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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.192,72

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

01/07/2025, 10:19

Juntada de Certidão

01/07/2025, 10:18

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24618217

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24618217

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDILSON GONZAGA DE SOUZA JUNIOR em 08/07/2024 23:59.

legal