONARIO: CAROL NO. DAS FOLHAS: 30 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/01/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 20/01/2012 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/01/2012, 14:45

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2011, 12:27

Mov. [8] - Ofício | RECEBIDO O OFICIO PARA ENTREGA ORIGEM: AGUARDANDO DEV DE AR - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

14/10/2011, 15:21

Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO CUMPRIR DESPACHO-MANDADOS /CARTAS PREPARADOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2011, 10:16

Mov. [6] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO CUMPRIR DESPACHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/05/2011, 12:56

Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/01/2011, 18:06

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/01/2011, 15:41

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/01/2011, 14:13

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

07/01/2011, 14:13

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

21/12/2010, 09:30

—

Arquivado Definitivamente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAUL LOIOLA DE ALENCAR FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL LOIOLA DE ALENCAR FILHO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 138870050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 138870050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138870050

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129455493

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129455493

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