Procedimento do Juizado Especial Cível 3001419-71.2024.8.06.0017 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001419-71.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 12:13

Juntada de Certidão

16/12/2024, 12:13

Decorrido prazo de ANA PAULA RIBEIRO DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 18:52

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 127001422

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO PACOTI DE EDUCACAO EIRELI - EPP REU: POLIANA LIMA DE SIQUEIRA SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MUCURIPE PJE n. 3001419-71.2024.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido por se tratar de ação de cobrança. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte promovente para o fim do art. 42 da Lei 9099/95. Cancele-se a audiência já designada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 26 de novembro de 2024. Icléa Aguiar Araújo Rolim Juíza de Direito em Respondência

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127001422

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127001422

26/11/2024, 17:53

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 11:30, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

26/11/2024, 17:52

Extinto o processo por incompetência territorial

26/11/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 11:30, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

25/11/2024, 11:40

Distribuído por sorteio

25/11/2024, 11:40

Documentos

Intimação da Sentença

•26/11/2024, 17:53

Sentença

•26/11/2024, 17:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA RIBEIRO DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 127001422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127001422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127001422

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 11:30, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 11:30, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Distribuído por sorteio